Dom Sticas T M Direito Garantido Com Nova Lei

Domésticas têm direito garantido com nova lei
Sancionada na semana passada pela presidente Dilma Rousseff, ela também unifica pagamentos a serem feitos pelos empregadores
CAIO PRATES - PORTAL PREVIDÊNCIA TOTAL
08/06/2015 - 10:13 - Atualizado em 08/06/2015 - 10:18

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Domésticos passarão a ter cobertura de benefícios
Os trabalhadores domésticos brasileiros finalmente terão todos os seus diretos trabalhistas e previdenciários garantidos. Há uma semana, a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 150/2015, que regulamenta direitos constantes da PEC dos Domésticos, como a conceituação de trabalhador doméstico, a instituição do banco de horas, o novo valor de contribuição previdenciária, a previsão do trabalho parcial, a nova jornada de trabalho e o adicional de 25% no caso de acompanhamento em viagens.
Karla Guimarães da Rocha Louro, advogada do Baraldi Mélega Advogados, destaca que, entre as principais alterações das novas regras está a criação do Simples Doméstico, que, com o objetivo de facilitar a vida dos patrões, vai unificar os pagamentos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), seguro por acidente de trabalho, contribuições previdenciárias (INSS), fundo de demissão sem justa causa e recolhimento do Imposto de Renda devido pelo empregado.
Nesse boleto único estarão englobados os seguintes pagamentos: o valor corresponde a 8% de contribuição previdenciária para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); 8% para o FGTS; 3,2% para um fundo de indenização em caso de demissão e 0,8% para seguro contra acidente. O empregador terá de acrescentar contribuição do trabalhador ao INSS (variável de 8% a 11%, conforme a faixa salarial) e o Imposto de Renda retido na fonte.
“O sistema proporcionará o pagamento de todos os encargos em apenas um boleto, tanto das parcelas de obrigação do empregador e as contribuições devidas pelo trabalhador, mas descontadas e recolhidas pelo empregador por imposição legal” explica a advogada.
Novo valor de contribuição
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