Seminário ibet - fontes do direito

de enunciação, ou seja, a atividade produtora dos enunciados não constantes do documento normativo, que se esvai no tempo e no espaço (enunciação). Fonte do direito, destarte, não é nem as motivações históricas, políticas, religiosas, culturais, econômicas etc., que ensejaram a expedição de uma norma, nem tampouco o documento através do qual tais normas vieram de ser expedidas (lei, decreto, portaria, sentença, contrato etc.). Nas palavras de Moussallem: "(...) o que entendemos por fonte do direito não é a enunciação-enunciada, mas, sim, a atividade exercida por órgão credenciado pelo sistema do direito positivo, que tem por efeito a produção de normas, atividade essa inacessível imediatamente ao conhecimento humano, por carecer de linguagem". Fonte do direito seria uma atividade humana, sem linguagem, realizada pelo órgão credenciado pelo ordenamento jurídico. Logo, seria a fonte do direito um mero evento. Tárek Moussallem faz a distinção entre documento normativo (suporte físico dos enunciados), veículo introdutório (enunciação-enunciada) e enunciado-enunciado. Assim, enquanto para Paulo de Barros Carvalho o veículo introdutor é o documento normativo (leis, portarias, decretos, sentenças, contratos etc.), para Tárek Moussallem e Eurico de Santi o veículo introdutor seria a enunciação-enunciada. Então, todo documento normativo teria (a) um veículo introdutor de normas e (b) as normas introduzidas por ele. O veículo introdutor seria a…

Utilizando a linguagem acima descrita, há a enunciação do costume e os enunciados. Sendo assim, creio ser o costume-enunciação fonte de direito. A doutrina não é fonte de direito, uma vez que esse é seu objeto de análise. Desta feita, devido à lógica, o objeto de um elemento nunca poderá ser sua própria fonte. A doutrina é a própria Ciência do Direito, uma vez que objetiva a análise do conhecimento do direito. Jurisprudência entendida como as decisões (acórdão e sentenças) é…

da Independência e 112º da República. (FERNANDO HENRIQUE CARDOSO) A) Identifique os seguintes elementos da Lei nº 10.168/00: (i) enunciados-enunciados, (ii) enunciação-enunciada, (iii) instrumento introdutor de norma, (iv) fonte material, (v) fonte formal, (vi) procedimento (vii) sujeito competente, (viii) preceitos gerais e abstratos e (ix) norma geral e concreta. (i) Enunciados-enunciados: Os artigos 1º ao 8º do fragmento do direito positivo colacionado. (ii)…

da obrigação tributária são fontes do direito? O CTN, em seu art. 100, III, prescreve, como espécie de “normas complementares”, as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas. Este dispositivo credencia o costume como fonte do direito tributário? Considerando o Recurso Extraordinário nº 177.137-2 (ANEXO II), em que o STF reconheceu a constitucionalidade do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, identifica-se, em diversas passagens, a…

(i) enunciação, (ii) enunciação-enunciada e (iii) enunciado-enunciado nos processos de produção normativa típicos realizados pelos Poderes Legislativo (lei), Executivo (ato administrativo) e Judiciário (sentença). (i) Enunciação, o processo de funcionamento da língua por um ato individual de utilização, ou seja, é a atividade humana de produzir enunciados. (ii) Enunciação-enunciada, o conjunto de fatos jurídicos carregados de significação Jurídica que compõem tal norma jurídica,…

Trata-se de costume enunciação. A doutrina não pode ser considerada uma fonte de direito, tendo em vista que é dotada de discurso eminentemente descritivo, não alterando a natureza do direito, de cunho prescritivo. Apenas torna mais fácil a compreensão do texto de direito positivo. A jurisprudência pode ser considerada uma fonte do direito, haja vista que, assim como o costume, trata-se de um processo que se desenvolve pela jurisdição exercida pelos tribunais que prolatam…

(Direito Positivo), fontes do direito seriam “os acontecimentos que se dão no plano uno e múltiplo do processo de enunciação dos fatos jurídicos”, ou seja, “os focos ejetores de regras jurídicas, isto é, os órgãos habilitados pelo sistema para produzirem normas, numa organização escalonada, bem como a própria atividade desenvolvida por essas entidades, tendo em vista a criação de normas”. E ainda, fonte do direito não é a enunciação-enunciada, mas sim, a atividade exercida por órgão…

necessária lei complementar para revoga-la, mas tão somente lei ordinária. 5. Identifique: (i) enunciação, (ii) enunciação-enunciada e (iii) enunciado-enunciado nos processos de produção normativa típicos realizados pelos Poderes Legislativo (lei), Executivo (ato administrativo) e Judiciário (sentença). I) Enunciado é o suporte físico da norma É a tinta impressa no papel, capaz de transmitir a mensagem ali contida; II) Enunciação é o ato de produção do enunciado;…

antecipado são deveres decorrentes da obrigação tributária, sendo, desta forma, fontes materiais do Direito. 3. Qual é a utilidade do estudo das fontes do direito tributário? Podemos identificar alguma irregularidade ligada às fontes do direito quando consideramos que a EC 20/98 não foi votada pelo Senado Federal, após o Substitutivo à PEC 33/96 ter sido modificado na Câmara dos Deputados? A utilidade do estudo das fontes do Direito Tributário se dá na medida em questão que elas são…

ATIVIDADE DE PORTIFOLIO Análise do texto Autopsicografia, de Fernando Pessoa, tendo em vista as relações entre enunciação e enunciado. No poema em análise é visto que o sujeito da enunciação instala por debreagem enunciva, um ele no discurso (“o poeta”), assimilado ao papel temático do fingidor, do qual passa a falar com o distanciamento crítico que este mecanismo sintático proporciona entre as instâncias do enunciado e da enunciação, ocorrendo às categorias de ordem do…