Encampação

será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante sua gestão. 86 Meirelles237 descreve que, “a intervenção há de ser provisória, pois, se definitiva, importaria encampação do serviço ou rescisão do contrato”. 4.4.5 Remuneração do Concessionário do Serviço Público Concedido Conceitua Meirelles238, que “o serviço concedido deve ser remunerado por tarifa (preço público), e não por taxa (tributo). E…

a Jango, pelo que chamaram de quebra de hierarquia. Decretos polêmicos de João Goulart em março de 1964 No dia 13 de março de 1964, João Goulart assina em praça pública, no Rio de Janeiro, três decretos, um de encampação das refinarias de petróleo privadas, outro de reforma agrária à beira de rodovias, ferrovias, rios navegáveis e açudes e um decreto tabelando aluguéis. Esses decretos de 13 de março foram usados como pretexto pelos conservadores para…

Faculdade de Ciências Econômicas de Franca. Com esse status jurídico a faculdade e sue corpo docente precisam passar por reformulação a começar pelo seu regimento interno, essa tarefa coube ao Conselho Administrativo Técnico. Depois de dez anos da encampação e de alguns anos de reforma Universitária a FACEF reformula mais uma vez seu regimento interno e a partir desse momento é criado o Instituto de Pesquisa Econômicas (IPES), com uma forte aliança com a faculdade, mas sendo uma…

público, em virtude de sua completa inadequação na prestação do serviço, não consegue executar o contrato. Nesse caso, segundo a Lei n. 8.987/95, poderá ser declarada, a critério do poder concedente, a extinção do contrato por a) caducidade. b) encampação. c) anulação. d) revogação. 1313- Nenhuma proposta foi apresentada na licitação promovida por uma autarquia federal para a aquisição de softwares de processamento de dados. Com relação a esse caso, assinale a…

retardada, sem qualquer providência punitiva do Poder Público. 8.1.11 - Extinção da Concessão: pode ocorrer por diversos motivos e formas; o término do prazo impõe a reversão; o interesse público superveniente à concessão muitas vezes exige a encampação ou resgate (retomada coativa) do serviço a conveniência recíproca das partes ou a inadimplência pode conduzir à rescisão do contrato; ou ainda, a ilegalidade da concessão ou do contrato pode impor sua anulação. O Patrimônio do…

exceptio non adimpleti contractus nos contratos de execução de serviço público; c) faculdade de a administração utilizar os equipamentos e instalações da empresa que com ela contrata para assegurar a continuidade do serviço público; d) possibilidade de encampação da concessão do serviço público. 4.8 MOTIVAÇÃO O princípio da motivação exige que a Administração pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. A sua obrigatoriedade se justifica em qualquer tipo de ato,…

PERDA PARCIAL DE OBJETO. RECEBIMENTO, NA PARTE REMANESCENTE, COMO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNIÃO HOMOAFETIVA E SEU RECONHECIMENTO COMO INSTITUTO JURÍDICO. CONVERGÊNCIA DE OBJETOS ENTRE AÇÕES DE NATUREZA ABSTRATA. JULGAMENTO CONJUNTO. Encampação dos fundamentos da ADPF nº 132-RJ pela ADI nº 4.277-DF, com a finalidade de conferir “interpretação conforme à Constituição” ao art. 1.723 do Código Civil. Atendimento das condições da ação. 2. PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO DAS PESSOAS…

público é objetiva. O poder concedente responde subsidiariamente. Poderá ser solidária por má escolha da concessionária ou omissão quanto ao dever de fiscalizar. g) a rescisão unilateral da concessão, antes do prazo estabelecido, é conhecida como ENCAMPAÇÃO, ou seja, a retomada da execução do serviço pelo poder concedente, quando a concessão se revelar contrária ao interesse público, fazendo jus o concessionário a ressarcimento dos prejuízos comprovados. h) a rescisão unilateral por…

diferenciam do regime de direito privado: obediência estrita ao princípio da legalidade, a presunção de veracidade e legalidade dos atos praticados, a possibilidade de instabilização do vínculo contratual firmado com o concessionário (intervenção, encampação, declaração de caducidade etc.), a impossibilidade de o concessionário opor a exceção de contrato não cumprido etc. - Necessidade dos elementos material e formal para caracterizar o serviço público. Onde houver prestação de…

vngoN dos d' conceitos da opinião pública mundial". Apud Earl Mazo e Stephen Hess, op. ai., p. 363-4. 66- Moniz Bandeira, op. cit., p. 73-4. REUNIÃO DOS CHANCELERES EM PUMTA DEL ESTE • CLIMA DE SUBORNO E COAÇÃO • AMEAÇA DE DEAN RUSK AO BRASIL • ENCAMPAÇÃO DA ITT GAÚCHA • VISITA DE GOULART AOS ESTADOS UNIDOS • GREVES POLÍTICAS • ATUAÇÃO DO IBAD E DO IPÊS, ORIENTADA PELA CIA • DINHEIRO DOS TRUSTES AMERICANOS E DO FUNDO DO TRIGO • O BLOQUEIO DE CUBA • CONCILIAÇÃO DE GOULART • O CRESCIMENTO…