Empresas Falidas

COMENTÁRIOS À LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS ARTIGOS 117 AO 119 A falência não conduz necessariamente ao desfazimento dos contratos existentes e nos quais o empresário conste como parte. A Lei Falimentar optou por reservar um tratamento diferenciado e que está a depender da estrutura do contrato, assim como das circunstâncias ligadas à situação concreta da massa falida. Segundo Marcelo M. Bertoldi e Márcia Carla Ribeiro. O art. 117 da LRE estabelece que “os contratos…

GABRIEL SARAH YVOLINNE DE SOUSA OLIVEIRA DIREITO FALIMENTAR Trabalho apresentado no Curso de graduação de Direito da Faculdade Católica do Tocantins, como requisito parcial para obtenção de nota na disciplina de Direito de Empresa, sob a orientação da Profª. Renato Godinho. Palmas/TO 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 1 CONCEITO DE DIREITO FALIMENTAR 2 2 NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO FALIMENTAR 4 3 PRESSUPOSTOS 6 3.1 que o devedor seja empresário individual ou…

documentos de escrituração contábil obrigatórios. A objetividade jurídica desse crime é a tutela do bem ou interesse, ou seja, existe ai condições de igualdade entre os credores. Dessa maneira a lei visou assegurar que o patrimônio da massa falida seja distribuído entre os credores de forma justa para cada um deles, respeitando a ordem estipulada pela própria lei. O falido e as pessoas equiparados a ele, nos termos do artigo 179, nesse caso se tornam o sujeito ativo. E os…

O FENOMENO DA FALÊNCIA DE EMPRESAS Resumo 1. Falência de Empresa. 2. Recuperação Judicial da Empresa. 2.1. Pedido de Recuperação Judicial da Empresa. 2.2. Plano de Recuperação Judicial de Empresa. 3. O Efeito de Decretação de falências. 3.1. Sobre as Pessoas e os Bens do Devedor. 3.2. Sobre as Obrigações do Devedor. 4. Conclusão. Referências. RESUMO O artigo tem por fim analisar a questão jurídica e factual das instituições que levam a falência às Empresas. Pode-se entender…

relatório final previsto no art. 131 do Decreto-lei 7.661/45, apresentado anteriormente as fls. 668/671, na forma que segue, objetivando o encerramento do feito: I - O valor do Ativo e o do produto da sua realização: 1. O ativo apurado pela massa falida referente a venda dos bens arrecadados pela massa (auto das fls. 78/86) no leilão realizado em 02/03/1994, importou em CR$ 30.449.000,00 (fls. 102/136). Em leilão realizado em 19/05/1994 foi apurado o valor de CR$ 5.720.000,00…

Administrador Judicial A recuperação de empresas, começou a ser melhor vista pelo Direito nacional com a vigência da Lei 11.101/05. A recuperação pode ser tanto judicial quanto extrajudicial. A recuperação judicial é uma ação que visa a superação de situações de crise, sejam de ordem econômica ou financeira, de uma determinada empresa. O próprio artigo 47 da Lei 11.101 diz que recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor, a…

anônima (S.A.) e em comandita por ações (C/A). Dependendo da espécie societária adotada, a empresa poderá ter sócios com responsabilidade limitada ou ilimitada, isolada ou cumulativamente. Ha uma diferença nas responsabilidades entre a sociedade limitada e ilimitada onde na ilimitada os sócios respondem integralmente com seu patrimônio particular, pois estão sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos da massa falida, conforme art 81 da lei 11.101. Já a saciedade limitada a…

credores sobre direitos e interesses relativos à massa falida. O juízo da falência passa então a ser o juízo universal, ou seja, o único competente para conhecer e decidir questões de caráter econômico que envolvam o devedor falido (arts. 7º , parágrafo 2o e 24, da LF). É importante salientar que depois de decretada a falência, ou “quebra”, é produzido o vencimento antecipado de todas as dívidas do falido e do sócio solidário da sociedade falida, salvo quanto às obrigações sujeitas a…

caso de falência múltipla dos órgãos. A falência distingue-se da insolvência, que é um estado em que o devedor tem prestações a cumprir que são superiores aos rendimentos que aufere. Uma empresa insolvente não está automaticamente ou obrigatoriamente falida. Ela poderá, ao final de um processo, ser declarada falida ou em recuperação judicial. A definição jurídica de falência está estampada na lei de cada país. No Brasil a definição para economistas e contabilistas é diferente da…

falência é uma situação jurídica em que uma pessoa (física ou jurídica) não pode realizar os pagamentos ( passivo exigível), porque estes são superiores aos seus recursos econômicos disponíveis ( ativos). Denomina-se falida a pessoa física ou jurídica que sucumbiu. Quando a pessoa falida está declarada judicialmente quebrada, dá-se início um juízo de quebra ( ou procedimento concursal), onde se examina se o devedor pode pagar com seu patrimônio as dívidas pendentes. A falência está…