Advogada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE – RJ

Fulana, brasileira, solteira, profissão, portadora do RG e CPF nº , residente e domiciliado na ...., vem, por intermédio de sua procuradora, Dra. , com endereço profissional à Rua , onde receberá as futuras intimações, propor a presente

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c
INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS

em face de , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº , com filial situada na Rua , pelos motivos que passa a expor.

DOS FATOS
A autora é cliente da empresa ré, sendo que no dia entrou em contato com o setor de vendas, conversando com o vendedor Marcos, protocolo da ligação , solicitou assim a migração de seu plano básico de R$ 29,90 para o PACOTE FAMÍLIA CINEMA HD + FUTEBOL + PFC + PPVW + 201 CANAIS, com 4 pontos, todos os pontos em HD, no valor de R$ 224,00, vencimento da fatura todo dia 20 de cada mês, o PLANO não possui fidelidade e foi dado o prazo de 5 dias úteis para o recebimento de todos os equipamentos e instalação dos mesmos, sendo certo que a liberação dos canais e a cobrança somente se iniciaria após esse prazo de 5 dias úteis. Cabe ressaltar que o pagamento da fatura se daria por débito automático em conta corrente da autora, que o plano é sem fidelidade e que foi solicitado a cliente qual o dia de interesse para o vencimento e que a mesma informou o dia 20 de cada mês, assim foi informado a ela que estava sendo cadastrado.
Ocorre que no dia seguinte a contratação, qual seja dia 24/05/2014 a liberação dos canais do pacote adquirido no dia 23/05/2014 já havia sido feita por erro da empresa ré, uma vez que não havia chegado os equipamentos, muito menos havia a instalação dos mesmos. Como o preposto da ré, no momento da contratação, garantiu que não haveria cobrança do pacote antes da chegada do equipamento e instalação destes, a autora achou que não haveria nenhum tipo de cobrança neste sentido, o que não foi cumprido pela empresa ré, como