Empresas Falidas

Martins EXECUÇÃO CONTRA MASSA FALIDA A Lei de Falências, Lei nº 11.101/2005, prevê em seu artigo 6º que, a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. No entanto, dispõe no § 2º do artigo 6º, que será permitido pleitear, perante o administrador judicial da empresa falida ou em recuperação…

um dos requisitos da falência é a condição de empresário ou sociedade empresária (art. 1º). A sociedade empresária, por sua vez tem por objetivo a prática de atividade econômica e como finalidade a obtenção do lucro. São subordinadas ao Direito de Empresa e sempre são criadas para a realização de uma finalidade econômica. Para que as sociedades se digam empresárias, além da forma legal é necessário que as pessoas que as componham, explorem certo ramo de comércio ou indústria, com…

BERNARDO DOS SANTOS E OUTRO(S) OTTMAR B SCHULZ S/A TRANSPORTES RODOVIÁRIOS MASSA FALIDA LINDOR LAURO MULLER - SÍNDICO LAURI ANTÔNIO BORTOLANZA OTTMAR B SCHULZ S/A TRANSPORTES RODOVIÁRIOS SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. ALIENAÇÃO DE BEM REALIZADA NO TERMO LEGAL DA FALÊNCIA. INEFICÁCIA QUE DEPENDE DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE A CREDORES. 1. A alienação de bem pertencente à falida, realizada dentro do termo legal, mas antes da decretação da…

de Empresas, devido ao fato que sua finalidade é de regular a recuperação judicial ou extrajudicial do empresário em situação de falência, bem como a própria falência do empresário ou de sociedade empresária, removendo do nosso ordenamento jurídico a antiga figura da concordata. Essa lei vai ao encontro dos anseios dos empresários, de tal forma que auxilia a empresa a cumprir efetivamente a sua função social. Se a empresa está prejudicando a confiabilidade dos negócios, ou seja, se a…

devolvendo-se o que foi adquirido à massa falida. c) Os débitos contabilizados pela sociedade limitada que sejam anteriores ao trespasse devem ser cobrados na falência, não sendo oponíveis à sociedade anônima adquirente. d) A sociedade anônima pode extinguir sua responsabilidade pelso débitos da falida se depositar no juízo da falência os bens adquiridos e notificar oss credores para receber o que lhes foi devido por rateio. e) Os credores da sociedade falida à época não poderão requerer…

Recuperação de Empresas O direito falimentar, até o ano de 2005, no nosso ordenamento pátrio, era regido pelo Decreto-lei 7661 de 21/06/1945, denominado de Lei de Falência. Era direcionada apenas a acastelar os interesses patrimoniais dos credores, originando um quadro de extinção das empresas, com a consequente redução das fontes de produção, postos de trabalho e arrecadação de tributos. Diante da pressão exercida pela atividade econômica atual, exigindo maior proteção das empresas…

produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa.” Sendo assim, o empresário ou a sociedade empresária que tem a sua falência decretada, muda forçosamente seu pólo jurídico, saindo da condição “ativo”, que é aquele em que seu detentor se encontra em pleno exercício de suas atribuições, podendo livremente usufruir de seu poder de direção no que diz respeito às diretrizes da empresa e/ou sociedade empresária, passando para o pólo “passivo”,…

TEORIA GERAL DO DIREITO FALIMENTAR FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESA. O processo de falência é demorado, mesmo com a nova lei. PROCESSO COMEÇA: 1ª FASE: PRÉ FALENCIAL: 1º estágio: Inicia com petição e por três fundamentos para o pedido: I. IMPONTUALIDADE: atrasos exagerados. II. FRUSTRAÇÃO À EXECUÇÃO: Tentou executar, mas não obteve êxito. III. PRÁTICA DE ATOS DE FALÊNCIA: Esvaziamento da empresa, vendas de bens, etc. 2º estágio: Dar ciência a parte devedora do pedido de…

da sua decretação como aqueles adquiridos no curso do processo, os quais deverão ser arrecadados e reunidos pelo administrados na massa falida. Arrecadação e custódia de bens: no procedimento falimentar, é o ato pelo qual o administrador judicial, representando a massa, entra na posse de todos os bens, livros fiscais e documentos da empresa falida. Forma e procedimento arrecadação de A base legal está nos artigos 108 ao 114, LEF. Art 108, LEF: Após a assinatura do termo

Seguros e Pensões Economia da Saúde Estratégia Imobiliária Política e Governo Recursos Humanos Ética Empresarial Inovação e Empresa Gestão das Operações Tecnologia Versão ara Imprimir A resposta a essa pergunta traz à tona algumas das correntes jurídicas subjacentes à história da Enron e demonstra o poder absoluto que os promotores públicos têm para decidir o futuro de empresas e executivos, uma vez de posse da prova de fraude. Primeiro, uma breve revisão dos fatos: a Enron…