interpretação, validade, vigência e eficácia das normas tributárias - IBET

SEMINÁRIO IV – INTERPRETAÇÃO, VALIDADE, VIGÊNCIA E EFICÁCIA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS
Questões
1. Que significa afirmar que uma norma “N” é válida? Diferençar: (i) validade, (ii) vigência; (iii) eficácia jurídica; (iv) eficácia técnica e (v) eficácia social.

Significa dizer que essa norma é existente em um ordenamento jurídico, fundada sobre a norma fundamental daquele ordenamento, respeitando-o, observando o agente competente e os requisitos para sua criação.

Validade: é dizer se uma norma é pertinente ou não a determinado ordenamento jurídico. Saber se ela cumpriu os requisitos para sua criação; órgão legitimado e procedimento estabelecido.

Vigência diz respeito ao tempo e o espaço em que uma norma jurídica produzirá efeitos, terá força para regulamentar condutas. É a prontidão de produzir os efeitos para o qual foi criada, assim que o fato por ela descrito aconteça.

Eficácia Jurídica é a conseqüência que o ordenamento prevê, para a ocorrência de determinado fato jurídico. Acontecido determinado fato jurídico, os efeitos prescritos pela norma serão efetivados.

Eficácia técnica é a qualidade da norma jurídica, de descrever fatos que, quando ocorridos, produzirão efeitos, desde que este fato seja transformado em um fato jurídico, com a aplicação da norma.

Eficácia social é a produção de resultados nos fatos sociais. É saber se a norma está ou não sendo respeitada pela comunidade, se ela está produzindo as conseqüências desejadas por aquele que elaborou a norma, o que se confirma com o cumprimento da conduta pelo destinatário 2. Descreva o percurso gerador de sentido dos textos jurídicos explicando os planos: (i) dos enunciados tomados no plano da expressão (S1); (ii) dos conteúdos de significação dos enunciados prescritivos (S2); (iii) das significações normativas (S3); (iv) das relações entre normas (S4).

(I) É o primeiro plano que o intérprete se depara ao construir o sentido legislativo. Ao se deparar com símbolos estruturados em