Encargos E Recolhimentos De Tributos

expõe as condições necessárias para enquadramento das empresas no SIMPLES Nacional, a composição e evolução recente do sistema tributário brasileiro. Faz-se um estudo detalhado do SIMPLES Nacional, mostrando os benefícios oferecidos ao optante, os tributos e contribuições abrangidos pelo sistema, vedações à opção, as desvantagens e outros itens que evidenciam sua grande importância na redução da burocracia e da carga fiscal e para a prosperidade das empresas enquadradas e…

passivo; 1.3 Exigência de quitação de todos os tributos; 1.4 Presunção de fraude à execução; 1.5 Penhora on line. 2. Privilégios ou preferências do crédito tributário: 2.1 Aspectos gerais; 2.2 Falência e recuperação judicial do sujeito passivo; 2.3 Autonomia da execução fiscal e requerimento de falência pela Fazenda Pública; 2.4 Concurso de preferência entre entes públicos. 3. O pagamento indevido e a repetição de indébito: 3.1 Restituição do tributo indireto; 3.1.1 Hipóteses de…

direito aos benefícios. Mesmo uma pessoa física que nunca tenha recolhido um centavo de contribuição para o INSS, porém sempre exerceu atividade remunerada como contribuinte individual (autônomo) poderá se aposentar, desde que recolha com os devidos encargos as contribuições de 30 anos passados e comprove o exercício da atividade. Quando o empregado fica doente por mais de 15 dias, a empresa fica dispensada de pagar os salários desse empregado, passando este valor a ser de…

Regulamento do Processo Administrativo Tributário, inclusive às que se referem à petição.§ 2.º O pedido de restituição de indébito fiscal será apresentado à repartição fazendária da jurisdição do contribuinte ou da localidade onde tenha sido efetivado o recolhimento.§ 3.º O pedido de restituição a que se refere o parágrafo anterior deve ser instruído com o número do banco, da agência e da conta bancária do favorecido ou declaração de que o pagamento deve-se efetuar mediante ordem…

------------------------------------------------- 1 – Atribuição a fonte pagadora do rendimento ou encargo de determinar a incidência; ------------------------------------------------- 2 – Esta mesma fonte pagadora calcula o imposto devido pelo beneficiário do rendimento; ------------------------------------------------- 3 – Dedução do Imposto do rendimento a ser pago; ------------------------------------------------- 4 – Recolhimento mediante documento específico e;…

competência para as despesas e de caixa para as receitas. Sistemas de Contas TEMOS (4) Sistema Orçamentário, Sistema Financeiro, Sistema Patrimonial e Sistema de Compensação. √ RECEITA PÚBLICA Conceito É todo recolhimento de bens aos cofres públicos. Classificação Quanto à natureza (orçamentária e extra-orçamentária); Quanto ao poder de tributar (Federal, Estadual e Municipal); Quanto à coercitividade (Derivada e…

competência para as despesas e de caixa para as receitas. Sistemas de Contas Sistema Orçamentário, Sistema Financeiro, Sistema Patrimonial e Sistema de Compensação. Contabilidade Pública 2 √ RECEITA PÚBLICA Conceito É todo recolhimento de bens aos cofres públicos. Classificação • Quanto à natureza (orçamentária e extra-orçamentária); • Quanto ao poder de tributar (Federal, Estadual e Municipal); • Quanto à coercitividade (Derivada e Originária); • Quanto às…

CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA LUCRO REAL POR ESCRITURAÇÃO Prof. Emanoel Truta CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA  Conceito  Ramo da contabilidade incidentes nas diversas empresas, adaptando tributárias, de forma a fiscais e legais; responsável pelo gerenciamento dos tributos atividades de uma empresa, ou grupo de ao dia-a-dia empresarial as obrigações não expor a entidade às possíveis sanções  Especialização da contabilidade que tem como principais objetivos o estudo da teoria e a aplicação…

que é e quem é o sujeito passivo de uma relação jurídica tributária. Temos que é sujeito passivo de obrigação tributária, nos termos do art. 121 e 122 do CTN: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem…

2.1 – Direito Tributário 2.1.1 – Principais impostos que incidem na atividade empresarial O sistema tributário brasileiro estabeleceu 4 (quatro) modalidades diferentes de apuração e recolhimento dos principais tributos federais aplicáveis às pessoas jurídicas em geral. Vejamos sucintamente estas modalidades: Simples Federal: Trata-se de um sistema que confere tratamento tributário diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às microempresas e as empresas de pequeno porte,…