Encargos E Recolhimentos De Tributos

retenção previdenciária em serviços terceirizados sobre cessão mão de obra em empresas com personalidade jurídica, tendo como objetivo minimizar os riscos e erros cometidos pelas empresas na forma de apuração da base de cálculo, alíquotas, retenção e recolhimento da contribuição devida em empresas tomadora de serviços, com estudo de caso em uma determinada empresa de alimento. Dentre os motivos para a escolha do tema justifica-se o interesse de aprofundar-se nesta questão, a fim de obter…

tributário, quando escolhido por lei para pagar o tributo, sem que tenha realizado o fato gerador (art. 121, parágrafo único,II, do CTN). A própria Constituição Federal, em seu art. 150, § 7°, admite o fenômeno da responsabilidade atinente ao ICMS, no contexto da substituição tributária progressiva ou “para frente” – escolha de uma terceira pessoa para recolher o tributo antes da ocorrência do fato gerador, em uma nítida antecipação de recolhimento perante um fato gerador presumido. …

Fretes e Carretos 16.220,16 1.351,68 Energia Elétrica 5.639,28 469,94 Salários, Férias e 13o. 30.333,24 2.527,77 Encargos e Benefícios 333,24 27,77 Serviços de Terceiros Comissões sobre Vendas 11.000,88 916.74 Publicidade e Propaganda 11.000,88 916.74 Outros 26.574,27 2.214,52 Custos Fixos Salários, férias e 13o. 191.188,55 15.932,37 Encargos e Benefícios 2.082,13 173,51 Honorários da Administração 28.800,00 2.400,00 Honorários Contábeis…

válido por todas as pessoas jurídicas, exceto as optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Também estão excluídos da exigência os condomínios edilícios. Quem não entregar a Dirf no prazo está sujeito à multa de 2% ao mês-calendário ou fração incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, ainda que integralmente pagos. A Dirf-2013,…

fiscais e até as “renegociações”, como REFIS, PAES, E PAEX, não trouxeram algum alívio ao cliente. Caso o contribuinte queira diminuir os seus encargos tributários, podem fazê-lo legal ou legalmente.A maneira legal denomina-se elisão fiscal ou economia legal e a forma ilegal denomina-se sonegação fiscal. O planejamento tributário visa diminuir o pagamento de tributos. O cidadão tem o direito de estruturar o seu empreendimento da melhor maneira que lhe pareça. Procurando sempre a…

Tributos são as receitas derivadas que o Estado recolhe do patrimônio dos indivíduos, baseado no seu poder fiscal e disciplinado por normas de direito público (Constituição Federal, Código Tributário Nacional e Normas Esparsas). O Código Tributário Nacional preceitua em seu artigo 3º que “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa…

alguma forma ao fato gerador do tributo: “Art. 128 – Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.” Assim, ocorre a Substituição Tributária quando o Fisco atribui o encargo tributário a um terceiro…

..................................09 1 - INTRODUÇÃO Esta monografia tem como objetivo de avaliar os regimes de tributação, buscando a melhor opção para o enquadramento, minimizando a incidência dos tributos e alcançando assim melhores resultados econômicos. Para o embasamento teórico, buscou-se analisar a importância de um bom planejamento tributário, enfatizando a sua importância econômica dentro do resultado da empresa. O planejamento…

1 - Introdução Os impostos ou tributos tem origem desde de muito tempo, o primeiro sistema de tributação conhecido foi o do Antigo Egito por volta de 3000 aC - 2800 aC, durante a primeira dinastia do Antigo império.Os registros documentais do período, afirmam que o faraó realizava uma excursão bienal em todo o reino, com a cobrança de receitas fiscais dos seus súditos. Outros registros conhecidos são recibos de celeiros reais pela compra de cereais de calcário e de papiros. Registros…

autoridades fazendárias, a devolução de tributo pago indevidamente ou nas demais hipóteses listadas pela Lei. Havendo pagamento indevido do tributo, dispõe o artigo 165 do Código Tributário Nacional que, independentemente de prévio protesto, os contribuintes têm o direito de solicitar junto ao ente tributante a restituição, total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, nos seguintes casos: (a) cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o…