Encargos E Recolhimentos De Tributos

conceituada como sendo o regime pelo qual a responsabilidade pelo ICMS devido em relação às operações ou prestações de serviços é atribuída a outro contribuinte. A substituição tributária é utilizada para facilitar a fiscalização dos tributos “plurifásicos”, ou seja, os tributos que incidem várias vezes no decorrer da cadeia de circulação de uma determinada mercadoria ou serviço. O regime de substituição tributária está previsto na Constituição Federal de 1988, artigo 150, § 7º, o qual…

empresarial e com o passar dos anos e devido ao elevado índice de sonegação essa carga foi tornando-se elevada. O planejamento tributário ganha destaque em razão da alta carga tributária do Brasil e vem proporcionando a escolha da melhor forma de pagar tributos no país, trazendo para os contribuintes uma opção para diminuir suas despesas com impostos e aumentar seus lucros sem sonegar. As empresas que querem estar a par das condições em que operam devem buscar conhecimento para tal, e o…

a decisão que houver anulado por vício formal o lançamento do crédito tributário anteriormente efetuado. A empresa deverá manter durante o prazo de 10 anos em boa guarda, à disposição da SRF, os livros e documentos necessários à apuração e ao recolhimento do PIS. 2.1 PIS: cumulativo Estão sujeitas à incidência cumulativa do PIS as pessoas jurídicas de direito privado, e as que lhe são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, que apurem o IRPJ com base no lucro presumido ou…

pessoas fazer ou deixar de fazer alguma coisa na hipótese da ocorrência de lei que as obrigue. A receita, antes de consignada no orçamento, é objeto de lei. Não há tributo sem lei. De igual forma, há que se ter legislação que determine ou autorize a despesa pública. A necessidade de lei não é só para a instituição ou criação do tributo, mas também para a fixação do quantum correspondente - isto é, o valor da alíquota e a base de cálculo - e aos possíveis aumentos. A norma constitucional…

em administração pela Universidade de Passo Fundo (UPF) e técnica da Secretaria da Receita Federal. Endereço: Rua Paissandu, 753 — Centro — CEP 99010-100, Passo Fundo, RS, Brasil. E-mail: tatiana.hahn@receita.fazenda.gov.br [pic] RESUMO Tributo é elemento inerente à existência do Estado, necessário à organização da sociedade e ponto nevrálgico da relação Estado-cidadão. Este artigo explora os conceitos teóricos da educação fiscal e da administração pública para, por meio de…

áreas de risco, realização de rodízio de funcionários para evitar função habitual. 3 – Procedimentos de Auditoria - Verificar os saldos que compõe a conta em questão. - Confrontar valores provisionados e folha de pagamento. - Verificar o recolhimento dos encargos sociais, utilizando com base a folha de pagamento. - Realizar análise do saldo contido nas provisões de 13º salário e de férias, com auxilio de um relatório auxiliar. 4 – Papéis de Trabalho - Guias de arrecadação. -…

obrigação decorrente dos tributos retidos ou devidos pelas empresas, em virtude das vendas de produtos, mercadorias serviços ou lucros apurados. Funcionamento: Debita-se sempre que houver o recolhimento das obrigações ou, ainda, pelo estorno ou cancelamento da operação que deu origem ao credito. Credita-se pelo aprovisionamento ou retenção dos impostos, no final de cada mês. Natureza: Credora. 5. ICMS A RECOLHER Função: Registrar e controlar o ICMS decorrente dos tributos…

relação à jornada de trabalho mínima e máxima, piso da categoria, intervalos mínimos; Elaboração de folha de pagamento enviada aos nossos clientes em no máximo 2 dias úteis após o recebimento da planilha de eventos, acompanhada de todas as guias de recolhimento mensal; Orientação aos clientes sobre benefícios obrigatórios e benefícios facultativos. Consultoria Jurídica: Direito do Trabalho Neste ramo do direito, nossos trabalhos estão voltados, principalmente em duas áreas…

Substituição Tributária é uma forma diferenciada de recolhimento do imposto sobre circulação de mercadoria, cuja responsabilidade tributária consiste em transferir, total ou parcial, a obrigação de pagar o tributo para outrem que não o contribuinte direto. Sua decorrência está em garantir ao fisco o recolhimento do tributo de forma mais ágil antecipando a carga tributária para o momento anterior da ocorrência do fato gerador. Desta forma o tributo que de forma normal é recolhido pelo…

participativa por objetivos; redução de custos; benchmarking etc A REALIDADE TRIBUTÁRIA BRASILEIRA REALIDADE A realidade tributária brasileira é notoriamente complexa, sendo um dos componentes do chamado “custo Brasil”; Existem dezenas de tributos exigidos em nosso país; O excesso de tributação inviabiliza muitas operações; Edição de grande quantidade de normas que regem o sistema tributário, oriundas dos diversos entes tributantes Há dezenas de obrigações acessórias que…