Encargos E Recolhimentos De Tributos

respeitou o princípio constitucional da anterioridade nonagesimal, o que significa dizer que, mesmo observando a anterioridade, o legislador deve observar os 90 dias de vacatio legis para início da vigência de norma que venha a criar ou aumentar tributos. O impetrante com base nesse princípio entende que se em 01.01.2007, os seus filiados teriam direito ao creditamento das aquisições de material de uso e consumo, como a lei complementar nº. 122/2006 foi criada em 12.12.2006,…

ambas aprovadas em 11 de abril de 1967 [1][2]. Estas duas Diretrizes da CEE apresentaram a estrutura do imposto sobre o valor acrescido, abrangendo a circulação de mercadorias (o nosso ICM). Vários países, em uma única lei, adotaram, assim, um tributo sobre a venda de mercadorias e de serviços, destacando-se: a França (Lei nº 102, de 31 de março de 1967), a Republica Federal Alemã (Lei nº 545, de 29 de maio de 1967), o Uruguai (Lei nº 13.637, de 21 de dezembro de 1967), a Holanda (Lei de 29 de

Tributária podem ser classificadas da seguinte forma: - Registro contábil das provisões relativas aos tributos a recolher, em obediência aos Princípios Fundamentais de Contabilidade. Como parte integrante do sistema de informação da empresa, a Contabilidade Tributária tem a responsabilidade de informar, correta e oportunamente, o valor das diversas provisões para recolhimento dos tributos, de acordo com o principio contábil da competência de exercícios; - Escrituração dos…

aluno(a) aplique os princípios da legislação trabalhista e previdenciária vigentes no exercício das atividades de Administração de Pessoal, para que possa iniciar sua empresa de maneira que cumpra com as exigências legais, recolher corretamente os tributos que incidem sobre a folha de pagamentos da empresa. Há uma série de rotinas que envolvem o andamento dos trabalhos durante os meses e o ano de uma empresa, para que os pagamentos possam ser feitos com precisão, e quanto à parte…

ser feito com o dinheiro destinado a melhoria do município. Essa ferramenta que é coloca a disposição da população para acompanhar os gastos da prefeitura é sem duvida a forma mais eficaz de fiscalizar o destino que tem o dinheiro pago em taxas, tributos e outras contribuições pagas ao município. Ainda assim para a grande maioria da população o orçamento que é divulgado continua sendo um grande amontoado de papéis e números que não condizem com a realidade da destinação que tem a…

porte, que estejam sem movimento há pelo menos 12 meses, poderem efetuar sua baixa independentemente de possuir débitos fiscais; c) Mudanças na comunicação eletrônica do contribuinte; d) Alterações importantes na forma de recolhimento, compensação e restituição de tributos; e) Possibilidade de parcelamento de débito do Simples Nacional em até 60 parcelas; f) Aumento das possibilidades de exclusão do Simples Nacional; g) Alterações nas competências para fiscalização de empresas no…

cumulativo, no lucro real, é descontado o imposto pago nos insumos adquiridos e nos serviços que compõe os produtos. Isso não ocorre para os prestadores de serviços , cujo sistema não cumulativo não considera a folha de pagamento de pessoal e demais encargos sociais , principal componente de gasto das prestadoras de serviços. Nem todos os contribuintes podem optar pelo lucro presumido. O contribuinte que optar pelo lucro real tem duas opções: o anual e o trimestral, mas a grande maioria…

importância do planejamento tributário dentro de uma empresa. O planejamento tributário é um conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de tributos. O contribuinte tem o direito de estruturar o seu negócio da maneira que melhor lhe pareça, procurando a diminuição dos custos de seu empreendimento, inclusive dos impostos. Os tributos (impostos, taxas e contribuições) representam importante parcela dos custos das empresas, senão a maior. Atualmente, tornou-se questão de…

Especial  Ações que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. Representam, basicamente, o detalhamento da função “Encargos Especiais”.  Ex.: amortizações e encargos, aquisição de títulos, pagamento de sentenças judiciais, fundos de participação, operações de financiamento, ressarcimentos de toda a ordem, indenizações, pagamento de inativos, participações acionárias,…

.....................................13 contrAtAção de empregAdo ................................................................20 terceirizAção de serviços .....................................................................21 tributAção e encArgos sociAis ............................................................23 obrigAções AcessóriAs ...........................................................................30 encerrAmento dA empresA.................................................