Encerrada A Instrução O Ministerio Publico

anexado aos autos (BO nº.). Apesar de sequer a denúncia ter sido oferecida pelo Ministério Público, e mesmo sem a existência de indícios de que tenha sido FULANO DE TAL o responsável pelo homicídio relatado pela autoridade policial. Desde o início da persecução penal até a presente data, o acusado nada fez para que justificasse seu encarceramento, não atentou contra a ordem pública, não tentou atrapalhar a instrução criminal, não ofereceu qualquer resistência e sequer coloca em risco…

n° 459, Bairro Pontal Norte, Catalão/GO, representada por Vilma Valadares Grizzo, em desfavor do Estado de Goiás. Trata-se de ação anulatória de ato jurídico c/c reintegração em cargo público e indenização. Na peça inicial, foi relatado que a requerente obteve ingresso em cargo público por meio de concurso público. No ano de 2006, porém, foi informada pelo diretor que estava demitida, sem nenhum procedimento anterior a esta demissão. Alega ainda na petição inicial que a requerente em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____. Processo número: ____. Ataulfo, já qualificado nos autos do processo criminal em epígrafe, por seu advogado, nos autos da ação penal que lhe move o Ministério Público, inconformado com a respeitável sentença condenatória, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor RECURSO DE APELAÇÃO com fulcro no artigo 593, I, do Código de Processo Penal. Destarte, requer seja recebida e processada

Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 Livro I Do processo em Geral Título XII Da Sentença [...] Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação…

direito a seguir expostos: DOS FATOS O revisionado foi processado pela prática de crime de extorsão mediante sequestro. O juiz da causa ordenou, no curso da instrução do processo, que se expedisse carta rogatória para a oitiva da vítima e se colhesse depoimento de uma testemunha arrolada na denúncia, pelo Ministério Público. Encerrada a instrução do processo, sem o retorno das sobretidas cartas, o juiz proferiu sentença, na qual condenou os réus, entre os quais, o revesionado. Os réus…

policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. • Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício…

caput do Art. 399, dispõe que, “Recebida à denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente.” (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). Com isso tringularizando a relação processual. Inicio da Instrução: Por ser contraditória, inicia-se com o oferecimento da defesa inicial escrita, nova sistemática a partir da lei 11.719/2008, anteriormente…

Benta de Camargo e Floraci Silveira de Oliveira. Encerrada as oitivas das testemunhas, a parte autora apresentou alegações finais remissivas e a parte requerida manifestou-se no sentido de que houve inconsistência nas alegações das testemunhas da parte autora, pugnando pela improcedência do pedido exordial. Dando prosseguimento no feito, o MM. Juiz federal encerrou a presente audiência de instrução, determinando a vinda dos autos conclusos para sentença.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____. Processo número: ____. JOÃO, já qualificado nos autos do processo criminal em epígrafe, por seu advogado, nos autos da ação penal que lhe move o Ministério Público, não se conformando, “data vênia”, com a respeitável sentença condenatória, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no artigo 593, I, do Código de Processo Penal. Destarte, requer…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTRO JUIZ DE DIREITO DA 41ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO X. Processo ... RITA, já qualificada nos autos da ação penal em referência, que lhe promove o Ministério Público do Estado X, inconformada com a respeitável sentença, vem, a presença de Vossa Excelência, tempestivamente, por seu advogado que esta subscreve, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no artigo 593, I, do Código de Processo Penal, pugnando pelo recebimento e a remessa dos autos