Encargos E Recolhimentos De Tributos

financeira de todos os entes da federação: União, Estados e Municípios. Função dos Tributos  A função dos tributos e satisfazer aquelas necessidades coletivas que não podem ser atendidas pelo privado. Finalidade da Tributação  Existem três finalidades distintas para a tributação: a fiscal, a extrafiscal e a parafiscal. As duas primeiras são clássicas. Espécies de Tributos Três espécies de tributos estão previstos no artigo 145 da Constituição Federal: impostos, taxas e…

mercadoria que circule será suportado por alguém, na condição de contribuinte - o remetente ou o destinatário - , ou, nas hipóteses legalmente previstas, na condição de responsável, como acontece com o transportador, por ter concorrido para o não recolhimento do tributo. Estabelecimento, Empresa, Contribuinte, Sujeito Passivo e Sujeito Ativo. Distinções. A distinção entre os conceitos de Empresa, Estabelecimento, Contribuinte, Sujeito Passivo e Sujeito Ativo traz alguma dificuldade…

débitos apurados no âmbito do regime Simples Nacional, remete ao Conselho Gestor do Simples Nacional - CGSN fixar os critérios, as condições para rescisão, os prazos, os valores mínimos de amortização e os demais procedimentos para parcelamento dos recolhimentos em atraso. A regulamentação do assunto foi disposta pela Resolução CGSN 92/2011. Com a vigência dos referidos normativos, os débitos apurados na forma do Simples Nacional poderão ser parcelados, respeitadas as disposições…

1.2 – Objetivo do Programa Gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DAS) para recolhimento na rede bancária (períodos de apuração a partir de julho de 2009). 1.3 – A quem se destina O programa se destina aos Microempreendedores Individuais (MEI) optantes pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), conforme disposto na Resolução CGSN nº 58, de 27 de abril de 2009, sendo que:…

de recursos humanos ou de ambos o gerenciamento eficiente de todas as dinâmicas trabalhistas, tendo como cerne de suas responsabilidades o passivo trabalhista. Uma vez, alicerçado na Lei Complementar 123, que estabelece normas gerais voltadas à recolhimento de impostos,cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciária, acesso ao credito e ao mercado, dentre outras. 2 CÁLCULOS DaS CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO Cálculos Previdenciários Salário de Contribuição Maio de 2010 PRO…

pelos inúmeros encargos tributários que acabam afetando seus caixas e consequentemente seus patrimônios, impedindo muitas vezes seu desenvolvimento empresarial. O planejamento tributário deve ser feito por todos os profissionais de todas as áreas incluindo os técnicos de futebol cujo ganho é diretamente afetado pela forma de tributação. O técnico de futebol pode optar pela tributação como pessoa física sofrendo uma dedução de 27,5% de IR ou como pessoa jurídica recolhendo os tributos…

majorando a alíquota de uma determinada taxa. A Casa Legislativa aprova o projeto e a lei entra em vigor. Posteriormente a edição da lei o Secretário de Fazenda Estadual edita ato administrativo normativo fixando o prazo para o pagamento do referido tributo. Comente a legalidade do ato praticado pelo Secretário invocando os princípios jurídicos que fundamentam a conduta. Questão objetiva: Conforme a Constituição Federal, a isenção está sujeita ao princípio da: a) capacidade econômica;…

Contábeis [ TÓPICOS 6, 7, 8 e 9 ] Prof. Dr. Carlos Alberto Pereira 2003 Programa 1. 2. 3. 4. 5. 6. Atividade Financeira do Estado Fontes do Direito Sistema Tributário Nacional Princípios Constitucionais Tributários Elementos do Tributo Vigência, Aplicação, Interpretação e Integração da Legislação Tributária 7. Crédito Tributário 8. Suspensão, Extinção e Exclusão do Crédito Tributário 9. Planejamento Tributário Prof. Dr. Carlos Alberto Pereira Conceito e…

Própria Efeitos da Comunicação de Exclusão Formas da Tributação a Partir da Exclusão Inscrição e Baixa Abrangência e Recolhimento de Tributos e Contribuições Tributos Alcançados – Recolhimento em Guia Única Tributos Não Abrangidos no Sistema IRF – Tributação Definitiva Contribuições Instituídas pela União Recolhimento dos Tributos Devidos Retenção na Fonte - ISS Rendimentos de Sócios ou Titular Opção Pelo Regime Valor Devido …

Tributos Incidentes nas Operações com Mercadorias São os que guardam proporcionalidade com preço de venda ou dos serviços, mesmo quando o respectivo montante integre esse preço. São consideradas despesas operacionais, redutoras da Receita Bruta para fins de apuração da Receita Líquida, tais como: ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações. ICMS/ST – Substituição tributária PIS – Programa de…