Encargos E Recolhimentos De Tributos

................................................49 12 - IMOBILIZADO - AQUISIÇÃO E VENDA ............................... 51 13 - VENDAS E CIRCULAÇÃO DE PRODUTOS E MERCADORIAS, E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ................... ......53 14 - RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS .............................................54 Introdução Nos dias atuais, a competitividade empresarial e as constantes mudanças na legislação obrigam os profissionais da Administração e Contabilidade a buscarem…

(IPI) é um tributo real, que incidi sobre uma dada espécie de bens, sendo um produto industrializado. O produto industrializado é o resultante de qualquer operação definida no Regulamento do Imposto sobre Produto Industrializado (RIPI) como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediaria. Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou finalidade do produto (art. 3 e 4, Decreto 7.212/2010). Este…

englobada de recolhimento de tributos e contribuições, tendo como base de apuração a receita bruta. O Simples Nacional foi instituído, a partir de 01.07.2006, pela Lei Complementar 123/2006. As pessoas jurídicas que se enquadram na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte poderão optar pela inscrição no "Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES". Uma das vantagens desta forma de tributação é o…

ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL Curso de Retenção de Tributos - IR, ISS, Contribuição para o INSS e Contribuição Sindical ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL Curso de Retenção de Tributos - IR, ISS, Contribuição para o INSS e Contribuição Sindical Palestrantes: Adriano dos Santos, Graduado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC e pós-graduando em Gestão Pública, pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. Rodrigo Guesser, Contador da FECAM,

fazendo assim que o consumidor adquira carro nacional alavancando assim a nossa economia. A base de cálculo do IPI é diferente, dependendo de cada hipótese de incidência; a) mercadoria importada = base do I.I., acrescida do valor do I.I. + taxas + encargos cambiais b) produtos industrializados = valor da operação que decorrer a saída do produto c) produto leiloado = preço da arrematação CONTRIBUINTES O artigo 24 do Decreto 4544/2002 estabelece que são obrigados ao…

JUSTIFICATIVA..................................................................................................................10 6. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA........................................................................................11 6.1 O QUE É TRIBUTO...........................................................................................................11 6.1.1…

Receita Federal, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social. Quando concedido o parcelamento, e for imputada a prática de crime contra a ordem tributária, tais como, exemplificativamente, supressão ou redução de tributo ou de contribuição social; declaração falsa ou omissão de declaração sobre rendas, bens ou fatos (arts. 1º e 2º da Lei n° 8.137/1990); ausência de repasse à previdência social das contribuições recolhidas (art. 168-A do CP) ou…

Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que unificou o recolhimento destes impostos e passou a repassar cada impostos automaticamente para as contas do Estado, Município e União. Dentro da Lei Complementar nº 123/06 o Simples também é chamado de Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. O regime simples nacional destaca-se pelo recolhimento tributário unificado dos impostos do simples:…

para editar leis que servem sobre tributos e as relações jurídicas a eles pertinentes (ex: código tributário nacional), já a competência tributaria é o poder para editar leis que instituam tributos, apenas outorgada competência para que os entes políticos facultativamente, o façam por meio de leis próprias (ex: lei complementar 70/91 que institui a COFINS). A competência tributaria é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis,…

erro. prazos: prescreve em 5 anos da data do recolhimento - passado este prazo persiste o direito de restituir mas não pela ação de repetição prescreve em 2 anos contados da data da decisão administrativa que denegou o pedido de repetição – quando esgotada a via administrativa. “A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a…