Encargos E Recolhimentos De Tributos

Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando à restituição de ICMS pago indevidamente, tendo juntado na petição inicial as respectivas guias de recolhimento. Foi proferida sentença de primeira instância julgando improcedente a ação por entender o juiz que os dispositivos legais atacados pelo autor não continham qualquer mácula e que, portanto, o tributo não foi recolhido indevidamente. Contra os termos dessa decisão o autor apelou alegando tão somente que os dispositivos legais…

certidões negativas de protesto e dos Tributos Federais: IRRJ, PIS, CONFINS, CSLL, IPI, SIMPLES, CIDE, II e IE. Deverá ser atribuído X a 4 pela apresentação ou não das respectivas certidões, observando obviamente o que se aplica a cada empresa. X - Quando não tem nenhuma das certidões solicitadas no item e não é capaz de evidenciar sequer provas de haver efetuado recolhimento dos respectivos tributos através de DARFs; 1- Há evidência de pagamento dos tributos, porém sem CND; 2- Há…

SERVIÇOS CLÁUSULA PRIMEIRA: A CONTRATADA prestará à CONTRATANTE os serviços de ASSESSORIA, CONSULTORIA e EXECUÇÃO nas áreas: 1. FISCAL - Federal, Estadual e Municipal: DCTF's; DARF's para recolhimento de: PIS, COFINS, CSSL, IRPJ, IRRF e outros Tributos Federais; Guia para recolhimento de ICMS; Guia para recolhimento de ISS; DDS e outras obrigações acessórias municipais e estaduais; Escrituração Informatizada dos Livros Fiscais, Acompanhamento aos procedimentos de fiscalização…

exportados pelo Brasil que tem o benefício da redução ou isenção de tributos em países integrantes do Sistema Geral de Preferências – SGP. LI - Licença de Importação Documento eletrônico, emitido pelo Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, exigido na importação de produtos sujeitos a controles governamentais. Ato Concessório Drawback Regime aduaneiro especial que compreende a restituição, suspensão ou isenção de tributos incidentes na importação de mercadoria…

recebidos. 4.2. Os valores mencionados no item 4.1 acima são líquidos de tributos, contribuições sociais e demais encargos que incidam ou venham a incidir sobre o objeto contratado. 4.2.1. As Partes acordam que os seguintes encargos incidem atualmente sobre o serviço objeto deste contrato: PIS (1,65%), COFINS (7,6%), ISS (5%). 4.2.2. A CONTRATANTE arcará com o ônus financeiro de todos os tributos, contribuições sociais e encargos que incidam ou venham a incidir sobre a prestação do…

imobiliária, assim como as demais atividades econômicas, está sujeita a incidência de tributos sobre as relações de: ● Consumo (produtos, insumos, bens e serviços); e ● Produção e Vendas (construção, administração, aluguel, incorporação, loteamento e desmembramento). A incidência de tributos varia observando as normas tributárias vigentes e as diferentes relações econômicas consideradas. Os principais tributos incidentes na atividade imobiliária são: ● ISSQN (Imposto sobre…

7 1. INTRODUÇÃO O ISS (Imposto Sobre Serviço) surgiu por volta no século XX, como base na preocupação dos Estados membros em aplicar um preço proporcional aos preços dos bens e serviços. Vários países, em uma única lei, adotaram, assim, um tributo sobre a venda de mercadorias e de serviços, destacando-se: a França; a Republica Federal Alemã; o Uruguai; a Holanda; a Bélgica; Luxemburgo; o Equador; a Itália; o Peru; e a Argentina. No Brasil, o ISS surgiu com a Emenda Constitucional nº 18 de 1965

Medida Provisória 449 A Medida Provisória 449, publicada em 4 de dezembro de 2008, alterou de forma significativa o valor relativo aos encargos previdenciários incidentes sobre tais condenações, em desfavor do empregador, enquanto fonte pagadora de condenações na Justiça do Trabalho. Nesse sentido, o disposto no artigo 24 da MP, que alterou o artigo 43, da Lei 8.212/91 Vejamos a redação daquele artigo e as alterações realizadas neste: Art. 24. A Lei nº 8.212, de 1991, passa a vigorar com as

09/2012 RESUMO Este artigo trata do Planejamento Tributário das empresas. O Tópico 1 faz apenas uma introdução ao tema, conceituando o Planejamento Tributário e destacando as suas finalidades, modalidades e alguns conceitos básicos aos tributos. Também no Tópico 1 é dada a definição de Elisão e Evasão Fiscal, seus objetivos e de seus ramos (Impostos Incidentes). No Tópico 2 serão abordadas as definições do ICMS por Substituição Tributária, os Contribuintes sejam Substitutos e Substituídos

receitas correntes e receitas de capital. Receitas correntes são recursos financeiros que regularmente ingressam nos cofres públicos (não são esporádicos) para financiar, em princípio, as despesas correntes (custeio da máquina pública, juros sobre encargos de dívida e transferências legais). Quando a receita corrente ultrapassa as despesas correntes, o seu superávit corrente poderá financiar despesas de capital que se referem a investimento e a amortização do principal da dívida…