Encargos E Recolhimentos De Tributos

Contabilidade de Custos LEITURA COMPLEMENTAR Prof. Raimundo Lucas Tributos incidentes sobre Compras e Vendas As operações de compra e venda de materiais poderão estar sujeitas à incidência de tributos. Consideram-se tributos incidentes sobre venda os impostos, as taxas e as contribuições que guardam proporcionalidade com o preço de venda efetuada ou do serviço prestado, ainda que o montante do referido integre a sua

Edmilson Borges. FEIRA DE SANTANA 2012 SUMÁRIO Introdução……………………………………………………………………………..04 Importância do Trabalho……………………………………………………………..05 Estrutura do Trabalho………………………………………………………………..06 Taxas ………………………………………………………………………………….10 Tributos incidentes sobre a Atividade de Transporte………………………............13 Imposto de Renda Pessoa Jurídica (irpj) …………………………………………..16 Contribuição sobre o Lucro Líquido (csll)…………………………………………..18 Pis/Pasep e…

........... ¸5.3 Sindicato Patronal (nome e finalidade) ............................................................... ¸5.4 Sindicato dos Empregados (nome e finalidade) ................................................. ¸5.5 Folha de Pagamento e encargos ........................................................................ 6. ÁREA TRIBUTÁRIA DO ESCRITÓRIO CONTÁBIL ¸6.1 Descrição do processo de abertura da empresa ................................................. ¸6.2 Contrato…

O artigo 165 do Código Tributário Nacional (CTN) prevê que “O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro

serviço. 2. Os contribuintes do imposto são as empresas ou profissionais autônomos que prestam o serviço tributável, mas os municípios e o Distrito Federal podem atribuir às empresas ou indivíduos que tomam os serviços a responsabilidade pelo recolhimento do imposto. BASE CE CÁLCULO 1. a base de cálculo é o preço do serviço 2. A base de cálculo é o preço do serviço prestado. 3. A base de cálculo, no caso de sociedade de profissionais, é representada pelos próprios itens de…

212/1991 - Art. 3º Art. 3. A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. A Legislação traz sobre Encargos Sociais - Regime Normal: INSS.......................................20,00% SENAI-SENAC....................... 1,00% SESI-SESC............................ 1,50% Salário…

cada individuo). Busca a aplicação de justiça social na cobrança do referido tributo, garantindo que a graduação do imposto seja feita na função da capacidade econômica dos contribuintes. Ativo: Próprio Fisco (Receita Federal/Governo). Responsabilidade - Cobrar e receber o tributo. Passivo: Toda pessoa física ou jurídica que registra acréscimos em seu patrimônio (contribuintes) Responsabilidade – Pagamento do tributo. Também considerar que sujeitos passivos podem ser:Sujeitos…

6 de janeiro de 1932; para anular a decisão administrativa denegatória da repetição de indébito, o prazo é de dois anos. k) Acão Anulatória e Execução Fiscal: a Ação Anulatória proposta não inibe Execução Fiscal, salvo se proposta com depósito do tributo (art. 585, § 10, do CPC, c/cart. 151, II, do CTN) ou for obtida com antecipação de tutela. Uma vez proposta a execução fiscal, não é possível propor ação anulatória. |AÇÃO ANULATÓRIA DE …

mas exige atualização da escrituração contábil, conciliação com os extratos bancários, controles de descontos de duplicatas, cheques devolvidos, cheques reapresentados, dentre outros. Vantagem do Regime de Caixa Em um primeiro momento o recolhimento de tributos pelo o regime de caixa proporciona a redução no valor do imposto a pagar. As empresas que vendem a prazo ganham reforço de capital de giro, pois terão mais tempo para recolher o imposto. Também se beneficiam as empresas que…

do CGSN SIMPLES NACIONAL  ESTATUTO NACIONAL DAS ME E DAS EPP  CF, art. 146, III, “d” e § único (EC nº 42/2003) e art. 179  LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14.12.2006  O Simples Nacional trata apenas do regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas ME e EPP.  A Lei Complementar nº 123/2006, também conhecida como Estatuto Nacional da ME e EPP, é mais abrangente, pois trata de licitações públicas, da simplificação das relações de trabalho, do acesso à…