Empresas Falidas

grupo musical FUNKBOYS, no valor de 666.666,00 reais. Um mês após o acordo foi decretada a falência da empresa cedente, e por sua vez, o escritório ingressou nos autos da execução da sentença o pedido de substituição da KISS e FIRE EMPREENDIMENTOS LTDA. Em decorrência da cessão de créditos. Porém esse pedido foi negado pela Justiça, pois como se trata de cessão de créditos de massa falida ocorrida dentro do termo legal da falência, o pedido de substituição é inviável. O que se…

A falência é uma situação jurídica em que uma pessoa (física ou jurídica) não pode realizar os pagamentos (passivo exigível), porque estes são superiores aos seus recursos econômicos disponíveis (ativos). Denomina-se falida a pessoa física ou jurídica que sucumbiu à bancarrota. Quando a pessoa falida está declarada judicialmente quebrada, dá-se início um juízo de quebra (ou procedimento concursal), onde se examina se o devedor pode pagar com seu patrimônio as dívidas pendentes. A…

EXERCÍCIOS DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESA 1- Sobre FALÊNCIA, não é correto afirmar A - O termo provém do verbo latino "fallere" e sig­nifica: faltar/enganar B - Solução judicial da situação jurídica do devedor­ comerciante que não paga no vencimento obrigação líquida. C - Procedimento de interesse coletivo, instituto de ordem pública, embora vise resolver em massa questões de interesse privado. D - É chamada pela maioria dos advogados de "execução concursal" e, pressupõe…

O requerimento da falência pelo credor — 6. Juízo com­petente — 7. A universalidade do juízo — 8. Ações não sujeitas à universalidade do juízo — 9. A antecipação do vencimento das dí­vidas — 10. Conceito de massa falida — 11. O termo legal — 12. A situação dos sócios da sociedade falida — 13. O síndico — 14. A arrecadação — 15. Obrigações pessoais do falido — 16. A perda da administração dos bens — 17. A anulação de certos atos — 18. A continuação do negócio — 19. O pedido de restituição…

mercantil toda pessoa que realiza um ato de comércio e que, por isso, torna-se objeto de regulação. Estão sujeitas à falência as macro empresas, as microempresas, as sociedades irregulares, as sociedades em liquidação (representada pelo liquidante). No entanto, a própria lei prevê hipóteses em que um empresário não estará sujeito ao regime falimentar. São elas: Empresa pública e sociedade de economia mista; Instituição financeira pública ou privada; Cooperativa de crédito;…

principal do devedor, empresário individual ou sociedade empresária. Assim dispôs o legislador no artigo 3° da Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresa, Lei n° 11.101/2005: É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil. Entende-se por estabelecimento principal aquele de onde emanam os comandos do devedor, de onde o mesmo…

à massa falida objetiva, que passa a ser administrada pelo administrador judicial até que seja liquidada. Repise-se que o falido continua como proprietário dos bens, mas perde o direito de possuí-los, administra-los, e deles dispor livremente. Cumpre salientar que, mesmo assim, o devedor tem direito de postular a venda dos bens de fácil perecimento ou de dispendiosa e difícil guarda. Na opinião de Mandel (2205, p.204): “Quem perde automaticamente a administração dos bens é a empresa…

Professora: Kátia Céspedes. Bibliografia: Curso de Direito Comercial - Fábio Ulhôa; Nova Lei de Falência e Recuperação de Empresas – Waldo Fazzio Junior INSOLVÊNCIA CIVIL Art. 748 CPC – “Dá-se a insolvência, toda vez que as dividas excederem à importância dos bens dos devedores”. Execução singular - o direito pressupõe a solvabilidade de todas as pessoas e, enquanto essa situação se mantém, as situações de inadimplemento obrigacional são resolvidas como meros conflitos individuais.…

hipóteses em que se denota a insolvência do empresário ou da sociedade empresária. Nesses casos, o devedor é afastado de suas atividades (art. 75) e é nomeado pelo juiz um administrador para gerir os interesses da massa falida. Em tal processo, são vendidos todos os bens da empresa falida e listados os seus credores, que deverão ser pagos seguindo-se a uma ordem de preferência prevista em lei. Aos credores que estejam em classe superior haverá prioridade no pagamento. Àqueles que estejam…

pagamentos (passivo exigível), porque estes são superiores aos seus recursos econômicos disponíveis (ativos). Denomina-se falida a pessoa física ou jurídica que sucumbiu à bancarrota. Quando a pessoa falida está declarada judicialmente quebrada, dá-se início um juízo de quebra (ou procedimento concursal), onde se examina se o devedor pode pagar com seu patrimônio as dívidas pendentes. A falência A falência é uma situação jurídica em que uma pessoa (física ou jurídica) não pode…