Equiparação Salarial E Suas Excludentes

331, de 2006) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em…

de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo. III - Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. 28 MINAS CONCUROS CADERNO DE EXERCÍCIOS IV - Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. V - Participação nos lucros, ou…

precariamente atendida pelo FUNRURAL, estabelecido em 1971, foi alvo de inúmeras mudanças normativas a partir da Constituição de 1988, com aplicação efetiva a partir de 1992, superando limitações impostas pelas regras excludentes do antigo FUNRURAL. Entre essas mudanças, destacam-se a equiparação de acesso para homens e mulheres, a redução do limite de idade para aposentadoria e o estabelecimento de um piso de 1 salário mínimo para aposentadorias e pensões. A aplicação dessas novas…

em que se discute se a recorrente tem, ou não, o dever de motivar formalmente o ato de dispensa de seus empregados. (...)O Min. Ricardo Lewandowski, relator, negou provimento ao recurso. Salientou, primeiro, que, relativamente ao debate sobre a equiparação da ECT à Fazenda Pública, a Corte, no julgamento da ADPF 46/DF (DJE de 26.2.2010), confirmou o seu caráter de prestadora de serviços públicos, declarando recepcionada, pela ordem constitucional vigente, a Lei 6.538/78, que instituiu o…

quanto à não incidência de horas extras em favor do empregado, em face das prerrogativas do cargo de elevada fidúcia tornarem-se incompatíveis com a sistemática do controle de jornada. d) Inexistência da possibilidade de pedido equiparatório salarial, nos termos do art. 461 da CLT, em face da percepção da denominada gratificação funcional. Gabarito: Letra D. Comentário Porque independente de exercer cargo de confiança ou desempenhar atividade tipicamente intelectual, se o empregado faz

colonialismo português. pobre, apartada dos privilégios e das benesses concedidas pela Coroa aos seus favoritos, a piora em suas condições de vida gerada pelo aumento de preços das mercadorias era de responsabilidade da administração colonial, elitista e excludente. ATENÇÃO O clima de insatisfação, acentuado pela grande circulação de ideias iluministas pela cidade (por meio de panfletos e da leitura pública das principais obras iluministas), levou à elaboração e à distribuição de…

tenha sido ajuizada após a edição da referida lei. A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista (OJ 138, SDI-1, do TST). 1.1.2. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS Outra excludente muito controvertida da competência da Justiça Especializada é o fornecimento de serviços. A Lei n. 8.078/90 — Código de Defesa do Consumidor — define fornecedor como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou…

subdivisão ou desmembramento de imóvel rural, havido após 30.06.1977, em mais de dez lotes, ou a alienação de mais de dez quinhões ou frações ideais desse imóvel será equiparada a loteamento (DL 1.510/76, art. 11, § 2). Cabe ressaltar que a equiparação apenas acontece em relação ao empreendimento imobiliário. Os demais rendimentos e bens da pessoa física, inclusive imóveis, continuarão sendo declarados normalmente, na declaração da física. Incorporação ou Loteamento sem Registro…

ou, até, impiedosa, ainda mais se a pessoa a quem tais observações forem dirigidas ostentar a condição de figura pública, investida, ou não, de autoridade governamental, pois, em tal contexto, a liberdade de crítica qualifica-se como verdadeira excludente anímica, apta a afastar o intuito doloso de ofender (Informativo STF, n. 658, Rel. Min. Celso de Mello)”. 3.4.2. LIBERDADE ARTÍSTICA E OS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL De acordo com Rodrigo César, “A Constituição assegura ampla liberdade

Ministros do Supremo Tribunal Federal; os VENCIMENTOS dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário NÃO PODERÃO SER SUPERIORES aos pagos pelo Poder Executivo; • • • É VEDADA: • a VINCULAÇÃO (subordinação de um cargo a outro) ou EQUIPARAÇÃO (tratamento jurídico paralelo de cargos com funções desiguais) de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; EFEITO CASCATA - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor…