Enunciado Prescritivo

que todas as normas daquele sistema contenham sanções, mas a sua grande maioria; (BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico, 10. Ed. Brasília: Universidade de Brasília, 1999, p. 19-34). 5 – Há diferença entre documento normativo, enunciado prescritivo, proposição e norma jurídica? Explique. R: Sim, há diferença. Documento normativo é um documento que estabelece regras, diretrizes ou características para atividades ou seus resultados. Documento normativo é um termo genérico…

A Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 (Lei nº 12.973/14) – fruto da conversão da Medida Provisória nº 627, de 11 de novembro de 2013 (MP nº 627/13) – encarregou‐se de dispor, através de seus enunciados prescritivos, acerca de temas fundamentais nas relações de natureza jurídico‐tributária. Dentre estes temas, de maneira geral, destacamos os seguintes:  Estabilizar os efeitos tributários decorrente da introdução das regras…

por aquele que elaborou a norma, o que se confirma com o cumprimento da conduta pelo destinatário 2. Descreva o percurso gerador de sentido dos textos jurídicos explicando os planos: (i) dos enunciados tomados no plano da expressão (S1); (ii) dos conteúdos de significação dos enunciados prescritivos (S2); (iii) das significações normativas (S3); (iv) das relações entre normas (S4). (I) É o primeiro plano que o intérprete se depara ao construir o sentido legislativo. Ao se deparar…

tem o condão de ordenar a conduta humana. A norma, sendo a unidade mínima da linguagem jurídica, possui, portanto, o estatuto de signo. Assim, assumindo o direito como um fenômeno essencialmente de comunicação, quer se trate de seu caráter prescritivo (direito positivo) ou descritivo 1 Fabiana Del Padre Tomé. A Prova no Direito Tributário. São Paulo. Editora Noeses. 2005. p.1. 11 (Ciência do Direito), a aplicação da semiótica contribui para que se atualize e…

tal sanção é apenas punitiva, a fim de repreender determinado comportamento determinado pela aludida norma. 4 – Norma jurídica não é necessariamente texto legal. O texto de lei nada mais é do que signos escritos que formam proposições com enunciados prescritivos. O texto de lei serve apenas de arcabouço físico para a existência destas proposições e, posteriormente, para a norma jurídica. Uma proposição, no sentido filosófico/semiótico do termo, é a construção lógica dentro de uma…

Questões. 1) Que é norma jurídica? Diferençar texto de lei, enunciado prescritivo, proposição e norma jurídica. Com base na sua definição de norma jurídica, há que se falar em norma jurídica sem sanção? 2) Que se entende por tributo? Partindo de sua definição, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta. seguro obrigatório de veículos; multa decorrente do atraso no IPTU; FGTS; custas judiciais. 3) Existe um conceito verdadeiro de norma jurídica? E…

anseios e as expectativas do legislador˜. 2. Descreva o percurso gerador de sentido dos textos jurídicos explicando os planos: (i) dos enunciados tomados no plano da expressão (S1); (ii) dos conteúdos de significação dos enunciados prescritivos (S2); (iii) das significações normativas (S3); (iv) das relações entre normas (S4). S1, o plano dos ENUNCIADOS, é o ponto de partida do intérprete do direito, sendo nele onde o direito se materializa. Nas palavras de Paulo de Barros…

confundido com outros modelos prescritivos assim como leciona AURORA TOMAZINI DE CARVALHO: “não fosse tal imposição coercitiva as normas jurídicas se confundiriam com morais, éticas, religiosas”. Diante disso, não há que se falar em norma sem sanção. QUESTÃO 5 O documento normativo é o instrumento que veicula um conjunto de preceitos positivados. Seria, portanto, o “suporte físico” da norma, de acordo com PAULO DE BARROS CARVALHO. Os enunciados prescritivos, por…

(noções, idéias, conceits) construídas a partir dos textos positivados e estruturadas consoante a forma lógica dos juízos condicionais, compostos pela associação de duas ou mais proposições prescritivas. O intérprete produz a norma, ou seja, posto o enunciado pela autoridade competente, ele, o intérprete, passa a construir a regra de direito. Inexistem regras jurídicas sem as correspondentes sanções, isto é, normas sancionatórias. As regras de direito possuem função dúplice: i) norma…

costume como fonte do direito tributário? Explique? R. O costume, tomado como valor cultural, influencia a interpretação dos enunciados jurídicos, mas por si só não tem o condão de criá-los ou alterá-los e, por isso, não é fonte do direito, pois, nenhuma pratica reiterada de atos torna-se jurídica sem a existência de uma atividade enunciativa que a constitua como enunciado prescritivo. 3. A vontade dos particulares pode se constituir em fonte do Direito? O contrato pode ser…