Empresas Falidas

O FENOMENO DA FALÊNCIA DE EMPRESAS Aline Estevam Moura1; Rinalba de Farias Ramos2; Edjane Viana De Araújo3; Adriana Moura4. SUMÁRIO Resumo 1. Falência de Empresa. 2. Recuperação Judicial da Empresa. 2.1. Pedido de Recuperação Judicial da Empresa. 2.2. Plano de Recuperação Judicial de Empresa. 3. O Efeito de Decretação de falências. 3.1. Sobre as Pessoas e os Bens do Devedor. 3.2. Sobre as Obrigações do Devedor. 4. Conclusão. Referências. RESUMO O presente…

decretação da falência impõe ao falido deveres, entre eles o de não se ausentar do lugar onde se processa a falência sem motivo justo e comunicação expressa ao juiz, e sem deixar procurador bastante, sob as penas cominadas na lei. Devido à importância das empresas cujo regime econômico é de livre iniciativa, para a economia brasileira, a lei visa proteger seu funcionamento para que a economia local ou em maior escala não seja afetada. Não há outra forma de o proprietário ser reintegrado…

falido, unilaterais ou bilaterais, não se resolvem pela falência, competindo ao administrador judicial decidir pelo seu cumprimento ou não, segundo a opção menos onerosa à massa, mediante autorização do Comitê de Credores; O contrato da sociedade falida Ao tratar-se dos contratos na falência, não há inclusão dos executados até a data da decretação da quebra, pois estes já produziram todos os seus efeitos jurídicos. Contudo, em casos excepcionais, esse contrato tem…

de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Objetividade jurídica: o bem ou interesse que a lei visa tutelar é a “pars conditio creditorium”, ou seja, as condições de igualdade entre os credores. Pretende o legislador assegurar que o patrimônio da massa falida seja distribuído de forma justa entre os credores, na ordem estipulada pela lei. Sujeito ativo: o falido e as pessoas equiparados a ele, nos termos do artigo 179. Sujeito passivo: os credores, que se veriam em prejuízo por não ter os…

MARIA BERNADETE MIRANDA FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS PERGUNTAS E RESPOSTAS O INSTITUTO DA FALÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO 1. O que é direito falimentar? R. É um ramo do Direito Empresarial, onde encontramos normas jurídicas aplicáveis somente às empresas mercantis. 2. O que é falência? R. Falência é a solução judicial da situação jurídica do devedor empresário que não paga no vencimento obrigação líquida. 3. Qual a origem etimológica do vocábulo falência? R. A…

URGENTE PROCESSO nº XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), já qualificada nos autos da reclamatória trabalhista em epigrafe, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, dizer e requerer o que segue: Cumpre informar que a empresa acima mencionada, ajuizou Ação de Recuperação Judicial, processo nº XXXXXXXXXXXXX – perante a Vara Cível do Foro da Comarca de XXXXXXXXXXXXX /RS. Por oportuno, informa-se que a Assembléia Geral de Credores aprovou o Plano de…

ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL OBRIGATÓRIOS. OBJETIVIDADE JURÍDICA: O BEM OU INTERESSE QUE A LEI VISA TUTELAR É A “PARS CONDITIO CREDITORIUM”, OU SEJA, AS CONDIÇÕES DE IGUALDADE ENTRE OS CREDORES. PRETENDE O LEGISLADOR ASSEGURAR QUE O PATRIMÔNIO DA MASSA FALIDA SEJA DISTRIBUÍDO DE FORMA JUSTA ENTRE OS CREDORES, NA ORDEM ESTIPULADA PELA LEI. SUJEITO ATIVO: O FALIDO E AS PESSOAS EQUIPARADOS A ELE, NOS TERMOS DO ARTIGO 179. SUJEITO PASSIVO: OS CREDORES, QUE SE VERIAM EM PREJUÍZO POR NÃO TER OS…

de recuperação judicial no prazo da contestação, observados os requisitos do art. 51 desta Lei; VIII - cessação das atividades empresariais mais de 2 (dois) anos antes do pedido de falência, comprovada por documento hábil do Registro Público de Empresas, o qual não prevalecerá contra prova de exercício posterior ao ato registrado. § 1o Não será decretada a falência de sociedade anônima após liquidado e partilhado seu ativo nem do espólio após 1 (um) ano da morte do devedor. § 2o As…

rescisórias dentro do prazo legal, a empresa enfrenta o risco de uma possível ação trabalhista, além do pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT. “Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de

junho de 2005, entrava em vigor, depois de longos 11 anos de tramitação no Congresso Nacional, a Lei nº. 11.101, a chamada “nova” Lei de Recuperação de Empresas e Falências. Substituindo os dispositivos de um decreto-lei promulgado há 60 anos, ela nascia com a missão de estimular a recuperação de empresas possibilitando a reorganização de empresas em crise, enquanto se mostrassem viáveis, beneficiando não apenas seus titulares como também aos empregados, consumidores, credores, e toda a…