Trabalho De Direito

DOS REIS MASSA FALIDA: Obrigações e Responsabilidades Ana Laura Pinto de Campos1 RESUMO Neste trabalho, irei abordar o funcionamento, as responsabilidades, as obrigações e um exemplo sobre a massa falida de uma empresa. Assim que é decretada falência de uma organização é contabilizados seu patrimônio que, a partir daí, começa a ser administrado e representados pelo síndico (pessoa nomeada pelo juiz que cuida do processo de falência da empresa). Atualmente o síndico é conhecido como administrador judicial. Essa situação juridica decorre de uma sentença decretada por um juiz que determina a obrigação patrimonial e então os bens da empresa são alienados. Muitas empresas que entram em processo de falência podem entrar, posteriormente, com recurso para a recuperação da mesma. Palavras-chave: Responsabilidade, Massa Falida, Administrador Judicial, Obrigação, Recuperação. 1 INTRODUÇÃO Sempre que ocorre a falência de uma organização, um processo judicial se inicia e dessa forma, o juiz decreta um administrador para a massa falida e a partir daí o processo se inicia. Existem prazos a serem cumpridos perante a lei e um documento apresentando as informações da recuperação da empresa, caso seja possível. O juízo falimentar é realizado no foro onde a organização devedora se encontra, a recuperação judicial tem por competência não deixar a falência acontecer e a empresa tem um prazo para tentar estabilizar suas finanças antes que seja decretada o encerramento da massa falida…

demitido, tendo ajuizado ação trabalhista contra a empresa, a qual veio a ser condenada ao pagamento do valor total de 220 salário mínimos. Alguns dias após o transito em julgado desse crédito laboral, a ex-empregadora foi declarada falida. José Coimbra procurou um advogado, que lhe afirmou, peremptoriamente, que, diante da falência mencionada, ele só teria direito a um montante correspondente a 120 salários mínimos e nada mais, conforme disporia a Lei de Falências em vigor. Inseguro com…

E UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS – UNISINOS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS NÍVEL MESTRADO ANTONIO LUIS ZENKNER ROGGIA DETERMINANTES DA FALÊNCIA DE EMPRESAS DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO São Leopoldo 2008 ANTÔNIO LUIS ZENKNER ROGGIA DETERMINANTES DA FALÊNCIA DE EMPRESAS DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO Dissertação apresentada à Universidade do Vale do Rio dos Sinos -…

primeiro é a apuração da massa falida. A arrecadação compreende todos os bens encontrados no estabelecimento empresarial da sociedade em falência, inclusive os que se encontram na posse dela, mas não lhe pertencem. Os bens dos quais a falida era depositária, comodatária ou locatária são arrecadados elo administrador judicial. É claro que eles, por não serem da propriedade da devedora quebrada, não integram a garantia dos credores e devem ser, por isso, destacados da constrição judicial.…

FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL FALÊNCIA A falência apenas ocorre em relação a empresa ou empresário registrados no Registro do comércio. Considera-se falida a empresa ou empresário que, sem relevante razão de direito, não pagar no vencimento obrigação liquida constante de títulos que legitime a ação executiva. O que caracteriza a falência é a impontualidade. EMPRESAS QUE DECRETARAM FALÊNCIA Transbrasil – falida em 2002 Vasp – falida em 2008 Frigorífico Chapecó – falida em 2005…

de falência; 2) Pessoas empresárias que são sociedades empresariais (ato constitutivo um contrato social): neste modelo societário a petição (procuração que outorga) de autofalência deve ser assinada por todos os sócios ou pelo sócio administrador previsto no contrato social ou em ato apartado registrado na junta comercial. Sociedades contratuais no Brasil: sociedade em nome coletivo ou sociedades simples; LTDAs (ME, EPP); no mínimo dois sócios, outorga do…

DIREITO RAFAEL ZAIA PERINO SUCESSÃO TRABALHISTA NA LEI 11101/05: A SITUAÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS NA ALIENAÇÃO DA MASSA FALIDA. Trabalho de Conclusão de Curso – TCC, apresentado a Faculdade Estácio de Sá de Ourinhos, como exigência parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Ms. André Luiz Ortiz Minichiello …

Quirografários-----------------------------------------------------------13 3.4-A Cessão da Empresa-----------------------------------------------------------------14 4-Conclusão------------------------------------------------------------------------------------15 5-Bibliografia-----------------------------------------------------------------------------------17 3 1. Título do Projeto: A proteção ao trabalho da legislação falimentar 2. Introdução Este trabalho visa analisar…

1. Dos Atos Praticados Pelos Gestores da Sociedade Falida Os sócios, o acionista controlador e os administradores de uma sociedade empresária, ao pressentirem que a empresa se encontra em situação econômica muito difícil, podem ser tentados a cometer atos ilícitos para fraudar os credores. Poderão simular atos de alienação de bens do patrimônio social. Mesmo inexistente o intuito fraudulento, podem frustrar-se os objetivos do processo de falência pela prática de atos de gestão…

e do ativo, devendo isto ser entendido por par condicio creditorum, o qual constitui o principio básico do direito falimentar; - Desta forma a falência é a execução coletiva do patrimônio do devedor empresário, o qual normalmente é uma pessoa jurídica revestida da forma de sociedade limitada ou anônima, na sua grande maioria. Deve ser observado que o Direito Falimentar refere-se ao conjunto de normas jurídicas a serem aplicadas à execução coletiva do devedor empresário, as quais…