Direito tributário

2.1 – Direito Tributário
2.1.1 – Principais impostos que incidem na atividade empresarial
O sistema tributário brasileiro estabeleceu 4 (quatro) modalidades diferentes de apuração e recolhimento dos principais tributos federais aplicáveis às pessoas jurídicas em geral. Vejamos sucintamente estas modalidades:
Simples Federal: Trata-se de um sistema que confere tratamento tributário diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às microempresas e as empresas de pequeno porte, assim definidas pela Lei nº 3.317/96 (Lei do Simples), relativo aos impostos e contribuições que menciona.
As alíquotas do Simples variam entre 3% e 8,6 % e serão aplicadas sobre a receita bruta auferida mês a mês pela empresa (base de calculo). A alíquota será acrescida de 50% caso a receita proveniente de prestação de serviços corresponda a mais de 30% do total da receita bruta da empresa. Sem dúvida nenhuma, o sistema Simples de tributação federal tem se apresentado com a melhor opção para as micro e pequenas empresas, tanto na economia tributária como na simplificação para recolhimento dos tributos. Analise com seu contabilista e informe-se no Sebrae-SP sobre a possibilidade de enquadramento de seu negócio escolhido no sistema Simples de Tributação Federal. A possibilidade de enquadramento da empresa no Simples irá depender de uma série de fatores estabelecidos na lei, especialmente quanto aos tipos de serviços prestados pela empresa, volume da receita bruta, condições dos sócios etc. Lucro Arbitrado: Regra geral, o lucro arbitrado é um mecanismo adotado pela autoridade tributário que arbitra a base de calculo de imposto das pessoas jurídicas, sempre que estas deixam de cumprir suas obrigações acessórias (escrituração, por exemplo). Desta forma esta modalidade não se apresenta como opção comum a ser adotada por seu negocio escolhido. Há também outras opções em que seu negocio escolhido poderá escolher para apurar o imposto de renda devido, quais sejam, Lucro Real ou Lucro