Embargos Prequestionamento Modelo

da probidade (arts. 421 e 422). Sendo certo, que a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais esta expressamente prevista no inciso V, do Art. 6.º da Lei 8.078/90, erigida pelo Art. 5.º, XXXII da Carta Magna. O Contrato trazido à liça é modelo padrão, e não se sabe desde quando tal espécie é utilizada pelo banco/requerido. Trata-se de contrato impresso pelo credor, de adesão, de formas prontas e de elaboração unilateral, que não permite discussão acerca de suas cláusulas por…

de cooperativa teve surgimento na Babilônia em 550 aC, denominado undestabing; era uma empresa envolvida em trocas com foco para a comercialização de produtos agrícolas e empréstimos para aqueles que se enquadrassem nas exigências dos credores. Modelos similares ao undestabing eram os collegia romanos – pequenas cooperativas de artesãos que tentavam se defender do poder oligárquico -, assim como as hetairidas gregas e os ghildas germânicos. Porém, não obstante sejam encontradas…

organização sindical pode abranger tanto atividade idêntica quanto as similares ou conexas, mantida a faculdade da sindicalização por profissão, como ocorre com as denominadas categorias diferenciadas”. A opção do constituinte brasileiro pela unicidade como modelo sindical apresenta a base territorial e a categoria representada como sendo os limites para a atuação de cada sindicato. O fracionamento sindical pode ser objetivo ou subjetivo. O primeiro consiste na divisão de um sindicato,…

denega o amicus curae, cabe pedido de reconsideração. Prazo para ingresso do amicus curae: a data limite é a remessa dos autos pelo relator para o julgamento. Pode fazer sustentação oral. Existe amicus curiae em todas as ações. NÃO PODE INTERPOR EMBARGOS DECLARATORIOS. MEDIDA CAUTELAR Todas admitem Periculum in mora e fumus boni iuris. Stf vem admitindo a substituição do periculum in mora pela COVENIENCIA. Pedido de cautelar na adi: pede-se a SUSPENSAO dos processos que…

dificuldade com isso. Ex: Inglaterra, Alemanha, áfrica do sul. É tribunal não eleito, maior responsável pela proteção dos direitos fundamentais da minoria. Tribunal const. Não ... é a maior responsável pela transição para uma democracia. 4) Modelos de controle de const. 4.1) Meios clássicos de controle A) EUA 1776: declaração de direitos 1787: criação na primeira CF americana 1800: primeira 1803: caso marbury X Madison é competente para fazer o controle, mas não chega…

pessoal, ou a intimação do advogado constituído na fase de conhecimento, ou ainda, que a mesma tampouco é necessária. Diante destas variáveis e conforme a recente decisão acerca do tema demonstra-se nas conclusões, sem pretender esgotar o assunto, que o modelo atual de desnecessidade de intimação para o início da contagem de quinze dias do artigo 475-J, até então dominante na doutrina e na jurisprudência, enfrenta dificuldades práticas no momento de cumprimento voluntário da sentença,…

nações, que possuem filtros recursais da mesma espécie e com a mesma finalidade, diferenciando cada um apenas em seu contexto histórico e procedimento prático. Desde o início dos tempos o direito internacional influencia as demais nações a utilizarem modelos umas das outras para criação de ordenamentos e institutos. Tanto é que o próprio direito brasileiro possui como sua origem o direito germânico, trazendo ainda fortes elementos do direito italiano. Não diferentemente ocorre hoje em…

quando o legislador se refere à união estável (em verdade está se referindo à união livre) ou à comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes (família monoparental) é porque reconhece expressamente a inserção destas realidades naqueles modelos familiares, ou porque, progressivamente, elas adquiriram legitimidade. O artigo 1.711 do Código Civil[18] determina, como visto, o limite máximo do valor em um terço do patrimônio líquido do instituidor, existente à época de sua…

lado, tenho que é nítido o viés recursal que se pretende imprimir à presente medida. Observo que os argumentos veiculados pelo requerente, a título de justificar a suspensão de liminar, revestem-se, em verdade, de caráter eminentemente jurídico. Sem embargo, cumpre ressaltar que não se vale o pedido de suspensão como instrumento para se verificar o acerto ou o desacerto de decisões judiciais. Nesse sentido, a consolidada jurisprudência dessa eg. Corte Superior: [...] Nesse ponto,…

apreciarem novamente fatos e provas, cabendo a eles, apenas a análise do direito. O Recurso Extraordinário pode ser visto como o meio de se fazer controle de constitucionalidade, e o recurso como é realizado atualmente, decorre de uma forte inspiração no modelo americano, visualizado, principalmente, após a República. É sabido também, que há dois meios de se fazer o controle mencionado acima, faz-se diretamente no STF, por meio de ação própria, ou seja, diretamente, ou, mediante controle…