Encargos E Recolhimentos De Tributos

aos aspectos técnicos de depósitos, saques, devolução de valores e emissão de extratos, entre outros determinados na forma da lei. Parágrafo único. O empregador doméstico somente passará a ter obrigação de promover a inscrição e de efetuar os recolhimentos referentes a seu empregado após a entrada em vigor do regulamento referido no caput. Art. 22. O empregador doméstico depositará a importância de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) sobre a remuneração devida, no mês…

disponibilidade econômica e jurídica de renda e proventos de qualquer natureza e/ou aquisição de disponibilidade de riqueza nova ou acréscimos patrimoniais. A lei ainda insere no polo passivo, o terceiro ao qual é imputada a responsabilidade de retenção e recolhimento do Imposto de Renda devido, pelo contribuinte. Critério Quantitativo: mensurado pela “base de cálculo”, que no caso das pessoas físicas, será calculado pelo total dos rendimentos percebidos, destes subtraídas as…

Orientação para a aplicação dos dispositivos legais vigentes, sejam federais, estaduais ou municipais, relacionados à área fiscal e tributária. 1.2.2 Escrituração dos registros fiscais do ICMS e ISS e elaboração das guias de informação e de recolhimento dos tributos devidos; 1.2.3 Assessoria no atendimento das demais exigências previstas em atos normativos, bem como de eventuais procedimentos de fiscalização tributária. 1.3 ÁREA DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA 1.3.1 Orientação…

Conceito Criado no Brasil em 1966, o Regime Aduaneiro Especial de Drawback é hoje uma das maiores ferramentas de competitividade para as exportações. Trata-se de um autêntico benefício para as exportações brasileiras, que compreende na desoneração dos tributos incidentes nas importações e aquisições no mercado interno para emprego ou consumo na industrialização de produtos destinadas à exportação. Os produtos que estão isentos de taxas ou impostos, são materiais secundários,…

[pic] [pic] [pic] [pic] [pic] [pic] [pic] [pic] 5. OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO TRIMESTRAL A opção pela tributação pelo Lucro Presumido trimestral, foi devida a forma prática e simplificada de apuração trimestral da base de cálculo dos tributos com o Imposto de Renda e da contribuição social, mesmo não sendo a forma mais adequada e justa sob o ponto de vista econômico. Não estamos obrigados a tributar pelo Lucro Real, diferente do nosso concorrente que está obrigado a tributar…

de empregos: 330 mil permanentes e 380 mil temporários - aumento no consumo das famílias: R$ 5 bilhões; - arrecadação de tributos: R$ 16,8 bilhões • Investimentos em infraestrutura é a variável com maior valor (~R$ 33 bilhões) e influência nos impactos diretos, já que além de diretamente contabilizada no PIB são investimentos com alto potencial de geração de empregos, tributos e grande importância na posterior recirculação do dinheiro. • Por fim, tendo em vista garantir a concretização…

... 2. Conceitos de planejamento tributário....................................................................... 2.1 Elisão X Evasão fiscal................................................................................................ 2.2 Tributos Lucro Presumido X Lucro Real.................................................................. 3. Lucro Presumido........................................................................................................ 3.1 Pessoas…

.....................................13 Contratação de empregado.................................................................20 Terceirização de serviços......................................................................22 Tributação e Encargos Sociais.............................................................23 Obrigações Acessórias............................................................................29 Encerramento da empresa.................................................

Simples Federal e o Simples Candango, cessaram a partir da entrada em vigor do Simples Nacional (Constituição Federal, ADCT, art. 94). 1.6. O SIMPLES NACIONAL ABRANGE O RECOLHIMENTO UNIFICADO DE QUAIS TRIBUTOS? O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes tributos: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Contribuição…

2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é desenvolver uma contextualização sobre as retenções de tributos, são eles: IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte, INSS - Instituto Nacional do Seguro Social e a Contribuição na Fonte da CSLL, PIS e COFINS. No decorrer do trabalho estaremos apresentando e explicando o que é o tributo; seu fato gerador; sua vigência; a legislação que o regulamenta; a incidência/ não incidência; imunidade e isenção. Serão demonstrados