Equiparação Salarial E Suas Excludentes

interposta pessoa, o que não afasta sua responsabilidade direta, senão atrairia a responsabilidade solidária das demais empresas intervenientes na relação. A transitoriedade da prestação de serviços do reclamante no exterior, amolda-se à situação excludente do entendimento versado na Súmula n.º 207 do C. TST. O critério de aplicação da legislação mais favorável baseia-se no princípio da proteção do trabalhador que norteia o direito trabalhista pátrio, presumindo-se que a norma interna…

abandono, contra a pessoa com deficiência a visto que a sociedade perde a sua essência quando se incorpora aos mecanismos do mundo produtivo deixando evaporar os seus valores sociais pelo ato da inerência e incorporando-se ao perfil de uma sociedade excludente. Ao apresentar este estudo que trata da pessoa portadora deficiência, cujo trabalho foi dividido em três capítulos. O segundo capítulo trata do conceito de pessoas com deficiência, e o terceiro fala da atuação do Assistente Social…

reconhecido como direito, não é assegurado a todos, esta relação se torna excludente e provedora de iniquidades sociais.” Conforme o Ministério do trabalho, hoje, vários são os direitos do empregado doméstico, o que não quer dizer que são respeitados, mas são eles: Direitos do (a) Empregado (a) Doméstico (a): 1. Carteira de Trabalho e Previdência Social, devidamente anotada. 2. Salário mínimo fixado em lei. 3. Irredutibilidade salarial. 4. 13º (décimo terceiro) salário. 5. Repouso…

somassem tempos de serviços prestados a entidades públicas distintas. c) Não tratou da matéria. d) Declara a extinção do cargo por sua desnecessidade. GABARITO: B SEMANA 1 Conteúdos: Sistema Remuneratório. Da Vedação à Vinculação ou Equiparação. Limite de Remuneração e Subsídios dos Servidores. Reajuste e Revisão. Direito à Associação Sindical e Direito de Greve. Aposentadoria e Pensões. Estudo dos Casos Práticos. Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de: …

diferenças. Acolhe-se o pedido de diferenças entre a quantia paga de despesas de viagem (R$500,00 e de R$250,00, nos últimos 5 meses do contrato) e o devido, conforme valores anteriormente sublinhados. A cláusula normativa mencionada afasta a natureza salarial do reembolso. Rejeita-se o pedido de integração dos respectivos valores. A ré pede que se afaste a condenação no pagamento de diferenças de auxílio alimentação, pois não seria razoável reconhecer que o autor laborava 30…

somassem tempos de serviços prestados a entidades públicas distintas. c) Não tratou da matéria. d) Declara a extinção do cargo por sua desnecessidade. GABARITO: B SEMANA 7 CONTEÚDOS: Sistema Remuneratório. Da Vedação à Vinculação ou Equiparação. Limite de Remuneração e Subsídios dos Servidores. Reajuste e Revisão. Direito à Associação Sindical e Direito de Greve. Aposentadoria e Pensões. Estudo dos Casos Práticos. OBJETIVOS ESPECÍFICOS: O aluno deverá ser capaz de:…

monte-mor o imóvel doado, a fim de possibilitar a partilha equânime” (fl. 7). Identicamente, não é outra a intenção extraída da réplica (“como herdeiro necessário reconhecido em ação investigatória própria, o autor tem o direito de vindicar a equiparação de sua legítima, trazendo à colação os bens que foram antecipados em vida por seu falecido pai ao co-herdeiro”, fl. 53). Ocorre que, como é sabido, a doação de ascendente para descendente, nos termos do art. 544 do CCB (art. 1.171…

seguinte decisão do STF: “Agravo de Instrumento de decisão que inadmitiu RE contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (f. 186): ‘COMPETÊNCIA – Declinação ‘ex officio’ – Interdito proibitório – Agravado em campanha salarial vem turbando ilicitamente a posse sobre as agências bancárias locais – Litígio entre empregador e empregado – Competência da Justiça do Trabalho – Recurso não provido’. Alega o RE violação do art. 114 da Constituição Federal. Aduz, em…

com redução de tempo. Não há expressa referencia à insalubridade ou periculosidade na atividade que enseja(va) a aposentadoria especial. Este dois aspectos dão direito a um adicional durante o exercício da atividade nessas condições mutuamente excludentes conforme a Lei 6514/77 que altera o Cap.V da CLT.O que acontece é que algumas atividades insalubres ou periculosas foram relacionadas pelo INSS como sendo aquelas que davam direito à aposentadoria especial,embora outras também…

independentemente de acréscimo salarial, mediante convenção ou acôrdo coletivo nos têrmos do Título VI desta Consolidação, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela diminuição em outro, de modo a ser observado o limite máximo de 48 (quarenta e oito) horas semanais ou outro inferior legalmente fixada; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) II - excepcionalmente, por motivo de fôrça maior, até o máximo de 12 (doze) horas, com acréscimo salarial de, pelo…