Empresa E O Cdc

sentença como definitiva, quando há o trânsito em julgado da sentença, habilitando-a à liquidação e execução. Uma vez que a sentença faça coisa julgada, não poderão mais as partes discutir a mesma questão em Juízo, pois já o fizeram. Diz o artigo 103 do CDC que, nas ações coletivas, e de acordo com a natureza do interesse objetivado, a sentença fará coisa julgada; a) erga omnes, cuidando-se de interesses difusos, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas,…

INTRODUÇÃO A Economia centra-se na análise da alocação de recursos e no emprego destes de modo mais eficiente para os indivíduos, para as empresas e à sociedade (STIGLITZ; WALSH, 2003, p. 08). Alguns economistas acreditam que as decisões acerca da alocação de recursos podem ser mais eficientes conforme a quantidade e amplitude das regulamentações do mercado, pois estas normalmente ensejam restrições. Além disso, entendem que tais regulamentações quando existentes devem deter a maior estabilidade

Cássia F. Oliveira CONTRATOS EMPRESARIAIS: No passado, para atribuir o caráter comercial a um contrato – do ponto de vista subjetivo – bastava que uma das partes contratantes fosse empresa ou comerciante. Na atualidade, essa qualificação exige que o vínculo jurídico seja estabelecido, exclusivamente, entre empresas. Nesta esteira, emerge a discussão quanto à caracterização da pessoa jurídica como consumidora, enquanto pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou…

pedidos a seguir deduzidos:  I.- Prefácio. A presente ação civil pública tem fundamentos de fato e de Direito ao longo desta petição deduzidos em seus pormenores, mas que podem ser assim resumidos: O réu MercadoLivre é fornecedor (CDC, art. 3°) que presta serviços no mercado de consumo, consistentes basicamente na intermediação de contratos de compra e venda de produtos e serviços, entre usuários-compradores e usuários-vendedores; Tal fornecimento no mercado de consumo pode ser

Demandado, insatisfeito e frustrado com a ineficácia na prestação do serviço contratado, solicitou, no dia 14/12/2012, o cancelamento da assinatura, conforme protocolos nº 230120330639566 e 230120330644665. Desde então, os equipamentos instalados pela empresa foram desligados pelo Demandante. 1 Para a surpresa e perplexidade do Demandante, no entanto, a Demandada o enviou boleto de cobrança no valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), referente à suposta multa rescisória…

Marcelo, brasileiro, casado, empresário, CPF- xxxx, RG - xxxx, domiciliado no Rio de Janeiro- RJ comprou(relação de consumo) no inicio de janeiro deste ano um aparelho de ar condicionado, tendo em vista as elevadas temperaturas do verão carioca. A empresa G.S.A., estabelecida em são Paulo-SP, apesar de ter recebido o pagamento do ar condicionado à vista, não instalou o bem na residência de Marcelo. A previsão contratual determinava a instalação do aparelho de ar condicionado no prazo de…

pública. O CDC ao lado de outras leis como a das Locações (Lei 8.245/91), do Seguro (Dec. Lei 73/66), dos Condomínios e Incorporações (n°. 4.591/64) entre outras, criam o que se chama de microssistema jurídico ou subsistema autônomo, instituindo uma tutela especial protetiva, muito similar da legislação trabalhista, da criança e do adolescente, do idoso e outras leis ou estatutos tendentes a criar uma esfera particular de normatização. Outrossim, é importante ressaltar que o CDC,…

seja, embora a autora esteja pagando em dia as suas faturas, a requerida vem prestando um serviço defeituoso, que não fornece a segurança que o consumidor pode esperar e, por conseqüência, causando danos à autora, conforme dispõe o §1º do art. 12 do CDC. Nada pode se esperar da operadora que, mesmo após reclamações, conforme protocolo n.º 20137391548582, nada resolveu nem empenhou diligências para consertar o defeito na prestação de serviço. Assim, ante a má prestação de serviço e…

produto durável. Assim, equacionando temos: garantia total = garantia contratual (fornecedor) + garantia legal (CDC). A Garantia Legal, por ter origem na lei, não precisa ser estipulada ou ofertada pela empresa ou fornecedor de serviços, pois, a mesma existe independente de qualquer coisa. Exemplo: um bem durável que apresentou algum vicio ou defeito, mesmo que o vendedor ou a empresa não tenha informado ao consumidor sobre a garantia, o mesmo terá 90 dias de Garantia Legal. Obs, não…

(as prestações são certas e determinadas, antevendo as partes as vantagens e os sacrifícios que dele podem advir), não solene (não depende de forma prescrita na lei, sendo válida a celebração verbal) e de adesão ( o viajante adere ao regulamento da empresa de transporte, que elabora todas as cláusulas). O artigo 732 do novo estatuto civil procura compatibilizar as normas deste capítulo com a legislação especial referente a transportes, prescrevendo: "Aos contratos de transporte, em…