Embargos à Execução Conceito

1. Teoria Geral dos Recursos 1.1. Princípios, conceito, fundamento e natureza jurídica. Os recursos tem por base jurídica o resguardo no próprio texto constitucional, quando este organiza o Poder Judiciário em duplo grau com a atribuição primordialmente recursal dos Tribunais. O princípio do duplo grau de jurisdição dá maior certeza à aplicação do Direito, com a proteção ou restauração do direito porventura violado e é por isso que se encontra assente nas legislações. Um segundo exame…

NULIDADES Conceito – “è o vício que impregna determinado ato processual, praticado sem a observação da forma prevista em lei, podendo levar à inutilidade e conseguinte remoção” ( Nucci). O processo penal é regido pelo princípio das formas, segundo o qual a forma como se desenvolve a relação processual é aquela prevista em lei. Os atos processuais são limitados pelo lugar e pela forma. Forma – são todas aquelas condições de lugar, de expressão e de termos exigidos pela lei para o…

jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 33. 444.555/0001-66, estabelecida na Rua X, nº 0000 – Curitiba (PR) – CEP nº. 55666-77, para ajuizar, com fulcro nos arts. 746, caput, da Legislação Adjetiva Civil, a presente AÇÃO DE EMBARGOS À ARREMATAÇÃO, ( com pedido de “tutela antecipada” ) em face de ( 1 ) EMPRESA XISTA S/A(“Embargado”), pessoa jurídica de direito privado, possuidora do CNPJ(MF) nº. 88.777.555/0001-44, com endereço sito na Rua dos Xistas, nº.…

2. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL 2.1 Fundamento Legal A Ação Anulatória de Débito Fiscal encontra fundamento legal no artigo 38 da Lei n. 6.830/80: Art. 38 A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e…

anos anteriores à distribuição. DO TRABALHO - OAB A propositura, após os dois anos, é total e fulmina o processo. A prescrição qüinqüenal é parcial, pois atinge apenas o período que antecede os 5 anos da distribuição da ação. Prazos - Conceito: é o período de tempo em que o ato processual deve ser praticado; - Contagem: os prazos são contínuos, correndo ininterruptamente, sendo contados da data em que for feita a intimação ou recebida a notificação, excluindo-se o dia…

p. 45 p. 1-6 tópico = Trabalhista nome da peça = Trabalhista - Embargos de Terceiro - Penhora Bem de Família Título(site) = Modelo de Embargos de Terceiro –Trabalhista Bem de Família Descrição(site) = Petição de Ação de Embargo de Terceiro em face de penhora de imóvel residencial de sócio em execução trabalhista bem de família Justiça do Trabalho Keywords(site) = embargos, terceiro, penhora, bem, família, sócio, imóvel ..............................................................

Ministério Público. Conceito de Fazenda Pública: Abrange a União, os Estados, o DF e suas respectivas autarquias e fundações públicas. Não inclui as empresas públicas nem as sociedades de economia mista. A regra aplica-se a qualquer procedimento, seja ordinário, seja sumário (neste caso, apenas aos prazos para recorrer, não havendo contagem do prazo em quádruplo para apresentação de resposta, como será estudado), seja especial, aplicando-se também ao processo cautelar e ao de execução…

CUIABÁ/MT ABRIL – 2005 SUMÁRIO Introdução capitulo I O Processo Como Instrumento De Pacificação Da Lide capitulo II A eficácia da tutela jurisdicional pelo processo de execução capitulo III Os instrumentos de oposição à execução capitulo IV Oposição a execução sem garantia e fora dos embargos a) Oposição de não executividade b) Momento c) Recursos capitulo V Hipóteses de admissibilidade capitulo VI Questões Jurisprudenciais capitulo VII …

“AS MUDANÇAS DO CPC E A EXECUÇÃO DE ALIMENTOS” Sumário: 1)Introdução. 2)Aplicação à execução de alimentos. 3)Peculiaridades na execução de alimentos “antigos”. 4)A expropriação e sua aplicação à execução alimentícia. 5)Conclusão. Ricardo de Barros Leonel Promotor de Justiça/SP 1)Introdução. Todos que têm acompanhado as recentes reformas do CPC tiveram a oportunidade de observar que o “alvo principal” do reformador nos últimos tempos foi o processo de execução. As…

OZÉIAS J. SANTOS IPI - ICMS - IPTU - ISS - ITR - TAXAS LawbooK Editora DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 1 DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 2 DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 3 OZÉIAS J. SANTOS DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL Teoria, Jurisprudência, Legislação e Prática Edição 2000 LawbooK Editora DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 4 © Copyright by Ozéias J. Santos © Copyright by Lawbook Editora Diagramação:…