Enunciados

ENUNCIADO Nº 01 - Impugnação de valores A impugnação de valores deve ser deflagrada quando os valores-base constantes dos títulos caracterizem discrepância a menor com a realidade do mercado imobiliário, atendendo aos seguintes critérios, dentre outros: a) Valor atualizado de registros anteriores do próprio imóvel ou de similares; b) Pesquisa de mercado; e c) Tabelas da Fazenda Estadual ou de outro órgão público. Sugere-se a impugnação quando os valores constantes do título apresentado estiverem abaixo de 70% do valor de mercado. Fica dispensada essa providência quando atingido o teto do Fundo de Reaparelhamento do Judiciário (FRJ) e dos emolumentos. Fundamentação Legal: A impugnação de valores é dever do registrador, quando houver discrepância entre valor do título e valor de mercado, previsto na Lei Complementar Estadual 156/97 e pelo art. 522-A do Código de Normas de Santa Catarina. O registrador de imóveis é um profissional do direito, dotado de fé pública, a quem é delegado garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos (arts. 1º e 3º da Lei 8.935/94). A Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/73) deixa claro que o registrador é fiscal do recolhimento de tributos: Art. 289. No exercício de suas funções, cumpre aos oficiais de registro fazer rigorosa fiscalização do pagamento dos impostos devidos por força dos atos que lhes forem apresentados em razão do ofício. O Código Tributário Nacional vai além e impõe…

ENUNCIADOS APROVADOS NA 1ª JORNADA DE DIREITO COMERCIAL Coordenador-Geral: Ministro Ruy Rosado Comissões de Trabalho: Empresa e Estabelecimento (Enunciados de n. 1 a 8) Coordenação Científica: Professor Alfredo de Assis Gonçalves Neto Direito Societário (Enunciados de n. 9 a 19) Coordenação Científica: Professora Ana Frazão Obrigações Empresariais, Contratos e Títulos de Crédito (Enunciados de n. 20 a 41) Coordenação Científica: Professor Fábio Ulhoa Coelho Crise da Empresa: Falência e…

Enunciado - O enunciado é produto da enunciação. A enunciação é o próprio ato de assumir uma posição discursiva , ou seja, é próprio momento de produção do discurso. O enunciado é a unidade mínima do discurso e é resultado da enunciação. O enunciado deve ser analisado na história , ou seja, deve-se considerar que este está no plano do discurso. No enunciado há sempre uma posição sujeito que enuncia de um lugar e posição que ocupa no discurso. Conforme aponta Pêcheux Todo enunciado…

Universidade de Lisboa_Faculdade de Belas-Artes_Curso de Design de Equipamento UC: Introdução ao Design_1º Semestre - 2012-2013_1ºano Docente: Ana Thudichum Vasconcelos, Ana Lia Santos, Isabel Dâmaso, José Viana. 2º enunciado- 2º parte 1 das coisas nascem coisas descrição da 2º parte Nesta segunda fase do exercício iremos trabalhar o objecto (tridimencional). Tendo por base o(s) objeto(s) selecionado iremos fazer interpretações da sua volumetria, estrutura e material…

Enunciados da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo 01 - Conta-se em dobro o Prazo Recursal do Art. 9º da Lei nº 10.259/2001 para os que demandam sob o pálio da Assistência Judiciária. (CANCELADO ATRAVÉS DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DA TURMA RECURSAL DO DIA 11-12-2007, PUBLICADO NO DIO (BOLETIM DA JUSTIÇA FEDERAL) DO DIA 14/12/2007, PÁG. 03 - ANEXO). 02 - Ação Revisional de Benefício Previdenciário. Imprescritibilidade do direito de revisão.…

ENUNCIADO: Pedro, brasileiro, solteiro, jogador de futebol profissional, residente no Rio de Janeiro/RJ, legítimo proprietário de um imóvel situado em Juiz de Fora/MG, celebrou, em 1º de outubro de 2012, contrato por escrito de locação com João, brasileiro, solteiro, professor, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, ficando acordado que o valor do aluguel seria de R$ 3.000,00 (três mil reais) e que, dentre outras obrigações, João não poderia lhe dar destinação diversa da residencial.…

o ajudaria a render as pessoas presentes. Confiante nas suas próprias habilidades e empolgado com as ideias dadas por Wilson, Ricardo aceita. No dia marcado por ambos, Ricardo, seguindo o roteiro traçado por Wilson, espera o sinal e, tão logo o recebe, entra na casa lotérica e anuncia o assalto. Todavia, é surpreendido ao constatar que tanto Wilson quanto todos os “clientes” presentes na casa lotérica eram policiais disfarçados. Ricardo acaba sendo preso em flagrante, sob os…

Por Ariadne AndradeOs vários acidentes que infelizmente ocorreram e que continuam ocorrendo em obras de engenharia em todo país, têm trazido à tona a relação dessas obras com os terrenos geológicos em que são construídas. E, assim, evidenciam a enorme importância que as investigações geológicas têm para o êxito técnico desses empreendimentos. A abordagem da Geologia de Engenharia é essencialmente fenomenológica, ou seja, busca através da análise de parâmetros obter um Quadro…

arte superior do formulário Parte inferior do formulário Iniciado em | domingo, 11 novembro 2012, 21:34 | Completado em | domingo, 11 novembro 2012, 22:46 | Tempo empregado | 1 hora 11 minutos | Nota | 9 de um máximo de 10(90%) | Question1 Notas: 1 Comparando-se os ciclos reprodutivos das criptógamas (Briófitas e Pteridófitas) com os das fanerógamas (Gimnospermas e Angiospermas), destacamos a seguinte diferença: Escolher uma resposta. | a. ciclo de vida…

Trabalho de Word Abra o arquivo trabalho word e formate conforma abaixo: 1 – Formate a folha para A4, orientação retrato, com margens de: Superior 3cm Inferior 2cm. Esquerda 3cm. Direita 2cm. 2 – Formatar a fonte do titulo com Times New Roman 14, negrito, versalete, centralizado, com espaçamento depois de 12pt, inserir bordas e colocar sombreamento. 3 – Formatar fonte do autor e da fonte com Times New Roman 12, realçando na mesma cor utilizada no titulo, alinhamento a…