Encerrada A Instrução O Ministerio Publico

Processual Penal / Da Ação Penal; ) Tício está sendo investigado pela prática do delito de roubo simples, tipificado no artigo 157, caput, do Código Penal. Concluída a investigação, o Delegado Titular da 41ª Delegacia Policial envia os autos ao Ministério Público, a fim de que este tome as providências que entender cabíveis. O Parquet, após a análise dos autos, decide pelo arquivamento do feito, por faltas de provas de autoria. A vítima ingressou em juízo com uma ação penal privada…

das diligências requeridas ou entendidas necessárias, mantida a incomunicabilidade dos jurados; VIII – interromper a sessão por tempo razoável, para proferir sentença e para repouso ou refeição dos jurados; IX – decidir, de ofício, ouvidos o Ministério Público e a defesa, ou a requerimento de qualquer destes, a argüição de extinção de punibilidade; X – resolver as questões de direito suscitadas no curso do julgamento; XI – determinar, de ofício ou a requerimento das partes ou de…

plenário até o plenário propriamente dito. 1ª Fase: Também chamada de Judicium Accusationis ou juízo de acusação, sendo uma instrução preliminar. Essa primeira fase é composta pelos seguintes atos: 1. Oferecimento da denúncia ou queixa 2. Recebimento da denúncia ou queixa 3. Citação do acusado e apresentação de resposta escrita 4. Réplica da acusação 5. Audiência de instrução e alegações finais 6. Decisão Essa primeira fase tem início com a denúncia ou queixa, que sendo…

Represente legal, ao final subscrita, vem, com acatamento e respeito, a Ilustre presença de Vossa Excelência, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, para tanto dizendo e requerendo o quanto segue: I – DOS FATOS Na peça acusatória, o Representante do Ministério Público imputa-lhe a prática do crime previsto no art. 217-A, c/c os arts 225, parágrafo único, e 226, inciso II, do Código Penal Brasileiro, c/c a Lei nº 8.072/90, com as alterações da Lei nº 12.015/09, sob o fundamento de que o…

dispensaram as assinaturas dos réus no termo de audiência. A defesa de Ana Carolina requereu a juntada de declaração de trabalho dela. O ministério público requereu a juntada do laudo da arma e munições. Encerrada a instrução. As partes requereram vista dos autos para apresentação de memoriais no prazo legal em razão do adiantado da hora e realização de outra audiência de instrução e julgamento na presente data. Pela Meritíssima Juíza foi dito: “Defiro a juntada da declaração oferecida…

pessoa tenha cometido ou seja suspeita de Ter cometido; de intimidar ou coagir esta pessoa ou outras pessoas; ou por qualquer motivo baseado em discriminação de qualquer natureza; quando tais dores ou sofrimentos são infligidos por um funcionário público ou outra pessoa no exercício de funções públicas, ou por sua instigação, ou com o seu consentimento ou aquiescência. Não se considerará como tortura as dores ou sofrimentos que sejam conseqüência unicamente de sanções legítimas, ou…

nos autos, o fato ocorreu no dia 20 de junho de 2003, por volta das 2h50, na Rua 7 de setembro, centro, nesta capital. O acusado desferiu tiros contra a vítima provocando lesões que o levaram á morte, conforme o laudo de exame cadavérico. O Ministério público representado pelo promotor Eny Marques Vieira Pontes pediu a absolvição do acusado por improcedência da denúncia já que ele entendeu que esta não corresponde à realidade das provas, pois não aponta com certeza a autoria do réu no…

Já no caso da mutatio libelli ocorre quando o fato que se comprovou durante a instrução processual é diverso daquele narrado na peça acusatória, neste caso, como prevê o art. 384 do CPP, o juiz encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em…

tem o seu regular trâmite perante este I. Juízo e R. Cartório Criminal, respeitosamente, vem, à presença de Vossa Excelência, para apresentar seus MEMORIAIS Como zeloso Representante do Ministério Público relata ..... É o relatório. A ação sócio-educativa não procede. Encerrada a instrução, sob o crivo do contraditório e de ampla defesa, materialidade e autoria delitiva não restaram devidamente comprovadas em juízo. O menor acusado alega que .... A testemunha de…

juízo. A denúncia foi recebida em 03/11/2013, tendo o réu sido citado e apresentado, no prazo legal, de próprio punho, resposta à acusação. Durante a audiência de instrução e julgamento designada, José compareceu desacompanhado de advogado. Na oportunidade, o magistrado não nomeou defensor ao réu, sob a alegação de que o Ministério Público estaria presente e que isso era suficiente. Ademais, foram ouvidas duas testemunhas de defesa e uma testemunha de acusação. Importante mencionar o…