Encargos E Recolhimentos De Tributos

negócios no mercado. Será apresentado o estatuto e toda as normas legais para se enquadrar nessa forma de tributação. DESENVOVIMENTO Art.1 A Resolução do Simples Nacional tem por objetivo um Regime Unificado e Simplificado das Arrecadações de Tributos e Contribuições que é devido para as Microempresas e as empresas de Pequeno Porte que optarem pelo Regime. TÍTULO I DA PARTE GERAL CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção I Das Definições Art.2 Para essa Resolução é…

taxas, contribuições de melhoria. Obs. Cabe lançamento de ofício, qualquer que seja o tributo e independentemente do FG, quando houver infração (ausência de recolhimento do tributo ou descumprimento de dever instrumental). Lançamento misto ou por declaração. Aquele em que o fisco age com base nas informações prestadas pelo sujeito passivo (art. 147 CTN). relacionado especialmente com a quantificação do tributo, sobretudo definição da base de cálculo. A atividade de lançamento depende…

e-commerce, ou seja a pessoa acessa o site realiza sua compra e a mercadoria chega na porta da sua casa. Para essas compras virtuais, foi alterado de maneira “indevida” a forma de recolhimento do ICMS. Nas vendas para a maioria dos estados do norte, nordeste, centro – oeste, as vendas passaram a cobrar o recolhimento do imposto ICMS, tanto na origem da venda e no destino para o consumo do cliente na qual realizou a compra. Um exemplo de dois estados: o comprador e o vendedor estão em…

adotem providencias que possibilitem o livre exercício das atividades empresariais. O sistema tributário veio para organizar essa competitividade entre os povos, e gerar recursos para o país. Neste trabalho iremos abordar a historia a evolução dos tributos brasileiros, a importância desses para o Brasil e para as pessoas jurídicas. 1° ETAPA CONTABILIDADE TRIBUTARIA Ramo da contabilidade que tem por objetivo aplicar na prática, conceitos, normas e princípios básicos da…

faturamento: R$ 655.300,00 TRIBUTOS LUCRO REAL LUCRO PRESUMIDO PIS R$ 10.812,45 R$ 4.259,45 COFINS R$ 49.802,80 R$ 19.659,00 ISS R$ 7.765,00 R$ 7.765,55 IRPJ R$ 15.431,75 R$ 13.454,40 CSLL R$ 9.259,05 R$ 9.872,64 TOTAL TRIBUTAÇÃO R$ 93.071,05 R$ 55.010,49 Através Dos números apresentados na planilha acima, já se percebe que a tributação mais adequada seria o regime tributário por Lucro Presumido, o que proporcionaria uma redução em pagamento de tributos no valor de…

RESUMO TRIBUTÁRIA – PROVA I - 22/09 Tributo : Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Fontes que podem incidir os tributos: RENDA, FATURAMENTO, CONSUMO, E PATRIMÔNIO. Existem 5 tipos de tributos no Brasil 1)Impostos: não implicam em contraprestação do Estado, não vinculados. Ex. IRPJ, ICMS, IPI; 2)Taxas: vinculada…

concentração de renda. Basta a instituição de alíquotas progressivas, com percentuais bastante elevados para os valores mais expressivos.  Feitas estas considerações, é importante ressaltar que toda vez que há uma transmissão de bens, há de ser recolhido o tributo ITCMD (também denominado ITCD e ITD). Note-se que este imposto é recolhido sempre que uma herança é transmitida pela morte de alguém (causa morte) ou sempre que, em vida (inter vivos), alguém faça uma doação. Competência O…

PETIÇÃO INICIAL (COMPLETA); 2º PROCURAÇÃO DO AGRAVANTE; 3º DESPACHO GUERREADO E CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (D.J.E). Deixa de juntar guia referente ao PREPARO RECURSAL visto que o direito perseguido é a desnecessidade do recolhimento da Taxa Judiciária, na fase de cumprimento de sentença, ou seu diferimento ao final, na satisfação da execução. Termos que, Com as razões do agravo de instrumento anexas, Pede e espera deferimento. Guaratinguetá/SP, 16 de…

custo) 07 5HISTÓRIA DA CONTABILIDADE INDUSTRIAL 08 6 TRIBUTAÇÃO DE UMA EMPRESA INDUSTRIAL 11 6.1 Conceituando tributos 11 6.2 Principais impostos para as empresas 11 6.2.1 TRIBUTOS FEDERAIS 11 6.2.2 TRIBUTOS ESTADUAIS 12 6.2.3 TRIBUTOS MUNICIPAIS 13 7LIVROS FISCAIS 14 7.1 conceituando 15 7.2 classificação 15 8ENCARGOS TRABALHISTAS 15 8.1 CONCEIto 15 8.2 Encargos sociais 15 8.3 Encargos trabalhistas 18 8.4 Contribuição sindical patronal 19 8.5 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE EMPREGADOS 20…

instituiu o chamado Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), pelo qual através de um regime especial de arrecadação de tributos e contribuições que incide sobre as ME e EPP, com o objetivo de diminuir sua carga tributária. Pode-se dizer que esse regime tributário tem como sua principal característica a unificação de oito tributos federais, estaduais e municipais sendo eles: Imposto de Renda, IPI, CSLL, COFINS, PIS/PASEP, Contribuição Patronal Para…