Encargos E Recolhimentos De Tributos

aplicar a legislação correta. 2. Substituição Tributária – Conceito No regime de substituição tributária “para frente” ou “pelas operações subsequentes”, o Estado atribui, a determinado contribuinte, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS incidente nas operações que vierem a ser realizadas pelos próximos contribuintes da cadeia de comercialização com a mesma mercadoria, até que esta chegue ao consumidor final. Nesta hipótese, o contribuinte eleito como…

por cento dos juros de mora e de cem por cento sobre o valor do encargo legal; II - parcelados em até trinta prestações mensais, com redução de sessenta por cento sobre o valor das multas de mora e de ofício e cem por cento sobre o valor do encargo legal; ou III - parcelados em até sessenta prestações mensais, com redução de quarenta por cento sobre o valor das multas de mora e de ofício e de cem por cento sobre o valor do encargo legal. § 3o O requerimento do parcelamento…

seja dado a elas. As micro e pequenas empresas ganham espaço, a proposição de linhas e mestras para a efetividade do tratamento diferenciado as microempresas e empresas de pequeno porte no Brasil. Esse tratamento diferenciado estabelece apuração e recolhimento de impostos, mediante regime único de arrecadação, cumprimento e obrigações. Com a lei constituem Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, á Sociedade Empresária, a Sociedade Simples e o Empresário. Este trabalho…

expõe as condições necessárias para enquadramento das empresas no SIMPLES Nacional, a composição e evolução recente do sistema tributário brasileiro. Faz-se um estudo detalhado do SIMPLES Nacional, mostrando os benefícios oferecidos ao optante, os tributos e contribuições abrangidos pelo sistema, vedações à opção, as desvantagens e outros itens que evidenciam sua grande importância na redução da burocracia e da carga fiscal e para a prosperidade das empresas enquadradas e…

contribuinte, que não prestou nenhuma informação específica ao fisco, recebe em sua casa o carnê do IPTU. Como regra, a escolha da forma de lançamento não é aleatória, devendo levar em conta a natureza do tributo. Por isso, no caso do lançamento de ofício, verificamos que é mais adequado aos tributos que têm como fato gerador uma situação permanente (como a propriedade imobiliária), cujos dados constam de bancos de dados fiscais, de modo que basta à autoridade administrativa a consulta…

desenvolvimento do trabalho, adotou-se como metodologia a pesquisa bibliográfica. Nesse trabalho foi demonstrado por meio de uma analise sucinta os principais aspectos sobre o Custo Brasil nas importações brasileiras. Palavras-chave: Importação; Tributo; Custo Brasil. 1. INTRODUÇÃO A extinção de barreiras comerciais possibilitou redes a serem criadas não exigindo o controle centralizado, tendo total autonomia em todos os pontos dessa rede, possibilitando…

mercadorias vendidas; Serviços – CSP Custo de serviços prestados. 4. Resultando no Lucro bruto. 5. Despesas Operacionais: Administrativas: honorários de administração, salários e encargo do pessoal, despesas legais, material de escritório, etc. Vendas: Pessoal, marketing, comissões, propaganda e publicidade, PDD, etc. Encargos financeiros líquidos: Receitas e despesas financeiras, juros, descontos, correção, etc. 6. Outras receitas e despesas Operacionais: São oriundas das atividades…

válido por todas as pessoas jurídicas, exceto as optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Também estão excluídos da exigência os condomínios edilícios. Quem não entregar a Dirf no prazo está sujeito à multa de 2% ao mês-calendário ou fração incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, ainda que integralmente pagos. A Dirf-2013,…

calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas: I=(TX/100) 365 EM = I x N x VP, onde: I = Índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. 6- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA*: (Base Legal: art. 7º, III e IV Lei 8.666/93; art. 15, IV, IN…

bairro, cidade, Estado, CEP, UF, pelos motivos de fato e de direito que abaixo se expõe: 1 - DOS FATOS Em 01 de julho de 2012, o Município réu publicou Lei com vigência a partir de 01 de agosto do mesmo ano, alterando a alíquota de cobrança do tributo Imposto Sobre Serviços - ISS, incididos sobre serviços de hospedagem, turismo, viagens e congêneres, estabelecendo uma elevação de 3% para 5%. A Requerente que recolhia aos cofres públicos o montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil…