Encargos E Recolhimentos De Tributos

hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.” para anular decisão administrativa:…

com a oportunidade de ADESÃO criada pela LEI de nº 12.996/2014, publicada no DOU de 20/06/2014. A regulamentação da LEI original burocratizou ao máximo, levando cada contribuinte a ter vários parcelamentos simultâneos, com diversos códigos de recolhimento para emissão dos respectivos DARF’s. E muitos contribuintes não conseguiram CONSOLIDAÇÃO por erro no momento da opção, conforme veremos no final deste texto. Tanto o parcelamento original como agora na REABERTURA DO RPAZO DE ADESÃO há…

1.2 – Objetivo do Programa Gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DAS) para recolhimento na rede bancária (períodos de apuração a partir de julho de 2009). 1.3 – A quem se destina O programa se destina aos Microempreendedores Individuais (MEI) optantes pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), conforme disposto na Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, sendo…

para as receitas. Sistema Orçamentário, Sistema Financeiro, Patrimonial e Sistema de Compensação. Sistemas de Contas (4) Res ão de Cont ldade Públca um abii i 1 para as Sistema Pr .Fabi Fur ado of o t √ RECEITA PÚBLICA Conceito É todo recolhimento de bens aos cofres públicos. • • Classificação • • • Quanto à natureza (orçamentária e extra-orçamentária); Quanto ao poder de tributar (Federal, Estadual e Municipal); Quanto à coercitividade (Derivada e Originária); Quanto às…

Patrimonial e Sistema de Compensação. para as Usuários Exercício Financeiro Regime Contábil Sistemas de Contas (4) Sistema Res ão de Cont ldade Públca um abii i 1 Pr .Fabi Fur ado of o t √ RECEITA PÚBLICA Conceito É todo recolhimento de bens aos cofres públicos. • • Quanto à natureza (orçamentária e extra-orçamentária); Quanto ao poder de tributar (Federal, Estadual e Municipal); Quanto à coercitividade (Derivada e Originária); Quanto às categorias econômicas…

Glaciany Marialva Passos Lidiane Vieira Millane Peixoto Renata Gonçalves Orientador: Priscilla Monique Linha de Pesquisa: Logística e Gestão Financeira 2 JUSTIFICATIVA Devido ao grande número de tributos e à elevada carga tributária vigentes no País, os empreendedores não devem estar alheios a ações que lhes possam favorecer com a racionalização de seus procedimentos fiscais. Mesmo as empresas optantes pelo Simples Nacional - Sistema…

base de cálculo de cada mês, reconhecida segundo o regime de competência, servirá para compor a receita dos últimos doze meses, com o objetivo de determinar a alíquota. A receita auferida e ainda não recebida deverá integrar a base de cálculo dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, na hipótese de: a) encerramento de atividade, no mês em que ocorrer o evento; b) retorno ao regime de competência, no último mês de vigência do regime de caixa; c) exclusão do Simples…

universi devem ser mantidos por imposto (tributo geral), e não por taxa ou tarifa, que é remuneração mensurável e proporcional ao uso individual do serviço. Serviços Individuais ou “uti singuli” - são os que têm usuários determinados e utilização particular e mensurável para cada destinatário. Ex.: o telefone, a água e a energia elétrica domiciliares. São sempre serviços de utilização individual, facultativa e mensurável, pelo quê devem ser remunerados por taxa (tributo) ou tarifa (preço…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO ................................................................................................................................... 2 1. CONCEITO DE TRIBUTO ......................................................................................................... 3 1.1 CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DOS TRIBUTOS ......................................................................... 4 1.2 CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA E PENAS APLICADAS..................................... 5

não-cumulativo e de competência estadual, incidindo sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Antes de examinar a técnica do diferimento aplicável a este tributo, se faz necessária sua análise, realizando uma investigação científica sobre os critérios ou aspectos de identificação de seus elementos estruturais. Analisar o ICMS importa em analisar seus critérios ou aspectos material,…