Encerrada A Instrução O Ministerio Publico

competência, previsto exclusivamente no caso do julgamento em plenário do júri, se ocorre um dos motivos do art. 427, para outra comarca da mesma região onde não existam os motivos abaixo relacionados. O desaforamento não se aplica nem à fase de instrução preliminar nem aos procedimentos de infrações de competência do juiz singular. Os motivos para desaforamento são: a. interesse da ordem pública, como, por exemplo, perigo de convulsão social ou risco à incolumidade dos jurados; b.…

Conceito: é a peça cabível ao término da instrução probatória, em substituição aos debates orais – encerrada a audiência, as partes manifestam-se oralmente, e, logo após, é proferida a sentença. No entanto, em hipóteses excepcionais, a manifestação pode ser feita por meio de memoriais (ou seja, por escrito, em petição endereçada ao juiz que proferirá a sentença). Prazo: 05 (cinco) dias. Como identificá-los: o problema dirá que já ocorreu a audiência de instrução e julgamento, mas não…

nesta cidade de Fortaleza, às 17h30min, na sala de audiência deste Juízo, onde se encontrava o Dr. Davi Byron Bezerra Pontes Freire, Juiz de Direito, o Dr. Carlos Danilo Monte Angelim, Promotor de Justiça, o Dr. Marcos Eraldo Vieira Lisboa, Defensor Público e a Dra. Iara Soraya E. Silva Sousa, Advogada de Defesa, bem como os acusados Daniel Costa de Oliveira e Gleison Junior de Souza, devidamente escoltados. Aberta a audiência, feito o pregão de estilo, constatou-se a presença da vítima…

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO A audiência de instrução e julgamento é o ponto culminante da atividade probatória desenvolvida no processo. Trata-se do ato processual solene, durante o qual todas as provas, em regra, são produzidas, a causa é debatida e sobrevém a sentença. A audiência de instrução e julgamento atende a diversos princípios norteadores do processo civil moderno, como o da oralidade, por exemplo, porque a tônica da audiência é a manifestação oral. Atende também…

réu. Na qualidade de advogado, elabore a peça pertinente, indicando as teses de defesa mais favoráveis ao caso concreto. CASO 02 - João da Silva foi denunciado pelo Ministério Público porque teria causado em Antônio, mediante uso de uma barra de ferro, as lesões corporais que o levaram a morte. Durante a instrução criminal, o juiz de ofício determinou a instauração do incidente de insanidade mental do acusado. A perícia concluiu ser este portador de…

DA 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE Curitiba, PR. Processo n.°: [XXX] Jeremias, já devidamente qualificado nos autos do processo criminal em epígrafe, por seu procurador que esta subscreve (doc anexo), nos autos da ação penal que lhe move o Ministério Público, não se conformando, “data vênia”, com a respeitável sentença condenatória, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, tendo em vista a r. sentença de fls. [XXX], com fulcro no…

de Desconhecido/RS, vem, por seu procurador signatário, perante Vossa Excelência, apresentar RECURSO DE APELAÇÃO, contra decisão prolatada no processo em epígrafe, intentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – DOS FATOS Segundo a denúncia apresentada pelo Ministério Público contra o réu, no dia 25 de maio de 2013, próximo da 10h40min, na Rua Sotrambique, nº 456, em Desconhecido/RS, o denunciado Valdomiro, agindo em comunhão de esforços e…

de Sentença.’ (NR) Art. 468 À medida que as cédulas forem sendo retiradas da urna, o juiz presidente as lerá, e a defesa e, depois dela, o Ministério Público poderão recusar os jurados sorteados, até 3 (três) cada parte, sem motivar a recusa. Parágrafo único. O jurado recusado imotivadamente por qualquer das partes será excluído daquela sessão de instrução e julgamento, prosseguindo-se o sorteio para a composição do Conselho de Sentença com os jurados remanescentes.’ (NR) Nota: não…

 15 dias contados da juntada da prova da citação - art. 297  Prazo em dobro, havendo litisconsortes passivos com procuradores diferentes - art. 191.  Prazo em quádruplo quando for parte a Fazenda Pública ou o Ministério Público – art. 188 Modalidades contestação na forma escrita: art. 300/301. reconvenção – art. 315 exceções: art. 304 impedimento do juiz - art. 134 suspeição do juiz - art. 135 incompetência do juízo - art. 112/113 OBS: no prazo

julguem, os próprios pares. 1. Procedimento Especial do Tribunal do Júri O rito procedimental para os processos de competência do Tribunal do Júri é escalonado. Divide-se em duas fases, a primeira iniciada com o oferecimento da denúncia e encerrada com a decisão de pronúncia. Essa fase é também conhecida como judicium accusationis. A segunda fase, conhecida como judicium causae, inicia-se com a instalação da sessão de julgamento do Tribunal d Júri, e termina com a sentença…