Encargos E Recolhimentos De Tributos

artigo 113 do § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributaria e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela prevista no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em…

O PREÇO DA SONEGAÇÃO Júlio César Zanluca* Sonegar é o ato realizado visando suprimir ou reduzir tributo, mediante omissão, fraude, falsificação, alteração, adulteração ou ocultação. Como exemplo, deixar de emitir nota fiscal, quando devido. Se o contribuinte pretende diminuir os seus encargos tributários, poderá fazê-lo legal ou ilegalmente. A maneira legal chama-se elisão fiscal ou economia legal (planejamento tributário) e a forma ilegal denomina-se sonegação (ou evasão) fiscal.…

não possua a sua matrícula. 4. AFASTAMENTO DO EMPREGADO Os afastamentos são caracterizados a partir de sua previsão na legislação trabalhista. Constituem interrupção (quando há pagamento de salários e encargos) ou suspensão (quando não há pagamento de salários e encargos, ou somente encargos expressamente previstos em lei) do contrato de trabalho e estão previstos em diversos dispositivos legais. Podem durar dias, meses e até anos, dependendo do tipo de afastamento. Exemplos de…

Questões 1. Um contribuinte indaga se o instituto da isenção é aplicável a todos os tributos, indistintamente. A isenção não é aplicável a todos os tributos, segundo o CTN, em seu artigo 177 a isenção não é extensiva às taxas, às contribuições de melhoria e aos tributos instituídos posteriormente a sua concessão. 2. A empresa Alpha S.A., que se dedica à manufatura de artefatos de plástico, deseja passar a atender o mercado externo. Na análise do ônus tributário da nova vertente…

abaixo apresenta. A empresa foi notificada para a alteração do regime de recolhimento do ISSQN, passando para o regime de ESTIMATIVA mensal no ano de 2015, com base nos parágrafos 18 e 18-A do artigo 18 da Lei Complementar 123/2006 e do artigo 33 da Resolução do CGSN n° 94. A empresa tem como atividade a prestação de serviços de contabilidade e a gestão e administração de propriedade imobiliária, a qual incide o tributo ISSQN. A Lei Complementar 123/2006, em seu artigo 18, parágrafo…

(cinco) anos a contar do recolhimento a mais ou da decisão administrativa ou judicial que anular a exigência fiscal, segundo artigo 168 do Código Tributário Nacional. O artigo 169 do Código Tributário Nacional trata da ação anulatória da decisão administrativa que denegou o pedido de repetição, cujo prazo de prescrição é de 2 anos. Por sua vez, o artigo 166 do Código Tributário Nacional dispõe sobre a repetição nas hipóteses de tributos indiretos: “A restituição de tributos que…

balanço; – Contabilização da conta prejuízo e perdas eventuais; – Contabilização de despesas não dedutíveis no imposto de renda. – Contabilização de provisões de despesas (13º salário, encargos, etc.); – Contabilização de reajustes e variação cambial nos contratos de financiamento e serviço; – Contabilização dos encargos relativos a operações entre empresas associadas e coligadas, (contratos de mútuo.); – Contabilização das operações de arrendamento mercantil; 19 – Correção monetária…

CODIGO DE TRIBUTO 1.1.2.1.5.11.00 F .....................................= IMPOSTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS CODIGO TRIBUTO EST/MUN 1.1.2.1.5.12.00 F .....................................= INSS A COMPENSAR CNPJ, CPF, UG, IG OU 999 1.1.2.1.5.13.00 F .....................................= CONTRIBUICOES A RECEBER CODIGO DE TRIBUTO 1.1.2.1.5.14.00 F .....................................PSS A COMPENSAR 1.1.2.1.5.15.00 F .....................................= ATIVO FISCAL DIFERIDO CODIGO DE…

.........p. 05 3.0 Sociedade Anônima – Normas Gerais........... ....................................p. 05 3.1 Carga Tributária..................................................................................p. 09 3.1.1 Conceito de Tributo...................................................................p. 09 3.1.2 Principais Impostos ..................................................................p. 11 4. Desenvolvimento do projeto....................................

importância econômica dentro do resultado da empresa. Planejamento tributário é um conjunto de técnicas que, através de práticas lícitas, visa evitar a incidência do tributo, reduzir o seu montante ou retardar seu pagamento. Assim, por meio da escolha de procedimentos legalmente aceitos, é possível diminuir o impacto dos tributos no fluxo de caixa do contribuinte. Devido à carga tributária brasileira, ser uma das maiores do mundo em relação ao PIB, o planejamento tributário…