Encargos E Recolhimentos De Tributos

extrato do Simples Envio da GFIP - Não conseguirá retirar as certidões nem gerar as guias de pagamento do INSS e do FGTS - Quando fiscalizado, poderá ser autuado - Solicitar ao contador aGFIP enviada. Gerar a folha de pagamento e calcular os encargos de funcionários e do pró-labore - Pagamentos equivocados, causando danos ao empregado e/ou à empresa - Possibilidade de processo por parte do empregado, caso o pagamento tenha sido incorreto. - Solicitar ao contador o envio do…

empresas de comércio se a margem de lucro for maior que 8%, o melhor é optar pelo lucro real; se for menor o lucro presumido será o melhor. Lembrando que no caso do lucro presumido o recolhimento desses impostos ocorre trimestralmente, com a possibilidade de parcelamento dos mesmos, com encargos, e no lucro real o recolhimento será mensal. Para as empresas que adotam o regime do Lucro Presumido, a apuração do IRPJ e da CSL tem por base de cálculo uma margem de lucro pré-fixada pela…

EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL - REPETIÇÃO DOS TRIBUTOS INDIRETOS Um dos acórdãos mais antigos do STF que trata da repetição de indébito nos impostos indiretos é o Acórdão do RE 47069 da Segunda Turma, publicado em 12.09.1961, no referido acórdão ficou consignado que era: “incabível a repetição de imposto indireto, que repercute sobre terceiros, não se configurando o prejuízo do solvens.” Sendo inclusive sumulado tal entendimento na súmula 71 de 13.12.63 a qual orientava:…

tributárias requerem das pessoas jurídicas ter um setor especializado Além das atividades cotidianas esse profissional também precisa tratar especificamente da elaboração de estratégias tributarias (planejamento) para que essas empresas incorram no menor encargo tributário possível, obviamente obedecendo aos limites legais e para isso o profissional não pode acumular tais atividades com as de contabilidade, o que é uma falha na maioria das empresas nacionais, por terem atividades…

DOS CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DE LUZ E DAS TARIFAS E SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO, A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E OS CRITÉRIOS DE PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DO MUNICÍPIO E DO SAAESERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LUZ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". A Câmara Municipal de Luz aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal de Luz, Minas Gerais, a proveniente de tributo, multa,…

específica da entidade tributante para ser efetivada em relação ao tributos de sua competência.” (pág.338) “No tocante aos mandados de segurança que tinham por objeto afastar tal restrições vários julgados culminaram por inviabilizá-los, argumentando, em síntese a razão de prdem procedimental, consistente na impossibilidade de se perquirir a correção no “encontro de contos”, já que,sendo alvo da compensação, basicamente os tributos submetidos a lançamento por homologação, teria de ser…

Pagamento Indevido-Restituição do Indébito, proferida pela professora Ilza Facundes. Iniciou-se a explanação conceituando Restituição Indébita que vem a ser restituição de tributos que comportam por sua natureza transferência do respectivo encargo financeiro e somente será feita a quem provar haver assumido o referido encargo, ou no caso de ter transferido a terceiro estar por este expressamente autorizado a recebê-lo, conforme preconiza o art. 166 do CTN. É o caso, por exemplo, do IPI apurado e

benefício. Por fim, a aposentadoria por idade é o benefício previdenciário concedido ao segurado que, cumprida a carência exigida. 2. GUIA DA PREVIDENCIA SOCIAL ( GPS ). A Guia da Previdência Social (GPS) é o documento hábil para o recolhimento das contribuições sociais dos contribuintes individuais da Previdência Social. Trata-se de documento simplificado instituído pela Resolução INSS/PR nº 657 de 17/12/98 utilizável obrigatoriamente desde 23/07/99.Desde 15 de junho…

IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NAS EMPRESAS Como é sabido, no Brasil existem diversos tributos exigidos das pessoas físicas e jurídicas, além de inúmeras obrigações acessórias decorrentes dos tributos, os quais devem estar sempre em dia para não se ter problemas com o Fisco. No entanto, sabemos que com o excesso de tributos e obrigações exigidos dos contribuintes é difícil manter os pagamentos destes tributos em dia, o que em alguns casos, chega inclusive a inviabilizar a…

Doméstico, que, com o objetivo de facilitar a vida dos patrões, vai unificar os pagamentos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), seguro por acidente de trabalho, contribuições previdenciárias (INSS), fundo de demissão sem justa causa e recolhimento do Imposto de Renda devido pelo empregado. Nesse boleto único estarão englobados os seguintes pagamentos: o valor corresponde a 8% de contribuição previdenciária para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); 8% para o FGTS;…