Encerrada A Instrução O Ministerio Publico

(um) ano de custódia, ainda sequer houvera sido marcado Audiência de Instrução, tampouco há algum prévia de quando será concluído a respectiva ação penal. 3. DOS FUNDAMENTOS: Ilegalidade da prisão frente ao excesso de prazo para o término da instrução criminal Como se vislumbra da Ação Penal nº 0514602-33.2014.805.0001, a prisão preventiva do Requerente perdura há mais de 01 (um) ano, sem que haja previsão para o inicio da Instrução Processual, configurando evidente constrangimento…

jurídicos que militam em favor do imputado, como forma de convencer o Juiz de que a lide deve ser encerrada, com resolução do mérito, em um julgamento favorável à defesa. Caso o Magistrado não se convença acerca da viabilidade da absolvição sumária, o processo prosseguirá sem o fator surpresa, devendo a defesa ter muita atenção, pois a acusação já tem conhecimento de todas as teses que serão levantadas na instrução que foram antecipadas na defesa preliminar. Portanto, a defesa preliminar…

dados; c) atenção à competência da JF: se houver dúvida, faça a leitura do artigo 109 da CF. Processo número: ____. JOÃO, já qualificado nos autos do processo criminal em epígrafe, por seu advogado, nos autos da ação penal que lhe move o Ministério Público, não se conformando, “data vênia”, com a respeitável sentença condenatória, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no artigo 593, I, do Código de Processo Penal. Obs.: a)…

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CPP A audiência será una visando ouvir todas as pessoas, conforme previsto no artigo 400 do Código de Processo Penal, sendo admitido o adiamento apenas excepcionalmente, como na hipótese do artigo 265, §1º, do Código de Processo Penal. Em razão disso, deve a Secretaria verificar a presença dos intimados e cumprimento das providências mencionadas no item 6.3.5 por meio da “check-list”. Presentes as condições de realização da audiência, essa acontecerá…

Resumo A tréplica é um instituto do procedimento do júri previsto no Código de Processo Penal no arts. 476, §4º e 477 o qual estabelece o tempo destinado à acusação e a defesa para sustentação oral após o encerramento da instrução, cabendo inicialmente o Ministério Público e posteriormente a Defesa, cada um com o prazo de uma hora e trinta minutos. Atualmente a divergência doutrinária e jurisprudencial consiste na possibilidade ou não de inovação de tese inédita, uma vez…

move o Ministério Publico, não conformado , da vênia, com a respeitável sentença condenatória, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência interpor RECURSO DE APELAÇAO, com fulcro no artigo 593, I, do Código de Processo Penal. Destarte, requer que seja recebida e processada a presente ação, e, posteriormente encaminhado ao Egrégio Tribunal da Justiça. Termos em que, pede deferimento “ Comarca, data “ Advogado.... OAB.....N°...... Razões da apelação Apelação: Diogo Apelado:…

A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO PENAL E DA PRISÃO PROVISÓRIA Hélio Soares Junior1 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO. 2 DA CUSTÓDIA CAUTELAR E DA FALTA DE FIXAÇÃO DE UM PRAZO PARA A DURAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 3 PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 4 SÚMULAS DO STJ E O EXCESSO DE PRAZO. 5 PRAZO PARA AS PRISÕES CAUTELARES E O PRAZO JURISPRUDENCIAL DE 81 DIAS. 6 APLICAÇÃO DO ART. 5°, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA A ABSOLVIÇÃO DE ACUSADOS. 7 EXCESSO PRAZAL E A ANTECIPAÇÃO EXECUTÓRIA DA SANÇÃO PENAL

o juiz ouvirá o Ministério Público, ou o querelante para que se manifestem acerca das preliminares argüidas pelo acusado e sobre os documentos acostados no prazo de cinco dias. Caso as partes tenham requerido diligências, o juiz designará data para a inquirição das testemunhas arroladas, e o cumprimento das diligências no prazo de dez dias. Cumprida as diligências, o juiz designará data para a audiência de instrução e julgamento. O legislador concentrou todos os atos de instrução em…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA RS NJG Nº 70049819469 2012/CRIME APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO NO FINAL DA INSTRUÇÃO. NULIDADE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. A opção legislativa expressada na reforma processual de 2008, no sentido de situar o interrogatório como último ato da instrução criminal, vai ao encontro da necessária maximização das garantias fundamentais no âmbito de um direito processual penal compatível com os…

nulidade. Instrução criminal Os processos da competência do juiz singular são monofásicos, são constituídos de uma única fase formada pela instrução contraditória e pelo julgamento. Contraditório significa que acusador e acusado devem ser ouvidos, contudo, o contraditório não impede as iniciativas processuais do juiz. Nesse sentido, instrução criminal é o conjunto de atos praticados (atos probatórios e periciais) com o fim de ofertar elementos ao juiz para julgar. Início da…