Empresa Faz Bem Ação De Repetição Do Indébito

igualdade e capacidade contributiva CAPÍTULO III REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Repetição de indébito no ICMS A prova na repetição do indébito tributário Restituição imediata previsão da LC 87/1996 Formas de restituição Restituição pecuniária Compensação Ressarcimento Restituição por meio de liminares: Jurisprudência CONCLUSÃO Constitucionalidade da legislação atual Relação jurídica Repetição do indébito…

subscritor "ut fama est" a inclusa outorga de poderes, com respeito e acatamento, ante a elevada presença de Vossa Excelência se faz, com fundamento nos arts. 282 seguintes, combinados com o art. 273, todos do Código de Processo Civil, sem prejuízo dos demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente, AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPITAÇÃO DE INDÉBITO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Pelo rito ordinário, com pedido de concessão de Tutela Antecipada, em face de BANCO…

(qualificação), por seus procuradores que esta subscrevem (anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS contra Empresa Ré, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° ... com sede na (endereço), com filial inscrita no CNPJ sob o nº, com sede à Rua (endereço), o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - DOS FATOS O requerente comprou um sofá, no valor de R$ 1.375,09 (hum…

por intermédio de sua procuradora, Dra. , com endereço profissional à Rua , onde receberá as futuras intimações, propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS em face de , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº , com filial situada na Rua , pelos motivos que passa a expor. DOS FATOS A autora é cliente da empresa ré, sendo que no dia entrou em contato com o setor de vendas, conversando com o vendedor Marcos, protocolo da ligação ,…

nesta Cidade, na Alameda João Castelo, nº 52 - Centro, em frente ao Bradesco, onde recebe notificações e intimações de praxe; conforme art. 39, I, do CPC, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.207.996/0001-50, com sede na Cidade de Deus,…

Civil, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de OAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ 10.278.770/0001-54, estabelecida na Avenida Professor Magalhães Neto, no 1.752, Edf. Lena Empresarial, 14º andar, sala 1.406, Pituba, CEP 41.810-012, Salvador/BA, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: I – PRELIMINARMENTE I.1 – DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA: De início, requer o Autor, com fulcro na lei 1.060/50, bem assim no…

CONTRIBUINTE 1.1 - Ação anulatória de débito fiscal a) Finalidades Anulação do procedimento administrativo de lançamento (pressuposto da ação: a preexistência de um lançamento fiscal); Anulação de uma decisão administrativa denegatória de pedido de restituição de indébito tributário. Segundo Leandro Paulsen, não se faz necessário buscar a anulação da decisão administrativa quando tenha sido indeferido pedido de restituição. Pode o contribuinte ingressar normalmente com…

residente e domiciliada na Rua Santa Cruz, nº 4 apt. 3, Centro, Pedro Teixeira/MG, Cep: 36.148-000, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada infra assinado, conforme instrumento procuratório, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de BENAZI COMERCIO DE MOTOS E PEÇAS LTDA-ME, inscrito no CNPJ sob o nº 06120658000113, com sede na Rua São João nº 1086, República, São Paulo/SP, Cep: 01036100, pelos motivos de…

TEMPESTIVIDADE Inicialmente, mister se faz a verificação da tempestividade do presente Recurso Extraordinário, tendo em vista que a publicação da sessão de julgamento do presente acórdão recorrido ocorreu em xxxxxxxxxxxx, iniciando a contagem do prazo em xxxxxxxxx. Desse modo, o prazo de 15 (quinze) dias exaure-se em xxxxxxxxxxxxx. Interposto na presente data resta comprovado a sua tempestividade. DOS FATOS Trata-se de ação de repetição de indébito c/c com danos morais…

Código de Defesa do Consumidor, Lei n º 8.078/90; Constituição Federal de 1988, especialmente seu art. 5º e demais dispositivos aplicáveis à espécie, apresentar AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor das empresa TVA – TELEFÔNICA SISTEMA DE TELEVISÃO S.A. e AJATO TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (empresa de cobrança do Grupo TVA), com sede em São Paulo Capital, Av. Mofarrej, nº 1.288, Vila Leopoldina, São Paulo/SP, CEP 05311-001. DOS…