Encerrada A Instrução O Ministerio Publico

formular o pedido a alguém investido de jurisdição, isto é, a um órgão jurisdicional. A jurisdição é a função do Estado que tem na atuação da vontade concreta da lei por meio da substituição, pela atividade de órgãos públicos, da atividade de particulares ou de outros órgãos públicos, já no afirmar a existência da vontade da lei, já no torná-la, praticamente, efetiva. A citação, ainda que não tenha sido promovida validamente, pois sem citação ainda não está formada a relação processual,…

prazo de 10 dias. Já nos delitos contra a honra, reduz a termo a peça acusatória, entregando cópia ao acusado que, com isto, se dá por citado e cientificado na audiência de instrução e julgamento. A terceira e última diferença é que no procedimento ordinário há designação de dia e hora para a audiência única de instrução e julgamento, conforme art. 399. Já nos delitos contra a honra, há designação para a audiência de conciliação. Procedimento Art. 519. No processo por crime…

adequadamente a prova pedida e produzida, bem como que comprovaram o atendimento dos requisitos inerentes ao usucapião constitucional urbano no decorrer do feito (fls. 340-342). O recurso foi recebido (fl. 343) e contra-arrazoado (fls. 345-350). O Ministério Público ofereceu parecer (fls. 361-362v), opinando o Dr. Procurador de Justiça pelo desprovimento da apelação. Tendo em vista a adoção do sistema informatizado, foram simplificados os procedimentos dos artigos 549, 551 e 552, do CPC,…

do Decreto da Prisão Preventiva O Excelentíssimo Juiz que decretou a prisão em flagrante, alegou que havia, inequivocamente, a demonstração nos autos da materialidade do delito; não bastando, mencionou, ainda, que para assegurar a instrução criminal o réu deveria ser mantido preso, pois existe no réu periculosidade e potencialidade criminosa. Nenhuma das assertivas supra, merecem guarida uma vez que não há materialidade do crime, pois não há testemunhas…

julgamento do mérito; determinar a produção de prova oral ou pericial, quando necessário; promover o julgamento do mérito na própria audiência. Caso ele opte pela produção de provas orais, uma nova audiência será marcada para 30 dias, desta vez de instrução; se forem necessárias provas periciais, a audiência será marcada, logo após a apresentação do respectivo laudo. Procedimento ordinário (arts. 282 aos 475, CPC). Pode-se dizer que o procedimento ordinário é mais completo que o…

do art. 310 do Código de Processo Penal, que assim determina: “Art. 310. Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições ao art. 19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério Público, conceder ao réu liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação. Parágrafo único. Igual procedimento será adotado quando o juiz verificar, pelo auto de prisão em…

reparação de dano de qualquer natureza. Observação.: em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inc. I, deste artigo. § único DAS PARTES * Não podem ser partes: o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. * Pólo ativo: somente as pessoas físicas, podem propor ação; as microempresas estão equiparas à pessoa física, pelo estatuto da Micro Empresa. REPRESENTAÇÃO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO/MT Processo: 8985-66.2014.4.01.3600 Autor: Ministério Público Federal Réu: Allan Henrique Calou da Silva PAJ: 2014/013-00824 ALLAN HENRIQUE CALOU DA SILVA, já qualificado na ação penal proposta pelo Ministério Público Federal, neste ato representado pela Defensoria Pública da União, comparece respeitosamente perante Vossa Excelência para, com espeque nos art. 5º, LV, da Constituição Federal, e

que tramitou perante a 1ª Vara Criminal da Capital, foi apurada a prática de crime de extorsão mediante sequestro. O juiz da causa ordenou, no curso da instrução do processo, que se expedisse carta rogatória para a oitiva da vítima e se colhesse depoimento de uma testemunha arrolada, na denúncia, pelo Ministério Público. Foi encerrada a instrução do processo, sem o retorno das sobreditas cartas, tendo o juiz proferido sentença na qual condenou os réus, entre os quais, Avelino…

Para tanto, através do método indutivo, torna-se possível a partida de um ponto maior da Ciência Penal para chegar a uma gama de conhecimento específico sobre o referido tema: será que um acusado por crime doloso contra a vida, submetido a instrução processual, onde ao final restam dúvidas quanto a autoria ou a materialidade, terá que ser submetido ao Tribunal do Júri em respeito a máxima do Direito Penal In dúbio pro societate? Ou será que a modificação textual feita pelo legislador desloca