Encerrada A Instrução O Ministerio Publico

inicial é feito um protesto genérico, uma vez que os meios probatórios somente são individualizados nas providências preliminares, após a definição dos pontos controvertidos de demanda. - Pode o juiz determinar, de ofício, as provas necessárias à instrução do processo, a fim de complementar as já produzidas pelas partes e formar a sua convicção. - Admite-se a demonstração do fato por qualquer meio de prova moralmente legítimo, não tão somente por aqueles elencados no CPC.…

NOVO RITO DO JÚRI POPULAR Da Instrução Preliminar A Lei 11.689/08 impõe um novo rito, específico para os processos de competência do júri: instrução sumária-preliminar. Oferecida e recebida a denúncia (ou queixa), o acusado será citado para oferecer resposta escrita em 10 (dez) dias – contados da efetiva citação válida. Em caso de inércia, será nomeado defensor para fazê-lo (princípio da defesa efetiva). Ultrapassada a fase da defesa prévia, abre-se vista à acusação "sobre preliminares e…

Tratando-se de infração da competência de outro juízo, a este serão encaminhados os autos. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo…

aos fatos contestados, a improcedência total do pedido, com a condenação da autora nas cominações legais". Réplica da autora, juntando novos documentos, às fls. 197/205, seguindo-se manifestação do Ministério Público, especificação de provas e designação de data para a realização de audiência de instrução e julgamento (fl. 217). Em autos apartados, de nº ....., processou-se incidente de impugnação ao valor da causa, sendo o pedido do réu julgado parcialmente procedente, fixando-se o…

dos dispositivos constitucionais que tratam do processo penal na Constituição Federal, podemos concluir que é esse o sistema processual penal adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro. A própria Constituição prevê em seu artigo 127 que o Ministério Público é o titular da ação penal, o que denota a separação entre os sujeitos processuais, acusado (ou réu) somente pode ser processado através de um devido processo legal, que deve observar a ampla defesa, o contraditório e todos os seus…

TERMO DE AUDIÊNCIA PROCEDIMENTO ESP. DOS CRIMES DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 2004.71.04.005970-2/RS AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACUSADO : IRENI FRANCO : ZIGOMAR TEODORO : LEOMAR CORREIA : CILDO ANANIAS : SERGIO ANANIAS : LÍDIO LAURINDO : ERMINIO FRANCO REIS ADVOGADO: DANIEL VIUNISKI Data: 10 de abril de 2012 Hora:

produzidos nos autos. Elementos Falar dos elementos dos documentos consiste em considera-lo quanto ao seu autor, ao modo ou meio de sua exteriorização e quanto ao seu conteúdo. Classificação sistematizada Quanto ao autor, origem ou procedência: a) públicos ou privados; b) autógrafos ou heterógrafos; conforme o autor do documento seja o mesmo autor do fato documentado ou outrem; c) assinados ou não assinados; d) autênticos, autenticados ou sem autenticidade. Quanto ao meio ou modo…

estiver em seu domicílio. A citação do militar se dará por intermédio do chefe do respectivo serviço. Se o acusado estiver preso, a citação será feita pessoalmente, com a comunicação da audiência ao diretor do estabelecimento prisional. O funcionário público deve ser citado pessoalmente, com a comunicação ao chefe da repartição. O réu, no estrangeiro, em lugar sabido, será citado por carta rogatória. A citação se dará por carta precatória nas hipóteses em que o réu residir em comarca…

foi preso no dia (DATA), quando se dirigia para a casa de seu pai, sob o argumento de estar envolvido no homicídio no parque municipal da cidade, conforme Boletim de Ocorrência anexado aos autos (BO nº.). Apesar da denúncia oferecida pelo Ministério Público, não existem indícios de que tenha sido o FULANO DE TAL o responsável pelas execuções relatadas pela autoridade policial, exceto pelo depoimento de uma testemunha – que diga-se, ex namorado de sua esposa, portanto, sem desafeto…

Com base em escutas telefônicas e depoimento de uma testemunha, a recorrente fora denunciada pela prática do crime previsto no artigo 123 do Código Penal. A perícia técnica constatou que a criança havia nascido morta. Após a audiência de instrução e julgamento, com base no depoimento da citada testemunha que disse ter a recorrente lhe contado que tomou substância abortiva e após o aborto ter jogado a criança no córrego, o juiz de primeira instância pronunciou a recorrente pela…