Embargos Infringentes Art 609

novo júri .................................................................................................................................................. 5 Embargos de declaração............................................................................................................................................... 6 Embargos infringentes e de nulidade......................................................................................................................... 6…

EMENTA: 1. Dos recursos em geral 2. Recurso em sentido estrito 3. Apelação 4. Embargos de Declaração 5. Embargos Infringentes e de nulidade (1ª prova) 6. Habeas Corpus 7. Revisão Criminal 8. Mandado de Segurança (2ª prova) Joao citado ação penal, ignorou o andamento da ação e por conta disso foi defendido por defensor dativo, unirecorriblidade( é de tipo, não quantidade) pode ter 3 apelações. 1 absolver, outra diminuiu, outra foi negada, vale a melhor. Absolvição  se…

acusação (Júri) Memoriais – em regra Apelação (interposição) Em regra RESE – em regra Agravo em execução Revisão Criminal HC ROC Embargos infringentes e de nulidade Queixa-crime Levantamento de sequestro Embargos de declaração Carta testemunhável Correição Parcial Requerimento de sequestro Requerimento de arresto Requerimento de Hipoteca Legal Embargos ao Sequestro Requerimento de Instauração do incidente de falsidade documental Requerimento de Instauração do…

por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, opor EMBARGOS INFRINGENTES, ao v. acórdão de fls. ...., com fundamento no artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Requer seja o presente recebido e seja ordenado o seu processamento, com as razões em anexo. Termos em que, Pede Deferimento. LOCAL, DATA. Advogado... OAB/SP nº. .... RAZÕES DE EMBARGOS INFRINGENTES Embargante: “A”. Embargada: Justiça Pública. Recurso nº. ..., da 1ª…

votação não unânime, negou provimento ao recurso, vem, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, opor EMBARGOS INFRINGENTES, com fundamento no artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Ao v. acórdão de fls..., tendo em vista a declaração de voto vencido às fls... dos autos, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. RAZÕES DE EMBARGOS INFRINGENTES Egrégio Tribunal Colenda Câmara Em que pese o inquestionável saber jurídico dos…

OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Relator da Apelação nº ______, da _____ Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de _______. Autos nº _____/___ “A”, já qualificado, nos autos da Apelação em epígrafe, por seu defensor infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, inconformado com o v. acórdão de fls., opor EMBARGOS INFRINGENTES (OU DE NULIDADE), com fundamento no artigo…

RETRATAÇÃO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RESE) Art. 581 CPP - Cabível nas hipóteses elencadas no art. 581, CPP (rol taxativo) - Atenção: há incisos do art. 581 do CPP onde atualmente é utilizado agravo em execução Petição de interposição (juiz competente) + Razões (endereçadas ao Tribunal, mas protocolizadas em 1º Grau) 5 dias (interposição) + 2 dias (razões) exceto inc. XIV que é de 20 dias art. 586, parágrafo único do CPP Possível APELAÇÃO Art. 593, CPP -…

Recurso de Apelação nº... FELISBERTO FARIAS, já qualificado nos autos do processocrime em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 609, parágrafo único do Código de Processo Penal, opor EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE ao venerando acórdão que manteve a decisão recorrida por maioria de votos. Requer seja recebido e processado o presente recurso, com as inclusas razões. Termos em que, Pede…

por intermédio de seu advogado que esta subscreve, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 609 do CPP e demais disposições aplicáveis, opor EMBARGOS INFRIGENTES pelos fatos e fundamentos que se seguem. Com a devida vênia, devem ser reconhecidos os fundamentos de direito material exposados pelo desembargador vencido em seu voto. Diante do exposto requer sejam os presentes embargos recebidos e providos, a fim de que seja reformada a decisão anterior, nos termos do voto…

impugnatório; - fungibilidade: a parte não será prejudicada pela interposição equivocada de um recurso por outro – art. 579, CPP. - variabilidade: permite ao recorrente a desistência de um recurso já interposto para a interposição de um novo, desde que observado o prazo legal. - unirrecorribilidade das decisões: impede a interposição de mais de um recurso da mesma decisão; nesse sentido, art. 593, CPP. - disponibilidade: as partes podem renunciar ao direito de recorrer (antes da…