Encargos E Recolhimentos De Tributos

território (estado, município, região, país) sobre o qual este poder é exercido por determinada autoridade ou Juízo. Entendo ser possível falar em jurisdição tributária, pois não havendo o recolhimento de um determinado tributo por parte do indivíduo, por exemplo, nascerá em favor do Estado o direito de receber este tributo. Pela regra existente, os Tribunais Administrativos não exercem a função jurisdicional, na medida em que não houve para este a estipulação de limite de competência,…

adstrito a setores que hoje tem sua mensuração através de sistemas de informática, tais como o Setor de Pessoal com o atual ponto eletrônico, possibilitar ao gestor conhecer a tempo e a hora o valor de sua folha de pagamento com seus respectivos encargos sociais e similares, caso deseje. O setor fiscal com a implantação do SPED (Serviço Pública de Escrituração Digital) e Nota Fiscal Eletrônica concedem ao gestor um maior grau de transparência, possibilitando conhecer suas compras,…

calculam a contribuição ao PIS com base na folha de pagamento a alíquota é de 1% (um por cento). Prazo de Recolhimento: A contribuição ao PIS deverá ser recolhida até o dia 25 do mês seguinte ao de apuração. Caso esta data recaia em dia não útil o recolhimento deverá ser antecipado para o primeiro dia útil anterior. II - PIS-FATURAMENTO – REGIME CUMULATIVO Estão sujeitas ao recolhimento do PIS nesta modalidade as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são…

1 Um contribuinte indaga se o instituto da isenção é aplicável a todos os tributos, indistintamente. Não, segundo estabelece o CTN, em seu artigo 177, a isenção não é extensiva: (a) às taxas; (b) às contribuições de melhoria; (c) aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão. A isenção, em regra, atingirá os tributos unilaterais: impostos. As taxas e as contribuições de melhoria são tributos contraprestacionais, não adaptáveis, em princípio, ao benefício isencional. É o…

hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.” Pela sistemática da legislação, porém, o procedimento de depósito a que se refere a parte final do dispositivo NÃO se reveste de procedimento obrigatório, sendo mera opção do contribuinte dele se beneficiar ou não. Explica-se.

............................................................................. 06 2.5 Alíquota ................................................................................................................................... . 06 2.6 Prazo de Recolhimento .............................................................................................................. 06 3. COFINS ......................................................................................................................

Por isso passamos agora a conceituar as formas de tributos assim como exaltar seu impacto perante a sociedade como um todo, pois os tributos passados para as empresas são de certa forma pagos pelo consumidor final, ou seja, a população. CAPÍTULO I CONCEITOS Planejamento Tributário é um instrumento importante na gestão empresarial, pois visa à redução da carga tributária por meios lícitos. No Brasil existem mais de 60 tributos (Impostos e contribuições), que sofrem freqüentes alterações

br FIB 2011 1 Albert Einstein “A coisa mais dura de entender no mundo é o Imposto de Renda.” 2 Programa  Fontes do Direito  Sistema Tributário Nacional  Princípios Constitucionais Tributários  Elementos do Tributo  Elementos da Obrigação Tributária 3 FONTES DO DIREITO Fontes Principais Fontes Secundárias 4 Fontes do Direito  Fontes Principais INOVAM  • Leis • Constituição, Emendas Constitucionais, Leis…

REFERÊNCIAS 17 1 INTRODUÇÃO O sistema tributário no Brasil, é confuso, com infinidade de normas e regras que o regem, está sempre se adequando, normatizando,e o tempo para se adaptar a elas são curtos. Outro ponto é a longa lista de impostos, taxas e tributos. Este trabalho tem por alvo, os regimes de tributação das empresas, o imposto sobre o lucro das empresas, as formas de tributação, os prazos, e as particularidades de cada um. O estudo está dividido em três partes, na primeira…

imediata e preferencial restituição. Sendo essa forma de recolhimento a muito aplicada pelo estado ao ICMS, e ultimamente esta sendo utilizado para recolhimento de PIS e Confins. Para melhor entendimento vamos tomar como exemplo uma indústria de eletrônicos, da fabrica para os revendedores e consumidores finais. Na regra geral da indústria para os revendedores haveria um recolhimento e deste ultimo para o consumidor um novo recolhimento. Agora com essa com essa nova modalidade o ICMS…