Empresas Falidas

da massa falida que foram penhorados pela Justiça do Trabalho em execução trabalhista. CC. 7.116-SP, rel. Ministra Ellen Gracie". Não obstante O STJ reafirmou o entendimento de que, compete ao juízo da recuperação decidir sobre o pagamento de créditos trabalhistas, cabendo a Justiça do Trabalho, apenas o julgamento das questões relativas à relação trabalhista e a apuração dos créditos respectivos, não sendo possível por esta última, a alienação ou disponibilização do ativo da empresa,…

credores da sociedade falida “Concessionária de Veículos Pereiro Ltda.” aprovou, com o voto favorável de credores que representam 3/4 (três quartos) dos créditos presentes à assembleia, a constituição de sociedade formada pelos empregados do próprio devedor. Sobre esta modalidade de realização do ativo, assinale a afirmativa . A)Os empregados que vierem a integrar a futura sociedade poderão utilizar créditos derivados da legislação do trabalho para a aquisição da empresa. B)A…

sócio ou sócios com responsabilidade ilimitada, e, no mesmo contrato, de sócio ou sócios com responsabilidade limitada. Uma das características da sociedade em comandita simples é o fato de que nem todos os sócios podem ser gerentes. A gerência da empresa fica a cargo dos sócios comanditados ou, dentre eles, ao que for ou aos que forem designados no contrato social.  Se o sócio comanditário intervier na administração da sociedade ou se seu nome constar na firma social, responderá…

2010, por força de um pedido de falência proposto pela sociedade Flor de Lírio Ltda, credora de uma nota promissória, vencida e não paga. Na sentença que decretou a falência, o juiz determinou a apresentação do rol de credores, no prazo de 5 dias. A falida apresentou seu rol, que foi publicado, juntamente com a sentença em 16 de novembro de 2010. Com base na situação acima narrada, respondam as questões abaixo: 1) Qual o prazo para os credores habilitarem seus créditos ou…

convolação em falência, conforme previsto no art 94, II da Lei 11.101/2005. 07) Qual o objetivo primordial do processo falimentar? O processo falimentar tem como objetivo primordial reunir e alienar todos os bens que compreendem o patrimônio da empresa a fim de utilizar este ativo para pagar os credores, que conforme a hierarquia entre eles determinada pela lei, receberão seus créditos. 08) Defina o princípio “par conditio creditorum”. O princípio “par conditio creditorum” aborda a…

sob recuperação judicial ou à massa falida, inclusive por meio da aquisição por interposta pessoa (art. 173, caput). O sujeito passivo imediato é a Administração da Justiça; os sujeitos passivos mediatos são os credores aos quais a conduta causa prejuízo. 12 - CRIME DE AQUISIÇÃO, RECEBIMENTO OU USO ILEGAL DE BENS Aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens é conduta que consiste em adquirir, receber ou usar, ilicitamente, bem que sabe pertencer à massa falida ou influir para que…

de pequeno porte. B) As empresas sociedades de economia mista. C) As empresas públicas. D) As instituições financeiras. Resp: Letra A ( demais são exclusos conforme Art 2 da Lei 11.101/2005 Direito Empresarial IV Aluno: Humberto Palha Prof: Roberto Semana Aula: 2 CASO CONCRETO: Celpar, Centrais Elétricas do Pará, privatizada no final da década de 90, encontra-se em Recuperação Judicial desde fevereiro de 2012. Caso estivesse na situação anterior, Empresa Pública poderia…

Resumo Falência e Recuperação de Empresas A falência se caracteriza pela insolvência jurídica do devedor empresário, a qual se verifica pela impontualidade no pagamento de obrigação líquida superiora a 40 salários mínimos (Lei n. 11.101/2005, art. 94, inc. I); execução frustrada (Lei n. 11.101/2005, art. 94, inc. II); ou pela prática de atos de falência (Lei n.11.101/2005, art. 94, inc. III). Como primeiro pressuposto para instauração da falência, é necessário que o devedor seja um empresário

INDIVIDUAL – ART. 966cc EIRELI – ART. 980-A > P.J.? – SOCIEDADE RESPONSABILIDADE LIMITADA > FALÊENCIA DOS SÓCIOS. EX. COMODITA SIMPLES, COMODITA POR AÇÕES, SOCIEDADE EM NOME COLETIVO. 2-PRESSUPOSTOS: REQUISITOS PARA: a)SER EMPRESÁRIO DEVEDOR: -empresa individual -sociedade empresarial b)insolvência civil: 1-impontualidade: -dívida líquida -título de crédito – valor superior a 40 salários -título executivo devidamente protestado – súmula 361 STJ – art.94.LRF…

brasileiro, ela passou a fazer parte deste, e se encontra nos artigos de 1.045 a 1.051. CARACTERISTICAS: Uma das características da sociedade em comandita simples é o fato de que nem todos os sócios podem ser gerentes. A gerência da empresa fica a cargo dos sócios comanditados ou, dentre eles, ao que for ou aos que forem designados no contrato social. Ø - Se o sócio comanditário intervier na administração da sociedade ou se seu nome constar na firma social, responderá…