Empresas Falidas

procuração, ou com excesso de mandato (art.892 CC). Fica também obrigado se assinar sem ressalva expressa de que o faz em nome de outrem (art. 663 CC). A jurisprudência anterior admitia muitas vezes como válida a procuração dada pelo devedor à empresa credora, ou a uma subsidiária desta, para a emissão oportuna de promissórias, em nome do devedor, nos termos do contrato (credor-mandatário), como ocorria de praxe nos cartões de credito e nos cheques especiais. Nos julgados mais…

verificam efeitos sócio-econômicos relevantes. Nas ações de falência e de recuperação judicial, a intervenção ministerial deve ser determinada pelo órgão jurisdicional desde o ajuizamento do pedido, possibilitando que se manifeste o Promotor de Massas Falidas quanto à presença dos requisitos e dos pressupostos legais, antes de proferir sentença de quebra ou determinar o processamento da recuperação judicial, além de permitir a colheita de elementos probatórios para a propositura de…

JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE–MS. PROC. Nº 568/2008-004-24-00-0 LUCIANO ORTIZ VARGAS, que contende com LOGISTECH LOGÍSTICA DE PROD. EDIT. LTDA, LOGISTECH INSTALAÇÕES E ENERGIA LTDA E EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL S/A, já devidamente qualificados nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, com número supra em epígrafe, através de seu advogado infra firmado, vem respeitosamente perante V. Ex.ª expor e requerer o seguinte:

Por muito tempo a falência permaneceu com esse caráter liquidatório. Quando o juiz decreta a falência, comunica à Junta Comercial e a pessoa jurídica deixa de existir. Entretanto, hoje, em todos os países, há preferência pela recuperação da empresa, se viável, tendo em vista a manutenção da atividade produtiva e a sua função social, com a manutenção dos empregos, satisfação dos credores e pagamento dos impostos. *Brasil: leis portuguesas - Ordenações Afonsinas -> o primeiro…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI GERÊNCIA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO DA UNIVALI DIREITO EMPRESARIAL E DOS NEGÓCIOS DIREITO FALIMENTAR E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS PROFESSOR: RICARDO JOSÉ NEGRÃO NOGUEIRA PÓS-GRADUANDA: EFEITOS DA FALÊNCIA NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA A falência autoriza a rescisão dos contratos bilaterais (art.43). Por contratos bilaterais, para os fins falimentares, entendem-se aqueles que nenhuma das partes deu início, ainda, ao cumprimento das obrigações

meeiro, sempre na medida das forças da herança. 8-Na sucessão empresarial decorrente de fusão gera responsabilidade tributária a empresa objeto da fusão? Conforme art. 132 do CTN, a pessoa jurídica que resultar em fusão é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas fusionadas. 9-A empresa beta adquiriu estabelecimento industrial da empresa Alfa, sendo que o alienante cessou definitivamente suas atividades por motivo de aposentadoria por invalidez.…

da Reestruturação Em momentos de recessão econômica, é comum as empresas passarem por situações de dificuldades nos negócios. As adversidades podem ser de natureza financeira, operacional ou estratégica, causadas por endividamento excessivo, estrutura de custos inadequada ou desavenças entre os sócios controladores, entre vários outros motivos. Como resposta às dificuldades, nas últimas duas décadas, um grande número de empresas foram reestruturadas para cortar despesas, reduzir os…

Recuperação de Empresas é uma ação que tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômica financeira da empresa, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, dos empregados e dos interesses dos credores, promovendo a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Com a nova Lei de Falência (11.101/ 2005), passa a contemplar duas modalidades para evitar que a crise da empresa leve a falência: a recuperação judicial e a recuperação…

expressamente a reparar os danos ambientais que porventura venha a causar. Pergunta 4 0 em 0 pontos Sobre a gestão ambiental da empresa, é incorreto afirmar que: Resposta Selecionada: a. É uma questão opcional de cada empresa. Pergunta 1 0 em 0,5 pontos são objetivamente ineficazes perante a massa falida os seguintes atos: Resposta Selecionada: d. Os atos a título gratuito praticados nos dois anos…

agora que estava do outro lado do Atlântico e cabia é uma nação só, os Estados Unidos). Não somente a Europa, mas vários países do mundo tinham os EUA como clientes, investiam nas empresas norte-americanas fazendo-as crescer ainda mais, e ainda mais aumentar sua produção. Houve também aproveitadores que botavam nomes de empresas fantasmas (que na verdade não existiam) na bolsa de valores, anunciando ascensão para atrair investidores e posteriormente ficar com o dinheiro deles. Em 1929…