Encargos E Recolhimentos De Tributos

ATO DECLARATÓRIO, PARECER NORMATIVO, ETC. Espécies de Tributos Impostos: É o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Taxas: Corresponde ao tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte. Tributo que tem como característica marcante a…

possui imóveis alugados e são administrados pela PASSELI PREDIAL E ADMINISTRADORA SÃO SEBASTIAO, inscrita no CNPJ 31.728.918/0001-85 e os benefícios e rendimentos de tal atividade são destinados ao CPF de sua esposa, que arcou devidamente com os tributos inerentes, conforme comprovantes de fls. 22 a 33. O fato é que o pretenso débito é proveniente justamente destes imóveis, sendo, portanto, totalmente INDEVIDO, pois mesmo que se fosse destinado ao CPF do autor, sua declaração e…

contribuições das microempresas e empresas de pequeno porte) com o objetivo é facilitar o recolhimento de contribuições das microempresas e médias empresas. Com a continua busca de otimização dos recursos, o planejamento tributário se torna eficaz e aumenta a distribuição de lucratividade em uma empresa optante pelo sistema do Simples Nacional e as características que esta apresenta para se manter neste sistema de recolhimento tributário. 1.2 Tema O impacto do sistema…

Obrigações acessórias 2.16. Recolhimento 2.17. Encargos decorrentes do recolhimento em atraso 2.18. Penalidades decorrentes da omissão da receita e outras irregularidades 3. ISS 3.1. Considerações gerais 3.2. Incidência 3.3. Fato Gerador 3.4. Isenção 3.5. Contribuinte 3.6. Local de incidência do ISS 3.7. Base de Cálculo 3.8. Alíquotas 3.9. Substituição tributária do ISS 3.10. Obrigações acessórias 3.11. Recolhimento 3.12. Encargos decorrentes do recolhimento em atraso…

INTRODUÇÃO Este trabalho tem como o objetivo o estudo e o entendimento dos principais tributos e seus efeitos sobre a atividade econômica da empresa estudada. A Contabilidade, como ciência, é indispensável na gestão de negócios. Uma das funcionalidades da contabilidade, ao controlar o patrimônio, é permitir análise sobre a tributação, e abrir recursos para alternativas viáveis de redução legal dos encargos tributários, via elisão fiscal. Se a empresa é optante pelo lucro presumido,…

supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. (BRASIL/CTN, on-line) Pode-se observar nos termos do artigo citado acima, a característica principal da prática da substituição tributária, que é a atribuição da responsabilidade do recolhimento do imposto a outra pessoa que está relacionada à operação e não aquele que praticou o fato gerador. No CTN é possível verificar no artigo 58, § 2º, nas disposições sobre o antigo Imposto Estadual sobre Operações Relativas à…

- ÁREA FISCAL: 1.2.1 - Orientação e controle da aplicação dos dispositivos legais vigentes, sejam federais, estaduais ou municipais; 1.2.2 - Escrituração dos registros fiscais do IPI, ICMS, ISS e elaboração das guias de informação e de recolhimento dos tributos devidos; 1.2.3 - Atendimento das demais exigências previstas em atos normativos, bem como de eventuais procedimentos de fiscalização tributária. 1.3 - ÁREA DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA: 1.3.1 - Orientação e controle de…

depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário. Existem duas modalidades de contribuintes: O contribuinte substituto que é aquele eleito para efetuar a retenção ou recolhimento do ICMS e o contribuinte substituído que é aquele que, nas operações ou prestações antecedentes ou concomitantes é beneficiado pelo diferimento do imposto e nas operações ou prestações subseqüentes sofre a retenção. A…

exterior; * pessoas jurídicas que, autorizadas pela legislação tributária, queiram usufruir benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto de renda; * pessoas jurídicas que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado o recolhimento mensal com base em estimativa; * pessoas jurídicas que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de…

SERVIÇOS CLÁUSULA PRIMEIRA: A CONTRATADA prestará à CONTRATANTE os serviços de ASSESSORIA, CONSULTORIA e EXECUÇÃO nas áreas: 1. FISCAL - Federal, Estadual e Municipal: DCTF's; DARF's para recolhimento de: PIS, COFINS, CSSL, IRPJ, IRRF e outros Tributos Federais; Guia para recolhimento de ICMS; Guia para recolhimento de ISS; DDS e outras obrigações acessórias municipais e estaduais; Escrituração Informatizada dos Livros Fiscais, Acompanhamento aos procedimentos de fiscalização…