Embargos Prequestionamento Modelo

imprensa do dia 27 de setembro de 1994 (folha 91), terça-feira. A recorrente protocolou embargos de declaração em 4 de outubro de 1994 (folha 92), terça-feira, já que o dia 3, segunda-feira, foi feriado forense. As conclusões do acórdão prolatado nos embargos foram veiculadas no Diário da Justiça de 23 de maio de 1995 (folha 102), terça-feira. Em 29 imediato, segunda-feira, a recorrente interpôs novos embargos de declaração (folha 104), sendo que o acórdão daí resultante foi publicado no…

[...] Entendemos que a melhor solução seria a previsão singela da aplicação subsidiária das normas das sociedades anônimas às sociedades limitadas nas omissões do contrato social e do respectivo capítulo de regência, especialmente porque o novo modelo legal da sociedade limitada encontra-se muito mais próximo das sociedades anônimas do que das sociedades simples. Para constituição e dissolução deste tipo societário, devem ser seguidas as regras previstas nos arts. 1.033 a 1.038 e 1.102 a 1.112

dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice; IV - os demais dissídios concernentes ao contrato individual de trabalho; b) processar e julgar os inquéritos para apuração de falta grave; c) julgar os embargos opostos às suas próprias decisões; d) impor multas e demais penalidades relativas aos atos de sua competência; e) (Suprimida pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944) V - as ações entre trabalhadores portuários e os operadores…

salários mínimos, ou autor poderá abrir mão do excedente, beneficiando-se com a celeridade do procedimento sumaríssimo. Caso contrário, poderá o autor utilizar o rito ordinário ou do procedimento de cognição sumária da ação monitória, porém, havendo embargos, o procedimento ordinário. Da Ação de Cobrança 18 PROCESSO DE CONHECIMENTO O art. 586 do Código de Processo Civil preceitua que: “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título líquido, certo e…

ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), conforme especificado no Decreto Federal nº 3.298/99 e suas alterações, bem como à provável causa da deficiência, conforme modelo constante do endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/pgepe2009. 3.7.1 Serão eliminados os candidatos que, por ocasião da perícia médica de que trata o subitem 3.6, não apresentarem laudo médico (original ou cópia…

vê-se que estes são única e exclusivamente fabricados para servir de início de prova material nos processos dessa natureza. São feitos como simples contratos de adesão, como se todos os proprietários de terra do interior paraibano possuíssem o mesmo modelo para utilização. Além do mais, todos são assinados em data bem próxima ao ajuizamento da demanda. Enfim, chega a ser uma afronta à inteligência humana aceitar essas provas pré-fabricadas como início de prova material. 4.2…

autorizam, mesmo sem a realização da cirurgia de transgenitalização, a retificação do nome da requerente para confomá-lo com a sua identidade social. Pronta indicação de dispositivos legais e constitucionais que visa evitar embargo de declaração com objetivo de prequestionamento.” REJEITADAS AS PRELIMINARES, NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível nº 70022504849, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 16/04/2009)- grifei. “APELAÇÃO CÍVEL.…

competência derivada é dos Tribunais. Excepcionalmente a competência derivada pode ser do próprio juiz singular (lei 6830, art. 34), casos de execução de pequeno valor. Turma Recursal é o órgão com competência derivada (não são juízes, é a Turma). Embargos de Declaração, quem julga é o próprio juiz, logo, é uma competência derivada do juiz. Critérios de Determinação da Competência Existe um critério antigo que divide em critério: Funcional, objetivo e territorial.…

hipóteses, em que não se consegue focalizar com nitidez o traço divisório que (se é que há) entre esta condição da ação e o objeto litigioso.18 É nesse contexto que deve se reconhecer a relevância da teoria da asserção: conquanto ela não constitua o modelo ideal de apreciação das demandas, ela é o melhor caminho possível dentro do atual sistema. 2.5 APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO Trazemos aqui alguns exemplos de situações que a teoria da asserção concilia, enquanto a teoria…

direito Fernanda Heloisa Macedo Soares1 Maiara Cristina Lima Massine2 Resumo A presente pesquisa tem como objeto o estudo do processo enquanto instrumento do Estado Democrático de Direito, buscando relacionar o referido instituto jurídico ao modelo de Estado adotado pelo novo ordenamento jurídico inaugurado pela Constituição Federal de 1988. Assim, já em seu artigo 1º, a Constituição Federal constitui a República Federativa do Brasil em Estado Democrático de Direito, preocupado com…