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Receitas Públicas

Receita orçamentária ou receita pública são os recursos pertencentes ao Estado, previsíveis ou na LOA, sendo a fonte para financiamento da despesa pública. É consubstanciada no orçamento público e consignada na Lei Orçamentária, cuja especificação deverá obedecer à discriminação constante do anexo 3 da Lei nº 4.320/64. As receitas orçamentárias compreendem os seguintes grupos de contas correspondentes às categorias econômicas: receitas correntes e receitas de capital.

Receitas correntes são recursos financeiros que regularmente ingressam nos cofres públicos (não são esporádicos) para financiar, em princípio, as despesas correntes (custeio da máquina pública, juros sobre encargos de dívida e transferências legais). Quando a receita corrente ultrapassa as despesas correntes, o seu superávit corrente poderá financiar despesas de capital que se referem a investimento e a amortização do principal da dívida pública.
As receitas correntes desdobram-se nas seguintes subcategorias econômicas:
• receitas tributárias: provenientes de impostos, taxas e contribuições de melhoria;
• receitas de contribuições: provenientes das contribuições sociais (previdência social, saúde e assistência social), da intervenção no domínio econômico (tarifas de telecomunicações) e de interesse das categorias profissionais, como instrumentos de intervenção nas respectivas áreas;
• receita patrimonial: proveniente da exploração econômica do patrimônio da instituição, tais como aluguéis, arrendamentos, dividendos, aplicações de disponibilidades em opções de mercado e outros rendimentos de renda de ativos permanentes;
• receita agropecuária: proveniente da exploração de atividades agropecuárias de origem vegetal ou animal, como agricultura, pecuária, silvicultura, extração de produtos vegetais etc.;
• receita industrial: proveniente de atividades industriais, como extração mineral, indústria de transformação, indústria editorial e gráfica, indústria do lixo etc.;
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