Encerrada A Instrução O Ministerio Publico

envia os autos ao Ministério Público, a fim de que este tome as providências que entender cabíveis. O Parquet, após a análise dos autos, decide pelo arquivamento do feito, por faltas de provas de autoria. A vítima ingressou em juízo com uma ação penal privada subsidiária da pública, que foi rejeitada pelo juiz da causa, que, no caso acima, agiu • c) corretamente, já que a Lei Processual não admite a ação penal privada subsidiária da pública nos casos em que o Ministério Público não…

crime de infanticídio perante a 1ª Vara Criminal desta comarca. No decorrer da ação penal, fora juntado aos autos o laudo de necropsia realizado no corpo da vítima, e tal laudo comprovou que a criança já nascera morta, ocorre que em audiência de instrução realizada no dia 12 de agosto de 2010, Lia é novamente inquirida e nesta ocasião confirmou que a recorrente admitiu que além da confirmação de que Helena havia afirmado ter jogado o corpo da criança no córrego, trouxe aos autos nova…

de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. FATOS A acusada foi presa no dia 30 de abril de 2014, quando em sua residência fora surpreendida possuindo drogas ilícitas. Apesar da denúncia oferecida pelo Ministério Público, não existem indícios de que as drogas eram de sua propriedade, que possuía fins mercantis ou qualquer envolvimento com o crime organizado. Primeiramente, é importante ressaltar que o crime em questão possui elementos que devem…

portanto, a possibilidade da intimação por edital. A inexistência da intimação pessoal é causa de nulidade absoluta do processo 4) De acordo com o Art. 422, ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e…

excepcionais, ou seja, quando presentes os indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime, bem como pelo menos um dos pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal (garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal). A prisão cautelar não pode ser tratada como forma de antecipação da condenação. Daí afirmar, segundo a lição de Fernando da Costa Tourinho Filho (1997, p. 487): [1] "Já…

Quintanilha pela prática do delito do artigo 155, “caput”, do Código Penal. O Inquérito foi encaminhado ao Ministério Público, que ofereceu denúncia contra Herculano Quintanilha, como incurso nas sanções do artigo 155, § 2º, II (abuso de confiança), arrolando duas testemunhas. No dia 08 de maio de 2012, ao longo da audiência de instrução, apenas uma testemunha arrolada pelo Ministério Público compareceu. Alegando celeridade processual, o Magistrado procedeu, sem consultar a defesa, à…

MATERIAL PARA CAPACITAÇÃO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - AIJ NO ÂMBITO DA JUSTIÇA COMUM – CONFORME O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Conceito :é um ato processual no qual se realiza uma sessão em que o juiz pessoalmente ouve as partes, por si ou por seus advogados e procuradores, defere seus requerimentos, profere sua decisão sobre as questões de fácil e pronta solução e publica suas sentenças. Também chamada de AIJ, é o ato processual mais importante de todo o procedimento cível. Além

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Departamento de Polícia Rodoviária Federal Sistema de Informações Operacionais BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRÊNCIA: Comunicação: * STATUS DA OCORRÊNCIA: 937022 C1052496 Encerrada DADOS GERAIS DA OCORRÊNCIA PRF: 1715120 - GUSTAVO TURY PASTORINI Município/UF: GUAIRA/PR Fase do dia: Pleno dia Condições da Pista: Não 09/07/2011 08:30 Data/Hora do Acidente (hora local): BR: 163 KM: 344,0 Tipo de Acidente: Colisão traseira Sentido da Via:…

testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. O art. 407 do CPP dispõe que as exceções são processadas em apartado. A audiência de instrução e julgamento é descrita no art. 411, do CPP, in verbis: Art. 411. Na audiência de instrução, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, se possível, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como aos esclarecimentos…

Juiz togado, o representante do Ministério Público e a defesa do acusado, podendo ser advogado particular ou Defensor Público. O procedimento do Júri é especial e divide-se em duas fases: a primeira fase (judicium accusationis), verifica a plausibilidade da acusação, referindo-se tão-somente aos elementos de prova quanto a ocorrência real do crime e indícios de autoria. Nessa primeira fase há a preseça do Inquérito Policial; distribuição e vista ao Ministério Público para oferecer a…