Prefeitura Pedido Revis O Lan Amento ISS

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE – MS

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA.

PEDIDO DE REVISÃO DE LANÇAMENTO

( >>>>>>>>>> empresa <<<<<<<<<< ), estabelecida em Campo Grande, MS, na Rua --------------------------, nº. ----------, Centro, inscrita no CNPJ nº xx.xxx.xxx/xxx-xx, com inscrição municipal nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, enquadrada no Simples Nacional, com Atividade principal de serviços de contabilidade, vem respeitosamente através deste, conforme previsto na Lei Complementar n° 02, de 15/12/1992, requerer a revisão de lançamento do valor de estimativa mensal do ISSQN, a ser exigida a partir de janeiro de 2015, pelos motivos que abaixo apresenta.

A empresa foi notificada para a alteração do regime de recolhimento do ISSQN, passando para o regime de ESTIMATIVA mensal no ano de 2015, com base nos parágrafos 18 e 18-A do artigo 18 da Lei Complementar 123/2006 e do artigo 33 da Resolução do CGSN n° 94.

A empresa tem como atividade a prestação de serviços de contabilidade e a gestão e administração de propriedade imobiliária, a qual incide o tributo ISSQN.

A Lei Complementar 123/2006, em seu artigo 18, parágrafo 18, determina que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito das respectivas competências, poderão estabelecer, na forma definida pelo Comitê Gestor, independentemente da receita bruta recebida no mês pelo contribuinte, valores fixos mensais para o recolhimento do ICMS e do ISS devido por microempresa que aufira receita bruta, no ano-calendário anterior, de até o limite máximo previsto na segunda faixa de receitas brutas anuais constantes dos Anexos I a VI, ficando a microempresa sujeita a esses valores durante todo o ano-calendário.

Já a Resolução do CGSN n° 94, em seu artigo 33, determina, além do exposto na lei acima citada, a receita bruta até R$ 360.000,00 para enquadramento no imposto estimado.

Conforme determina a Lei acima, o faturamento durante