Empresas Falidas

para produzir bens e serviços no intuito de obter lucro. A atividade empresarial não pode ser exercida por funcionários públicos, militares da ativa, deputados e senadores, pessoas que trabalham como despachantes, leiloeiros, corretores e pessoas falidas. No entanto, as pessoas impedidas podem ser acionistas ou quotistas nas organizações. O empresário deve possuir as seguintes funções: deve-se registrar; fazer um balanço anual; guardar os livros comerciais. Requisitos para ser…

Já a Recuperação Judicial objetiva viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor. Permite a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e do interesse dos credores. Promove desse modo, a preservação da empresa e, principalmente, de sua função social, continuando a gerar riquezas e fortalecendo a economia do País. Em suma, a Recuperação Judicial é uma medida legal destinada a evitar a falência. Ela proporciona ao empresário devedor a…

apaga ou corrompe dados contábeis ou negociais armazenados em computador ou sistema informatizado (art. 168, § 1º, III) dispõe a cerca da punição referente à destruição, apagamento ou adulteração dos dados contábeis essenciais ao bom funcionamento da empresa contidos nos sistemas de informação, já que qualquer das condutas acima previstas podem gerar danos e prejudicar a continuidade da atividade empresarial e também da massafalida. * Simula a composição do capital social (art.168 §…

da falência, é decisão definitiva de natureza constitutiva que instaura o processo falimentar propriamente dito. Deve conter, além do previsto no art. 458 CPC, os requisitos específicos do artigo 99 LF. 16. A falência acarretará a extinção da empresa? E, quanto ao empresário, quais os principais efeitos? A falência acarreta a extinção das obrigações do falido. Referenta ao empresário, não causa a perda da capacidade civil, assim, pode desempenhar as funções necessárias ao…

exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, os quais deverão ser entregues ao administrador judicial; II – o exercício do direito de retirada ou de recebimento do valor de suas quotas ou ações, por parte dos sócios da sociedade falida" confirmando com alternativa correta a letra D e como errada a letra C.Segundo o §1º do artigo 117, o prazo de 90 dias se dará para que o contratante interpele o administrador judicial sobre o cumprimento do contrato, tendo o…

ser terceiros, tais como contadores, técnicos, auditores, juiz, representante do MP, o administrador judicial, o perito, avaliador, escrivão, oficial de justiça, leiloeiro, entre outros. Esses terceiros não precisam possuir vínculo de direito com a empresa, bastando apenas o vínculo de fato. Assim, todos eles responderão pelos crimes previstos na Lei Falimentar em estudo na medida de sua culpabilidade. Já o sujeito passivo, em regra, é o credor. No entanto o falido também poderá ser…

bairro São João. Foi fechado em 2007 em função da falência da companhia que o administrava, a Varig. Em meio a um processo de mais de 50 volumes, que envolve credores de todo o país, está o antigo Museu da Varig. Condenado à parte da massa falida da empresa, o acervo da companhia corre risco de ser leiloado para pagar dívidas principalmente trabalhistas. A instituição, que já foi motivo de orgulho para a memória dos gaúchos, hoje, como diria Cazuza, é um “maior abandonado”. “Esse museu resgata

Affectio societatis determina o consentimento dos demais para a cessão a terceiros (art. 1.003. Regra geral: Maioria dos votos, contados pelo valor das quotas Sócios comanditados: Participam com capital e trabalho Exercem a administração da empresa Respondem de modo ilimitado perante terceiros. na comandita por ações, só os acionistas podem ser diretores ou gerentes, sendo nomeados no próprio estatuto ao passo que na sociedade anônima a diretoria é composta por pessoas não…

falência e podem usufruir da recuperação judicial ou extrajudicial, o que não se permitia na legislação revogada. O estudo da falência e da recuperação judicial ou extrajudicial passa, ainda que perfunctoriamente, pelo estudo específico do conceito de empresa e em que esta se distingue do conceito de comerciante, que nos foi trazido pelo Código Comercial de 1850, segundo o qual ninguém é considerado comerciante para efeito de gozar da proteção que este Código liberaliza em favor do…

da a não empresa possível da face desconsideração ante de execução da da o contra teoria da personalidade jurídica (arts. 592 e 596 do CPC e 50 do CC de 2002), ainda que minoritário. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Blumenau, SC, sendo agravante AMARILDO DA SILVA e agravada PROJESUL ENGENHARIA, MONTAGENS E TRANSPORTES LTDA. (MASSA FALIDA DE). O Juízo…