Encargos E Recolhimentos De Tributos

Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança Simples Nacional Manual de Arrecadação Manual técnico de arrecadação do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional Versão 1.2 Maio/2011 SUMÁRIO Sumário....................................................................................................................................... 2 Introdução...............................................

ACORDO COM A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E OS ASPECTOS CONTÁBEIS Resumo: O presente estudo teve como objetivo geral refletir sobre a contribuição do planejamento tributário como uma ferramenta que possibilita uma redução dos gastos empresariais com os tributos recolhidos pelo Estado. O proceder metodológico utilizado foi o dedutivo, através de técnicas de pesquisa bibliográfica e documentação indireta. Concluiu-se que o planejamento tributário é uma ferramenta indispensável para as…

pelo fisco estadual entre o valor retido na fonte e o supostamente devido nas operações subsequentes relativas ao ICMS-ST, pela não inclusão dos descontos incondicionais, concedidos legitimamente em suas operações próprias, na base de cálculo do tributo. Como se pode inferir da leitura do auto de infração que originou a execução fiscal aqui combatida, a autuação teve como fundamentos os artigos 1º, 2º, inciso I, 3º, inciso I, e 21, inciso I, da Lei n.º 2.657/96. No entanto, a matriz…

O que é tributo? Analise a sua definição. É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa e plenamente vinculada. Pagamos tributo por obrigação, assim como o voto obrigatório no Brasil "democrativco" passível de multa. O tributo não de ixa de ser um imposto, o Brasil é o único país que faz faculdade publica para pessoas de alto poder aquisitivo. Qual

inviabilizando os projetos iniciais, mas vale ressaltar que um planejamento eficaz antes de abrir o próprio negócio é importante para se ter o devido conhecimento desses tributos” (FELIPPE, ISHISAKI, KROM, 2005). De acordo com o Sebrae (2005), deve-se saber que existem quatro modalidades diferentes de apuração e recolhimento dos tributos federais que se aplicam às pessoas jurídicas, porém somente duas poderão ser utilizadas pelas agências de viagens: a) Lucro Real: é o lucro líquido do…

interna: O valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial; 3.2. Na importação: O valor que servir ou que serviria de base para o cálculo dos tributos aduaneiros, por ocasião do despacho de importação, acrescido do montante desses tributos e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou deste exigíveis. 4. ALÍQUOTA: São várias e estão presentes na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados…

individualizada. O tributo direto é aquele que a lei não autoriza a transferência do encargo econômico do tributo para outrem. Já o indireto, a lei autoriza a transferência.. Contribuinte de direito é sempre aquele que pratica o fato gerador. Ao passo que contribuinte de fato é aquela que pessoa que, perante a lei, assume o encargo econômico do tributo. Nos tributos diretos, o contribuinte de direito é a mesma pessoa que o contribuinte de fato. Todos os Impostos Municipais são…

ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES: SIMPLES NACIONAL PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO RAMO ALIMENTO Nelci Neia da Silva Santos Curso: Ciências Contábeis Pólo: Dom Pedro – Camaçari/BA Orientador: Prof.ª Esp. Rita Ap. Ferreira Camargo da Cruz RESUMO Este artigo busca descrever, se a utilização do planejamento tributário por empresas do setor de alimentação é uma vantagem para elevar o tempo de vida de micro e pequenas empresas no Município de Camaçari.…

a forma de apuração de um imposto, altera também o resultado financeiro da empresa. As opções de apuração dos tributos pelo regime do simples nacional ou pelo lucro presumido correspondem aos procedimentos mais simplificados admitidos pela legislação atual. Por sua vez, o lucro real embora mais complexo, permite o aproveitamento dos benefícios de incentivos fiscais e o recolhimento do imposto de renda e da contribuição social, com base no lucro que de fato se obteve no período.…

gerador do Imposto de Importação ocorre quando da entrada de produtos estrangeiros no território nacional. No entanto, se um produto estrangeiro ingressa no país com a finalidade de retornar para o exterior dentro de um prazo certo, o lançamento do tributo fica suspenso até ser dispensado no caso de serem cumpridas as condições estipuladas para o retorno do produto ao exterior dentro do prazo, ou até que sejam descumpridas as condições, ocasião em que o imposto deve ser lançado com a…